ABAS

sexta-feira, 30 de junho de 2017

Os brasileiros já não votarão no “melhor corrupto”

Joaquim Barbosa, Lula, Ciro Gomes, Geraldo Alckmin, João Doria (Foto: El País)
Joaquim Barbosa, Lula, Ciro Gomes, Geraldo Alckmin, João Doria (Foto: El País)
Juan Arias, El País
Há uma pergunta que os institutos de pesquisa deveriam fazer neste momento ao eleitor brasileiro: o que ele exige, acima de tudo, de um candidato à Presidência da República? Seria revelador sobre o estágio da crise política vivida pelo país.
Em minha coluna anterior, comentei a pergunta que Joaquim Barbosa, possível candidato a presidente, havia feito a um grupo de artistas que o incentivava a disputar as eleições: “Será que o Brasil está preparado para ter um presidente negro?”
Entre os quase 300 comentários dos leitores sobre o artigo, ficou clara a minha teoria de que os brasileiros, apesar de todas as críticas que são feitas a eles, dentro e fora do país, de continuarem sendo racistas e com fortes preconceitos contra os negros, elegeriam um negro, sim, e inclusive um gay, do mesmo jeito que já elegeram um operário sem estudos (Lula) e uma mulher (Dilma).
Não encontrei um único comentário de alguém afirmando que nunca votaria em um negro. Até mesmo os que disseram que Barbosa não seria seu candidato enfatizaram que decidiram isso não por ele ser negro, e sim porque não o consideram preparado para o cargo.
Junto com a confirmação da grande maioria de que não teria problema em votar “pela cor da pele”, foi também quase unânime a revelação sobre a primeira qualidade que exigiriam hoje de um candidato à Presidência: a honestidade. Não ser corrupto.
“O Brasil precisa de um(a) presidente honesto e competente para tirá-lo do atoleiro.

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Condenado na Lava-Jato tem sua pena aumentada em 15 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou em 15 anos a condenação do ex-vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada.
Com isso, o julgamento feito pela 8ª Turma do órgão aumentou sua pena de 19 para 34 anos de reclusão. Mello foi sentenciado por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O motivo do aumento está na interpretação de que os crimes de corrupção praticados devem ser julgados como concurso material e não como continuidade delitiva, entendimento utilizado por Moro. No concurso material, os crimes de mesma natureza deixam de ser considerados como um só e passam a ser somados.
Já o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa teve a condenação mantida. Ele foi sentenciado por Moro a 15 anos de cadeia pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
As penas relativas a Almada e Oliveira deverão ser executadas logo que esgotados os prazos de recurso no Tribunal.
Tendo havido divergência entre os desembargadores, a defesa poderá recorrer com embargos infringentes, a ser julgado pela 4ª Seção do Tribunal, e com embargos de declaração, caso considere alguma parte da decisão obscura ou contraditória.

quinta-feira, 22 de junho de 2017

2ª Turma do Supremo concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos

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Com base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedidos feitos nos Habeas Corpus (HCs) 142593 e 142279, para aplicar a duas mulheres acusadas de tráfico de drogas o regime de prisão domiciliar, diante da necessidade de cuidarem de seus filhos menores de idade.
HC 142593
Presa juntamente com o marido pela acusação de tráfico de entorpecente e recolhida à Penitenciária de Pirajuí (SP), a defesa de T.G.M. impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ambos sem sucesso. No STF, além de alegar que a acusada não estava envolvida nos delitos apontados, a defesa salientou que, ao determinar a prisão preventiva, o juiz de primeiro grau teria deixado sem os devidos cuidados a filha da acusada, que tem quatro anos de idade. Em 20 de abril, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso do Supremo, deferiu pedido liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Ao votar quanto ao mérito do HC na sessão desta terça-feira (20), o ministro frisou, por um lado, que o crime pelo qual T.G é acusada não envolve violência ou grave ameaça. Por outro lado, ressaltou a imprescindibilidade da presença da mãe junto à filha. Nesse ponto, lembrou que o artigo 318 (inciso V) do CPP, com a alteração da Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), prevê que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar no caso de mulher com filho de até 12 anos de idade. O relator explicou que a aplicação dessa regra deve ser feita de forma cuidadosa, verificando-se as peculiaridades de cada caso. “Apesar das condições em que o delito teria sido cometido, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor”, destacou.
O ministro Gilmar Mendes assinalou ainda que as Regras de Bangkok, definidas em 2010 pelas Nações Unidas, privilegiam a adoção de medidas não privativas de liberdade no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes. Assim, o relator votou pela concessão do HC para substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e obrigatoriedade de comparecimento periódico em juízo, sem prejuízo de outras medidas cautelares, tornando assim definitiva a liminar anteriormente deferida. A decisão foi unânime.
HC 142279
O mesmo entendimento foi aplicado, por unanimidade, no julgamento do HC 142279, relatado pelo ministro Gilmar Mendes e que também envolvia mulher presa preventivamente, no interior do Ceará, pela acusação de tráfico de drogas e com necessidade de cuidar de dois filhos menores, um de oito e outra de três anos.

