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sexta-feira, 28 de abril de 2017

PT já cogita possível condenação de Lula

Lula: O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva© Dida Sampaio/Estadão O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
As novas suspeitas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado de corrupção por ex-executivos de empreiteiras, fez com que o PT passasse a incluir em suas análises internas do cenário político e discussões sobre estratégias a possibilidade concreta de não contar com o seu líder máximo na disputa eleitoral de 2018. O receio é que uma condenação em segunda instância na Operação Lava Jato o torne inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.
A reação do PT às novas suspeitas é reforçar o empenho na defesa de Lula tanto nas ruas quanto nas redes sociais. Ninguém no partido ousa questionar ou cobrar explicações do ex-presidente.
Lula é visto no PT como alvo de perseguição da Lava Jato e vítima de uma campanha para impedir sua candidatura em 2018. Mas, com a divulgação dos depoimentos da Odebrecht e a delação do empreiteiro José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, da OAS, a possibilidade de condenação de Lula, antes vista como remota, ganhou novo status.
Líderes petistas avaliam que mesmo que as novas acusações não sejam confirmadas com provas materiais, elas engrossam o caldo das chamadas “provas indiciárias” (com base em indícios) que poderiam sustentar, pelo volume, um pedido de condenação de Lula com base na teoria do domínio do fato, usada para levar José Dirceu à prisão no mensalão.
Lula é alvo de seis pedidos de abertura de inquéritos enviados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), à primeira instância da Justiça Federal com base nas delações da Odebrecht.
Na semana passada, Léo Pinheiro disse, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, que Lula pediu a destruição de provas e seria o verdadeiro dono do triplex no Guarujá que está em nome da OAS. Além disso, o ex-presidente é réu em outros cinco processos relacionados à Lava Jato.
Cenário. Embora a ordem seja sair em defesa de Lula, no PT já se fala em um cenário no qual ele seria um grande cabo eleitoral transferindo votos para outro candidato. Uma das possibiliaddes é o partido indicar um nome para ser vice na chapa de Ciro Gomes (PDT). O mais citado é o do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad.
Para o PT, o conteúdo da lista de Fachin e a delação de Pinheiro não afetam o eleitorado cativo do partido, mas afastam eleitores que estavam se convencendo a voltar a votar em Lula por causa de políticas impopulares do governo Michel Temer. Além disso, dificultam o discurso da militância em defesa do ex-presidente.
As saídas são a mobilização popular em defesa do petista e a criação de uma narrativa favorável a Lula. Por isso o ex-presidente vai pedir a Moro que o depoimento marcado para o dia 10 de maio, em Curitiba, seja transmitido ao vivo. Lula diz a pessoas próximas que está convencido de que vai “engolir” Moro devido à falta de provas sobre o apartamento no Guarujá.
Quase nenhum petista ouvido pelo Estado concordou em falar sobre o assunto sem pedir anonimato. Para o ex-prefeito de Porto Alegre Raul Pont, integrante do Diretório Nacional do PT, Lula é alvo de um processo “tão tendencioso que não resta outro caminho que não a solidariedade e a defesa”. Ele avalia, no entanto, que a difusão das acusações causaram “um estrago no PT na opinião pública”. “O ódio, isso foi alcançado”, disse ele, que admite a possibilidade de Lula não ser candidato no ano que vem.

quinta-feira, 27 de abril de 2017

SU TONANI DECIDE NÃO PROCESSAR JOSÉ MAYER APÓS ACUSAR O ATOR DE ASSÉDIO SEXUAL

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Su Tonani decidiu não levar adiante o inquérito contra José Mayer após acusar o ator de assédio sexual nos bastidores da novela "A Lei do Amor". Após faltar a três convites e uma intimação na 32ª Delegacia de Polícia, na Taquara, Zona Oeste do Rio de Janeiro, a figurinista foi à Defensoria Pública do Estado e resolveu não processá-lo. "Considerando as diversas mensagens recebidas originárias desta delegacia visando a possível apuração dos fatos, informa que não deseja representar criminalmente em face de José Mayer", diz o documento assinado pela defensora pública Arlanza Rebello.

