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terça-feira, 17 de outubro de 2017

Fundo Eleitoral - Dinheiro Público

·                   Fundo Eleitoral:

O presidente manteve no texto a criação e as regras para a distribuição do fundo eleitoral, elaborado pelos parlamentares para financiar as campanhas, e que deve ser composto por mais de R$ 1,7 bilhão. O fundo será composto por recursos públicos e dividido da seguinte forma:
·                   2% igualmente entre todos os partidos;
·                   35% entre os partidos com pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente aos votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara dos Deputados;
·                   48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017;

·                   15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.

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