Medida do amor...

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terça-feira, 20 de junho de 2017

O Delegado que encara a 'insegurança pública'

A imagem pode conter: 3 pessoas, óculos de sol e close-up

Em tempos de desesperança com a Segurança Pública, aqui em terras cearenses o jovem delegado JOEL MORAIS ousa a cumprir com suas obrigações através de um trabalho que eclode todos os níveis de satisfação. 

O Doutor Joel Morais é Titular da Delegacia Regional de Baturité-CE.   

segunda-feira, 19 de junho de 2017

O homem precisa deixar de ser pequeno e mesquinho...

Blaise Pascal

Promotoria de Justiça recomenda que Prefeitura Municipal não realize gastos com festas

logompce
Promotoria de Justiça da Comarca de Icó emitiu,  (13/06), recomendação à Prefeitura Municipal para que se abstenha de realizar despesas públicas com eventos festivos, incluindo contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, enquanto perdurar a ausência de pagamento de salário dos servidores e agentes públicos municipais referente ao mês de dezembro de 2016.
Expedida pelo promotor de Justiça Renato Magalhães, a inobservância da recomendação ocasionará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais. “É notório que o município de Icó encontra-se em dificuldade financeira. A administração não está honrando acordo firmado em março deste ano com o Sindicato dos Servidores Municipais para o pagamento parcelado dos salários atrasados, que deveria ter começado no mês de maio”, destaca.
O promotor de Justiça Renato Magalhães explica que a recomendação foi expedida após confirmação no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de um pregão para contratação de empresa de organização de eventos e montagem de estrutura por parte da Prefeitura Municipal de Icó. O recebimento das propostas e a abertura dos envelopes está previsto para o dia 23 de junho e o festival Forricó está agendado para acontecer entre os dias 6 e 9 de julho.
“A inadimplência pelo atraso no salário dos servidores públicos é incompatível com o gasto financeiro na realização de festas ou contratação de bandas por parte do poder público municipal. O município de Icó acaba de sair de uma situação de calamidade financeira. Fazer gastos com festas viola flagrantemente os princípios de eficiência e moralidade administrativa”, reforça o promotor de Justiça Renato Magalhães no texto da recomendação expedida à Prefeitura Municipal de Icó.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Supremo nega liminar a advogado condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa

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O advogado Dionísio dos Santos Menino Neto, condenado a 72 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, teve pedido de liminar negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 144437.
No STF, a defesa do condenado questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a recurso lá julgado. Alega a configuração de excesso de prazo no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a condenação proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP), que lhe negou o direto de recorrer em liberdade. Sustenta que a apelação aguarda julgamento há mais de dois anos, estando o condenado preso provisoriamente desde 2012. Pediu assim a concessão de liminar para revogar a prisão cautelar imposta a seu cliente.
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes não verificou, no caso, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar. Ele citou trecho do acórdão do STJ, o qual considerou bem fundamentado. Aquela corte assentou que a prisão preventiva encontra-se embasada em dados concretos, que evidenciam que a liberdade do advogado acarretaria risco à ordem pública, considerada a quantidade de drogas que a complexa associação criminosa movimentou, o nível de sofisticação do grupo, que envolvia desde agentes públicos até pessoas que atuavam em presídios, além da função de liderança atribuída ao condenado.
Ainda segundo o relator, o elevado número de recorrentes (42) e a complexidade da ação penal em questão não permitem que se conclua pela presença do alegado excesso de prazo injustificado para o julgamento da apelação criminal. “O caso dos autos merece exame mais detalhado quanto às alegações levantadas pela defesa, o que ocorrerá no julgamento de mérito deste habeas corpus, até porque a motivação que dá suporte ao pedido liminar confunde-se com o próprio mérito”, concluiu.

domingo, 18 de junho de 2017

Justiça nega efeito suspensivo e mantém decisão favorável ao pedido do MPCE pela homologação de concurso de Município cearense

martelada
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes decidiu pela manutenção de liminar concedida em 1ª instância, no dia 30 de maio, que determinou ao Município de Quixadá a homologação, no prazo de 30 dias, do concurso público regido pelo edital n° 001/2016. O magistrado concedeu à Prefeitura de Quixadá apenas a suspensão temporária da multa diária em desfavor do prefeito, José Ilário Marques, na hipótese de descumprimento da decisão.
Na decisão de 1º Grau, o juiz Jair Teles da Silva, suspendeu o decreto nº 016/2017, que invalidou o concurso público de Quixadá regido pelo edital n° 001/2016 e determinou que o Município se abstenha de editar no novo decreto anulatório deste certame com a mesma fundamentação exposta no Decreto nº 016/2017.
Acatando os pedidos do MPCE, o magistrado ordenou ainda que, enquanto houver candidato aprovado no referido certame, ainda não nomeado e empossado, o Município de Quixadá deve se abster de realizar novo concurso público e de contratar temporariamente ou nomear para cargos comissionados agentes públicos para o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo.
ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no dia 27 de abril, através dos promotores de Justiça da Comarca de Quixadá Marcelo Cochrane, Caroline Rodrigues, Gina Cavalcante e Naelson Barros.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