'Tenho mesmo que ir?', perguntou Su Tonani

Ao receber uma ligação de um inspetor de polícia, a figurinista chegou a perguntar se precisava mesmo comparecer ao local. "Eu tenho mesmo que ir?", questionou a profissional. Em abril, a revista "Veja" disse que Susllem Meneguzzi Tonani não estava disposta a formalizar a denúncia contra o ator, destaque na mídia internacional após a acusação feita pela figurinista em um blog do jornal "Folha de S.Paulo". Su Tonani acusou Mayer de lhe passar "cantadas" e de ter passado a mão nas suas partes íntimas.

Ator foi afastado de novela

Depois da denúncia vir à tona, José acabou ficando de fora do elenco da novela "O Sétimo Guardião", prevista para estrear em 2018, na faixa das nove. "A Globo decidiu não escalar José Mayer para a próxima novela das nove de Aguinaldo Silva, prevista para ir ao ar em 2018. Essa é uma atitude isenta e responsável da Globo de não dar visibilidade a uma das partes envolvidas numa questão que é visceralmente contra tudo que a Globo acredita. E não é uma atitude isolada", disse Carlos Henrique Schroder, diretor geral da emissora carioca.

José Mayer admitiu assédio contra Su Tonani: 'Errei'

um pouco antes de ser afastado da trama sucessora de "O Outro Lado do Paraíso", substituta de "A Força do Querer", o ator admitiu o assédio em carta escrita por uma assessoria de imprensa contratada por ele. "Minhas brincadeiras de cunho machista ultrapassaram os limites do respeito com que devo tratar minhas colegas. (...) Eu errei. Errei no que fiz, no que falei, e no que pensava", afirmou.
(Por Guilherme Guidorizzi)

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Saudoso Sebastião Chicute, orgulho da cultura popular do Maciço de Baturité; se vivo fosse estaria completando 83 anos neste dia 24 de Abril

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SEBASTIÃO ALVES LOURENÇO
Dedicou a vida à mestrança das brincadeiras de reisado e aos versos de cordel. Com muito esforço, sem apoio oficial, sempre procurou manter viva as tradições de sua arte. Era conhecido também como "Sebastião Chicute".

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Capistrano tem a grata satisfação de neste Mês de Abril comemorar o nascimento de Sebastião Alves Lourenço (In Merorian), MESTRE SEBASTIÃO CHICUTE, patrimônio cultural de Capistrano e de todo o Ceará. O Mestre Sebastião foi reconhecido oficialmente em 2006 como Mestre da Cultura Popular Tradicional do Ceará. O notável poeta popular destacou-se pelas atividades do reisado, dos dramas, dos pastoris, do repente e da literatura de cordel, compondo e imprimindo seus próprios folhetos. Trafegando entre tantas linguagens, deixou um legado abrangente de valiosas contribuições ao campo da cultura no Ceará.
Mestre de reisado durante a maior parte de sua trajetória, Sebastião Chicute participou das diversas edições do Encontro Mestres do Mundo, promovido pela Secult, sempre ao lado de sua esposa, dona Luzia.

Forte abraço a todos,
Alexandre Távora de Oliveira 
Secretário de Desenvolvimento Urbano, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Capistrano-CE.