“Não aceite suborno, pois o suborno cega os sábios e pode distorcer as palavras dos justos." Êxodo 23:8 8

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A corrupção nos governos é definida como o abuso do poder público em benefício pessoal. E isso não é de agora. Por exemplo, na Bíblia há uma lei que proibia o suborno em casos judiciais, o que mostra que essa prática já existia há mais de 3.500 anos. (Êxodo 23:8) É claro que a corrupção envolve mais do que aceitar suborno. Autoridades corruptas às vezes tomam posse de bens, desviam verbas e tiram vantagem de serviços aos quais não têm direito. Essas autoridades talvez usem sua posição para favorecer amigos e parentes.

Rejeitado recurso de ex-prefeito contra decisão que manteve sua prisão preventiva

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136169, interposto pelo ex-prefeito de Macau (RN) Kerginaldo Pinto do Nascimento contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o manteve preso preventivamente. Para a ministra, os autos apresentam elementos suficientes para manutenção da prisão cautelar em razão da conveniência da instrução criminal, conforme artigo 312, do Código de Processo Penal (CPP).
O ex-prefeito é acusado pela suposta prática dos crimes de peculato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, coação de testemunhas e falso testemunho. Conforme o processo, a investigação criminal teve origem no contrato de prestação de serviços para coleta de lixo naquele município, celebrado na gestão anterior.
Contra o decreto de prisão preventiva, a defesa interpôs agravo regimental perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que negou provimento ao recurso. Em seguida, a questão foi submetida, mediante habeas corpus, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual manteve a prisão preventiva do ex-prefeito, sob o fundamento de que, mesmo afastado do cargo, o prefeito fez uso de seu poder político para interferir nos meios de prova, praticar novos delitos e conturbar a ordem pública.
Em síntese, os advogados pediam a revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, uma vez que seu cliente está preso desde 26 de novembro de 2015. Sustentavam que, na condição de prefeito da cidade, realizou nova licitação sem ocorrência de nulidades. A defesa argumentava que o regular cumprimento do contrato pela Prefeitura não caracterizaria a materialidade dos delitos imputados e apontava a desnecessidade da prisão preventiva, bem como a inexistência de fundamentação idônea do decreto prisional, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores.
Decisão
A relatora considerou que a decisão questionada está em consonância com os precedentes da Corte, portanto, “não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial”. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a ministra Rosa Weber entendeu que não houve manifesta ilegalidade nem teratologia ou abuso de poder em relação à medida adotada para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal.
Ela observou que o TJ-RN entendeu que, mesmo afastado de seu cargo, o ex-prefeito continuou interferindo na instrução criminal, constrangendo testemunhas e praticando novos delitos, portanto, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, a ministra observou que seria imprescindível reexaminar e valorar fatos e provas, o que é inviável por meio de RHC.
“Se o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e as circunstâncias concretas da prática dos delitos indicam o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do artigo 312, CPP.
A ministra Rosa Weber considerou inviável a análise, pelo Supremo, da tese de excesso de prazo para a formação da culpa, sob pena de supressão de instância. “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto”, ressaltou.
Com base em informações do parecer do Ministério Público Federal, a relatora informou que os fatos apurados são de grande complexidade, envolvendo vários crimes e intrincada investigação, com interceptações telefônicas e buscas e apreensões, de modo que não há demora excessiva que autorize o reconhecimento de excesso de prazo na custódia. Por essas razões, a ministra Rosa Weber julgou inviável o recurso da defesa.

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil

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Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de rato que invadiu a área de alimentação de uma loja do McDonald’s no Rio de Janeiro receberá indenização por dano moral de R$ 40 mil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa.
Segundo o relato da autora da ação, ela foi ao restaurante em seu horário de almoço e, durante a refeição, foi surpreendida pela presença de um rato no local. A mulher se ajoelhou em uma das cadeiras do restaurante para fugir do roedor, mas o animal tentou subir na cadeira. Ao tentar sair do assento, ela sofreu uma queda e fraturou o tornozelo.
Em virtude do acidente, a autora afirmou que deixou de trabalhar durante 75 dias, com recebimento de benefício do INSS menor que o seu salário habitual. Ela também alegou ter sofrido dano estético por causa de cirurgia no tornozelo.
Incapacidade parcial
A juíza de primeira instância determinou ao McDonald’s o pagamento de indenização por dano moral de R$ 40 mil, além da diferença salarial que a mulher deixou de receber em virtude do acidente. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acrescentou à condenação indenizações por dano estético (R$ 1 mil) e pela incapacidade parcial permanente (3% sobre a expectativa de vida da autora).
Em recurso dirigido ao STJ, a franquia de fast food alegou que o valor fixado a título de danos morais foi desproporcional ao dano sofrido pela mulher. Segundo o McDonald’s, a autora também teria se recuperado totalmente da fratura, o que afastaria a condenação por suposta incapacidade parcial permanente.
Responsabilidade
A relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, destacou inicialmente que o TJRJ concluiu como incontroversa a responsabilidade objetiva da rede de restaurantes pela queda da autora, bem como pelas lesões que ela sofreu.
A ministra também destacou que, segundo o acórdão fluminense, a mulher não recebeu ajuda dos funcionários que estavam no local – um deles, inclusive, mandou que a autora se levantasse após a queda, e o gerente teria afirmado que “conhecia fratura, e que no caso dela, não era”.
“Assim, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, inclusive a falta de apoio à vítima no momento do acidente, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar a correta valoração dos danos morais, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ”, concluiu a ministra ao manter a condenação da rede de restaurantes.

Rejeitada ação em que advogado condenado por extorsão pedia aplicação de pena da Lei de Imprensa

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 9977, na qual o advogado Antônio Neiva de Macedo Filho questionava a condenação que sofreu pelo juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba. Ele alegava que o juiz deveria ter aplicado pena mais branda prevista na Lei de Imprensa (5.250/1967) e não a do Código Penal para condená-lo por extorsão.
Porém, a relatora explicou em sua decisão que a Lei de Imprensa, por ter sido declarada pelo STF não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, já nasceu nula. Ela concluiu que “não há falar em aplicação de uma norma considerada não recepcionada pela Constituição Federal, ainda que mais benéfica, pois é como se nunca tivesse existido”.
O caso
Macedo Filho e um jornalista foram flagrados recebendo dinheiro para não divulgar matéria sobre envolvimento de uma empresa na morte do estudante Bruno Strobel Coelho Santos. Esse crime, de acordo com o artigo 18 da Lei de Imprensa, seria punível com reclusão de um a quatro anos e multa de 2 a 30 salários mínimos.
Já o artigo 158 do Código Penal trata o crime de extorsão com punição mais severa. Macedo Filho, por exemplo, foi condenado em 30 de junho de 2009 por extorsão a 13 anos e quatro meses de reclusão em regime fechado e o pagamento de 146 dias-multa.
No STF, o advogado alega que no seu julgamento o juiz usou a Lei de Imprensa para tipificar o delito e fundamentar o uso do rito especial, mas por outro lado ignorou a mesma lei na hora de dosar a pena. Para ele, a extorsão, por tratar de matéria jornalística, poderia ter sido considerada crime de imprensa e, portanto, tipificado pela lei revogada. Sustenta assim o descumprimento de decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, julgada procedente em 30 de abril de 2009, quando a Corte declarou não recepcionado pela Constituição da República “todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal 5.250, de 9 de fevereiro de 1967”.
Decisão
A relatora da matéria, ministra Rosa Weber, explicou que, na hipótese, os atos instrutórios do processo no juízo de origem ocorreram em momento anterior à referida decisão do Supremo. Por outro lado, avaliou que a sentença condenatória – o ato ora reclamado – foi proferida em 3 de junho de 2009, após o julgamento da ADPF 130.
“Dessa forma, o ato reclamado não afronta a autoridade da decisão desta Suprema Corte exarada na ADPF 130/DF, porquanto a sentença condenatória (ato reclamado) foi fundamentada no Código Penal, não na Lei 5.250/1967”, ressaltou. A ministra afirmou que “inexiste estrita aderência entre o ato impugnado e a decisão desrespeitada, a viabilizar a admissibilidade da presente reclamação”.
Por outro lado, a ministra considerou desarrazoado “vislumbrar a aplicação da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) referendada pelo Estado-juiz, a projetar efeitos no futuro, mesmo após ter sido reconhecida como incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal”. Nesse sentido, citou entendimento do ministro Celso de Mello na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4, na qual ele afirmou que a destinação constitucional da reclamação, além de ser para preservar a competência global do STF, tem o objetivo específico de proteger a extensão e os efeitos dos julgados do Tribunal.
A ministra Rosa Weber acrescentou que, “em função do caráter repristinatório da ADPF julgada procedente, impõe-se a invalidação da Lei de Imprensa e aplicação da legislação anterior que regia o tema, no caso o Código Penal”. Assim, avaliou que a lei declarada não recepcionada “possui um vício originário (congênito), já nasce nula”. Por fim, ressaltou que no julgamento da ADPF 130 ficou expresso comando segundo o qual “aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa”.

domingo, 11 de junho de 2017

Negado HC de advogado acusado de comprar liminares no TJ-CE

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 143037, impetrado em favor do advogado Sérgio Aragão Quixadá Felício, acusado de corrupção ativa por suposta compra de liminares no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). A defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o julgamento conjunto de todos os acusados naquela Corte, devido ao fato de o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do TJ-CE, ser um dos denunciados no caso e possuir foro por prerrogativa de função.
Segundo o ministro Lewandowski, o artigo 76, inciso I, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da determinação da competência pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
“Verifico que a existência de conexão foi expressamente reconhecida pelo acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao destacar que, ‘não se pode reconhecer a corrupção passiva praticada por uns sem que se reconheça a ação dos demais, de corromperem ativamente’”, afirmou.
Citando parecer da Procuradoria Geral da República apresentado nos autos, o relator sustentou que a denúncia acusou o advogado de corrupção ativa, tendo por base os diálogos interceptados no curso da investigação, que captaram as tratativas entre ele e o filho do desembargador para a compra da decisão judicial.
Conexão
O ministro Lewandowski citou ainda a Súmula 704 do STF, a qual afirma que “não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.
Ele destacou ainda que o artigo 192 do Regimento Interno do Supremo prevê que, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações.
Caso
Ao receber a denúncia sobre a compra de decisões judiciais durante os plantões do TJ-CE, o STJ decidiu pelo afastamento do desembargador Carlos Rodrigues Feitosa de suas funções no tribunal cearense, único com foro naquele tribunal, pela suposta concessão de, pelo menos, cinco liminares a presos provisórios e condenados. O STJ determinou ainda a manutenção de todos os outros acusados sob sua jurisdição tendo em vista a “inafastável conexão objetiva-subjetiva e instrumental/probatória”.
No HC impetrado no Supremo, a defesa sustentava que o STJ é incompetente para julgar o advogado tendo em vista não possuir foro por prerrogativa de função.

História do Perfume

História do Perfume
A história do perfume se inicia ainda na Antiguidade.
Os perfumes estão presentes no cotidiano das pessoas desde a Pré-História. Sabe-se que o homem primitivo já utilizava madeiras e resinas para melhorar o cheiro dos alimentos. No Antigo Egito, foram desenvolvidas diversas substâncias aromatizantes de uso religioso, como incensos e óleos perfumantes. Na própria Bíblia Sagrada, há uma passagem em que Deus manda Moisés fazer um incenso perfumado.

Após a contribuição das primeiras civilizações, os gregos tiveram um papel fundamental, pois passaram a trazer perfumes para o uso medicinal provenientes de diversas partes do mundo durante suas expedições. Os árabes também foram essenciais na evolução da história do perfume, pois foram estes os criadores do alambique, equipamento que tornou possível a realização da destilação de matérias-primas.
No século XII, por meio das Cruzadas, o perfume penetrou na Europa, passando a ser usado em larga escala, seja na higiene pessoal ou durante os banhos públicos. Em 1370, o primeiro perfume à base de álcool foi feito especialmente para a rainha da Hungria, Elizabeth. A partir do século XVII, os aromatizantes se tornaram objetos de requinte em todo o velho continente, sendo destinados unicamente à nobreza (reis, rainhas e altos funcionários).
Posteriormente, com o progresso da química, realidade que permitiu a reprodução artificial de cheiros encontrados na natureza, o perfume ficou mais acessível e deixou de ser um objeto das elites. Hoje em dia, o mesmo é um produto essencial até mesmo para aqueles que não são tão vaidosos, tendo se tornado um símbolo de bom gosto, autoestima e sociabilidade.

sábado, 10 de junho de 2017

Pesquisa revelou que compra de votos ainda é realidade no país

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Pesquisa encomendada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as Eleições 2014 mostrou que a compra e venda de votos ainda é uma realidade no Brasil, uma vez que pelo menos 28% dos entrevistados revelou ter conhecimento ou testemunhado essa prática ilegal. A pesquisa foi realizada pela empresa Checon Pesquisa/Borghi e ouviu quase dois mil eleitores de 18 a 60 anos em sete capitais, incluindo o Distrito Federal, de todas as regiões brasileiras e das classes sociais A, B, C e D.
Comprar voto é um crime previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 41-A) e pode levar à cassação do registro ou do diploma do candidato. De acordo com a lei, o candidato não pode doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor nenhuma vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter seu voto. Esse pedido não precisa nem mesmo ser explícito para caracterizar a compra de votos, ou seja, se houver evidência do crime já é suficiente para ensejar a punição.
Uma das conclusões da pesquisa apontou que “a percepção do eleitor no sentido de que a compra de votos é um crime ainda é pequena”. Dessa forma, “muitos enxergam com naturalidade oferecer o voto em troca de benefícios”. O estado que registrou o maior número de pessoas que declaram ter conhecimento de compra de voto foi Roraima, onde 71% dos entrevistados responderam afirmativamente a essa questão. Por outro lado, o Rio Grande do Sul registrou o menor índice, com 18% de respostas positivas.
Crimes e ilícitos
Além da compra de votos, outras práticas comuns entre candidatos são consideradas crimes eleitorais, como a utilização de prédios públicos em campanhas, quebra do sigilo do voto, coação ou uso de violência para obter o voto do eleitor, dentre outros. No entanto, nem toda irregularidade cometida durante o processo eleitoral representa um crime. São consideradas como criminosas as condutas que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral. Em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral.
Entre os crimes eleitorais, estão desde aqueles que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por propagandas irregulares, calúnias a candidatos, divulgação de pesquisas falsas até a violação da apuração dos resultados. As penas podem resultar em detenção, reclusão ou pagamento de multa.
Já os ilícitos eleitorais também são condutas proibidas por também ofenderem os princípios resguardados pela legislação eleitoral, mas para as quais são previstas sanções civis menores, como multa eleitoral, cassação do registro de candidatura, declaração de inelegibilidade e cassação de diploma eleitoral.
Ficha Limpa
Em vigência desde as eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) tornou mais rigoroso o processo de candidatura a cargos públicos. A lei, que surgiu por iniciativa popular, com a assinatura de mais de 1,6 milhão de brasileiros, impede a candidatura, por exemplo, de pessoas condenadas por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, delito contra o patrimônio público, improbidade administrativa, corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que os condenados ainda possam recorrer.
Como defensor do regime democrático, o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação e diplomação dos eleitos. A intervenção também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época, havendo ou não eleição. O MPE pode atuar como parte, propondo ações, ou como fiscal da lei, oferecendo parecer em ações propostas por outros agentes.
Matéria de Fevereiro de 2015 mas que ainda é uma realidade

História da Expressão “Quinto dos Infernos”

Quinto dos Infernos
 expressão “Quinto dos Infernos” tem a ver com o “quinto”, imposto odiado na época do Brasil Colônia.

Até o fim do século XVIII, o Ciclo do Ouro no Brasil desencadeou uma verdadeira corrida em busca do enriquecimento. Portugueses e brasileiros de todas as partes se moveram para as novas e promissoras regiões atrás de pedras preciosas.
Entretanto, logicamente a Coroa Portuguesa logo estabeleceu pesados impostos para lucrar com a atividade aurífera gerada: todo o ouro encontrado passou a ser encaminhado para as Casas de Fundição, derretido e transformado em barras, nas quais havia o selo da Coroa (uma espécie de autorização). Nesse processo já era cobrado um imposto: o “quinto”, o qual nada mais era do que a cobrança da quinta parte de todo o ouro encontrado.
Acontece que tal tributo era tão odiado pelos donos das minas auríferas, que passaram a chamá-lo de “o quinto dos infernos”, expressão que até hoje usamos bastante quando estamos possessos de raiva. De fato, a tributação excessiva de Portugal inclusive foi um dos motivos para a eclosão da Inconfidência Mineira em 1789.

sexta-feira, 9 de junho de 2017

"Meu voto é no sentido da cassação da chapa presidencial eleita em 2014, pelos abusos que foram apurados nesses quatro processos", declarou....

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Benjamin considerou que "não há dúvidas" de que a campanha de 2014, que reelegeu Dilma Rousseff (PT) e Temer, recebeu doações irregulares, tanto por meio de caixa dois (doações não declaradas) quanto por doações oficiais feitas com dinheiro de propina do esquema de corrupção da Petrobras. 

"Não há dúvidas sobre isso, podemos até retirar essa prova dos autos, mas não há dúvidas sobre tudo isso", disse o relator. "Prova testemunhal, prova documental e em alguns casos até mesmo prova pericial feita pela Polícia Federal nos autos da Operação Lava Jato", concluiu Benjamin.

DECON Ceará realiza fiscalização voltada ao Dia dos Namorados

DECON logo
A lista de opções para o presente do Dia dos Namorados, comemorado em 12 de junho, é extensa. Chocolates, joias, jantares, viagens, roupas, flores e eletroeletrônicos são os produtos mais procurados. Mas alguns casais preferem comemorar com uma viagem, passando o fim de semana em um hotel ou o Dia dos Namorados em um motel. Pensando nisso, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE) realizou, nos dias 8 e 9 de junho, uma operação de fiscalização em motéis de Fortaleza. 
Foram fiscalizados, ao todo, cinco estabelecimentos, dentre os quais foram autuados três. As autuações ocorreram devido à não apresentação de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, de Registro Semestral de Comprovação de lavagem/desinfecção da caixa d’água, de laudo laboratorial da qualidade no mesmo período (Laudo Microbiológico do ano de 2016) e de contrato de prestação de serviço de lavanderia; pela ausência de registro de capacitação do responsável pela operação de higienização das instalações, de cartazes alertando sobre prevenção e transmissão da AIDS, de registro de empresa ou responsável pela operação de higienização das instalações comprovadamente capacitado e de laudos laboratoriais que comprovem a realização de exames microbiológicos e fisioquímicos da água do reservatório.
A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que o ideal seria o consumidor, sempre que se possível, verificar se o estabelecimento possui toda documentação exigida para a atividade comercial, como o Alvará de Funcionamento, o Registro Sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. As empresas autuadas têm prazo de dez dias para apresentar defesa e estão passíveis de sofrer penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto Federal 2181/97.
“Para os casais que quiserem passar o Dia dos Namorados em um motel, a orientação é consultar, com antecedência, o valor cobrado pelo período de permanência, se a suíte escolhida possui todos os itens que foram divulgados e verificar os preços dos itens do frigobar, para evitar surpresas na hora da conta, e se os produtos estão no prazo de validade. Estas regras valem também para os hotéis: é preciso estar atento, desde a reserva, a tudo isso e aos tipos de cartões de crédito aceitos e serviços incluídos. Além disso, pesquisar preços, fazendo a comparação entre custo-benefício, é sempre fundamental”, orienta Ann Celly Sampaio.
A promotora de Justiça alerta, ainda, sobre a importância do comprovante de compra: “A nota fiscal, em qualquer compra ou na contratação de qualquer serviço, é imprescindível”, ressalta. “No caso de alguma denúncia, o consumidor pode ligar no número do Setor de Fiscalização do DECON, que é o 34524505 ou registrá-la no site www.decon.mpce.mp.br, no link “Atendimento DECON”, ou, em caso de problemas individuais, procurar o DECON na Rua Barão de Aratanha, nº 100, no Centro de Fortaleza, das 7 às 14 horas”.
Confira outras dicas do DECON para o Dia dos Namorados:
Calçados, roupas, e acessórios: verifique a possibilidade de troca, pois, se a roupa não estiver com defeito, a troca não é obrigatória e o que vale são as regras estabelecida pela loja.
Cestas de café da manhã e flores: procure dicas de pessoas que já tenham utilizado o serviço da empresa que pretende contratar. Se você tiver preferência pelo horário da entrega, deixe isso claro no momento da compra.
Celulares: procure comprar em lojas autorizadas e testar o produto que deve estar lacrado em embalagem original, contendo relação da rede para assistência técnica, manual de instrução e termo de garantia.
Compras via internet: busque sempre uma loja virtual de reputação confiável (é possível conferir a reputação da empresa usando sites de avaliação) e conhecida. Para se cercar de mais cuidados, veja se, no site, há CNPJ, endereço físico e contato telefônico da empresa. Antes de fornecer o número do cartão de crédito online, verifique se, no canto superior direito do site da loja, há um cadeado dourado, o que significa que a compra é segura, pois os dados são criptografados (caso o cadeado não apareça, o consumidor deve desconfiar e não finalizar a compra). Em sites de compra coletiva, o consumidor deve desconfiar de preços muito abaixo do mercado.
Cosméticos e perfumes: observe o rótulo e atente para informações importantes como data de fabricação, validade e o registro no órgão competente. Produtos importados devem ter as informações traduzidas para o português.
Eletroeletrônicos: se possível, teste o produto antes de levar para casa e verifique se o manual de instrução e o temo de garantia constam na caixa do produto.
Viagens: no caso de pacotes de viagens, o consumidor deve ler o contrato com a agência de viagem ou operadora e verificar serviços e passeios que inclusos, políticas de cancelamento e, acima de tudo, a documentação.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Agência de turismo e companhia aérea são condenadas a indenizar passageiros impedidos de embarcar

A agência Vai Voando Viagens e a Gol Linhas Aéreas foram condenadas a pagar indenização de R$ 4 mil reais por danos morais para três passageiras que foram impedidas de embarcar por problema na emissão dos bilhetes. A decisão é do juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível de Fortaleza.
De acordo com o processo (nº 0139498-47.2015.8.06.0001), no dia 12 de novembro de 2014, um casal comprou três bilhetes aéreos para terceiros no valor de R$ 863,96, por meio da agência Vai Voando Viagens. Após aprovação do pagamento, foi realizada reserva do voo na Gol para o dia 19 de novembro de 2014 com destino a cidade do Rio de Janeiro.
Ocorre que no dia do embarque as pessoas foram impedidas de embarcar por não haver cadastro no nome delas.
As passageiras tentaram resolver o problema durante quase quatro horas no aeroporto, mas não conseguiram. Como uma delas precisava assistir aula no dia seguinte, outros três bilhetes foram comprados no valor de R$ 1.835,71.
Ao chegarem no Rio de Janeiro, tentaram solucionar o problema com o auxílio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, mas novamente não conseguiram. Na ocasião, a Vai Voando Viagens propôs o reembolso da quantia de R$ 462,57, o que não foi aceito pelas clientes.
Sentindo-se prejudicadas com a situação, as consumidoras ajuizaram ação na Justiça contra as empresas. Alegaram que sofreram abalo moral, uma vez que tiveram de ficar no aeroporto aguardando por horas para tentar viajar, sem qualquer amparo.
Em contestação, a Gol alegou ilegitimidade passiva na ação, já que todos os fatos dizem respeito ao contrato de compra e venda celebrado junto à agência de viagens. Disse ainda que as clientes não conseguiram embarcar em razão da empresa não ter efetuado o pagamento total da reserva.
Já a Vai Voando alegou que emitiu o bilhete para o voo Fortaleza/Rio de Janeiro, contudo a companhia aérea não providenciou a reserva das passagens emitidas. Disse não ter tido participação no ocorrido, sendo os fatos reclamados oriundos de seguidas falhas operacionais da companhia.
Ao analisar o caso, o juiz afastou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Gol e condenou as empresas a pagarem solidariamente R$ 4 mil reais por danos morais para cada uma das clientes.
No que diz respeito à restituição dos valores das passagens aéreas, determinou que o ressarcimento deve ser efetuado pela empresa Vai Voando, por não existir nos autos provas de que o valor foi repassado pela agência para a companhia aérea.
O juiz ainda concedeu o pedido da devolução da compra dos novos bilhetes aéreos, no valor de R$ 971,75, haja vista que os consumidores tiveram que adquirir outras passagens.
“O fato lesivo voluntário restou configurado diante da falha na prestação de serviços realizados pelas requeridas, pois, existindo parceria comercial entre a agência de turismo e a companhia aérea, e havendo informações incorretas ou insuficientes nos bilhetes aéreos, é de se concluir que estas possuíam meios de solucionar o problema, sem que fosse possível impor ao consumidor a aquisição de novas passagens aéreas”, disse o magistrado.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (07/06). Cabe recurso da decisão.

segunda-feira, 5 de junho de 2017

As acusações da delação do homem da JBS: De Temer aos ex-presidentes Lula e Dilma, Joesley Batista e executivos da JBS citaram repasses milionários de propina a políticos de diversos partidos

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Pietro Aretino: O artista que morreu de tanto rir

Pietro Aretino
Pietro Aretino era um homem muito interessante. E ele se torna ainda mais intrigante como pessoa, quando você aprende mais e mais sobre ele. Para alguém que viveu na era escura e cruel dos tempos medievais, Aretino foi realmente muito arrojado e corajoso. Ele era um dramaturgo e um autor com uma enorme influência na arte e política. No entanto, o que o deixou ainda mais ousado foi o fato de que ele costumava ignorar as autoridades locais e religiosas rigorosas e os retratava em suas obras. Um humorista impenitente e um verdadeiro pioneiro da pornografia moderna, ele morreu como viveu, como um homem feliz e selvagem. Embora existam diferentes versões de sua morte e como as coisas aconteceram, a versão mais confiável implica que Aretino morreu de asfixia durante uma festa com amigos depois de rir sem parar.

MPF/CE entra com ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de município cearense

MPF/CE entra com ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Acarape
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) entrou com ação na Justiça Federal contra o ex-prefeito do município de Acarape (Região do Maciço de Baturité) José Acélio Paulino de Freitas, além do ex-secretário de finanças do município Eduardo Francisco Gomes Monteiro, por não executarem corretamente obras de saneamento previstas em convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que repassou R$ 112 mil para a construção.
Além dos ex-gestores, a empresa contratada para execução das obras, Soares & Silva Construções, também responderá à ação por receber indevidamente por serviços não realizados.
Obras para ampliação - O convênio entre o município de Acarape e a Funasa foi celebrado em 9 de dezembro de 2005, estabelecendo que a fundação repassaria R$ 112 mil para que a prefeitura viabilizasse obras para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário na cidade.
Cerca de um ano após o repasse dos recursos, a Funasa concluiu que as prestações de contas da prefeitura estariam incompletas. Um exame pericial de engenharia da Polícia Federal constatou que o sistema de esgotamento foi executado parcialmente e que a finalidade prevista no convênio não foi atendida, permanecendo o esgoto a céu aberto em bairros na cidade.
O laudo da PF complementa que houve superfaturamento, ratificando que a obra foi executada parcialmente e que o dinheiro pago não correspondia aos serviços encontrados. Segundo o laudo, o custo da obra foi de aproximadamente R$ 54 mil, enquanto que foi pago à empresa de construção cerca de R$ 112 mil, estes provenientes de recursos da União.
De acordo com a ação do MPF, movida pelo procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior, não há nem a possibilidade de aproveitamento do que foi feito para conclusão das obras, havendo, portanto, "completo desperdício de dinheiro público, o qual deve ser integralmente devolvido aos cofres federais, através da presente ação de improbidade administrativa."
Na ação de improbidade, o MPF pede a concessão de liminar para que sejam bloqueados os bens dos envolvidos, evitando assim que os acusados despendam seu patrimônio e não possam cumprir a ordem de devolver o dinheiro aos cofres públicos.
Número do processo para consulta: 0806823-32.2017.4.058100
Assessoria de Comunicação Social