Em defesa do usuário

Urbe x taxi (Foto: Arquivo Google)
Editorial O Globo
Aplicativos de transporte fazem parte da onda digital que varre todo o sistema produtivo, de bens e serviços.
Não há mais dúvida de que se vive uma revolução nas mudanças, às vezes profundas, na forma como as pessoas se relacionam, trabalham e se locomovem.
Como em toda vez que isso ocorre na história da Humanidade, a nova tecnologia tem efeitos disruptivos. Destrói negócios e os substitui por outros, faz o mesmo com empregos, assim por diante. O mesmo que aconteceu com o lançamento do aplicativo Uber, seguido por outros.
O fato de se poder baixar um aplicativo que permite acesso a frotas de veículos particulares, capazes de oferecer um serviço de melhor qualidade e a um preço acessível é revolucionário. E podendo a corrida ser paga com o cartão de crédito que o usuário cadastra em sua conta. Para-se de andar com dinheiro vivo, enquanto o motorista deixa de manipulá-lo, um detalhe não desprezível que ajuda na segurança dele.
A flexibilidade é uma das palavras-chave neste mundo novo. Tanto que o mesmo aplicativo pode ser usado no exterior. Era previsível o efeito de tsunami sobre o serviço tradicional de táxis. Algo como o impacto da chegada às ruas dos automóveis com motor de explosão, para competir com charretes. E com um efeito disruptivo mais rápido.
Na Inglaterra dos primórdios da Revolução Industrial, houve quem resolvesse defender empregos com marretadas nos teares movidos a máquinas a vapor. Inútil, como no caso de taxistas que depredam veículos da Uber ou de serviços semelhantes. Tão inútil que a onda de violência cedeu.
O campo de discussões passou para o político e o jurídico, como deve ser.
No campo jurídico, tribunais de instâncias mais elevadas têm garantido o direito ao trabalho de motoristas de frotas de aplicativos. Com razão.
Mas a questão não se esgota em liminares. Há pouco, o Congresso aprovou projeto, numa tentativa de regulação, criticado por empresas de aplicativos.
Projeto à parte, é necessário estabelecer alguns pontos de referência, e entre eles a defesa, em todos os sentidos, do usuário é essencial. Não de forma que inviabilize os novos serviços.
Taxistas têm razão ao argumentar que são obrigados a atender a uma série de normas, mas não podem se esquecer de que têm isenção tributária na compra de veículos novos.
Deve-se encontrar um ponto de equilíbrio em que veículos de aplicativos cumpram obrigações voltadas à segurança do passageiro, sem perder características próprias: veículos particulares que transportam pessoas a preços competitivos.
A ideia de que qualquer um possa fazer “lotadas” ou zanzar pela cidade em busca de clientes lembra táxis piratas explorados por milícias ou algo semelhante.
No caso, melhor uma regulação eficaz do que nenhuma.
E que taxistas, como vários já fazem, usem também novas tecnologias para conquistar e fidelizar clientela.
O tempo dos cartórios e do domínio de corporações precisa acabar, mas sem que se perca a referência da defesa do consumidor.

A Prefeita que resolveu enfrentar a crise


Prefeita Inês Oliveira, participa de confraternização na Secretaria de Educação do Município)


Era primeiro de Janeiro de 2017, tomava posse como Prefeita Municipal de Capistrano-CE a Professora Inês Oliveira (PSDB), seu terceiro mandato eletivo (Vereadora, Vice-Prefeita e agora, Prefeita). A sua vitória eleitoral superou a candidatura do maior empresário da cidade, apoiada pelo então governo federal, estadual e municipal. Ganhar a eleição foi apenas um dos primeiros obstáculos, o maior estava por vir.

Ao assumir os trabalhos na Segunda-Feira, dia 02 de Janeiro, a gestora se deparou com uma realidade assustadora. O pagamento dos servidores referente ao mês de Dezembro de 2016 estava atrasado, serviços públicos parados, a cidade completamente tomada de lixo, o Município figurava com um dos maiores índices de transmissão de chikungunya, zica e dengue no Estado do Ceará. A Sede e a Zona Rural do Município estavam tomadas de buracos, o que acarretava sérios prejuízos ás comunidades.

Diante desse caos a Prefeita Inês Oliveira determinou que fosse feita uma ampla análise nas contas públicas e foi aí que ela ficou apavorada, pois o Município estava quebrado, uma dívida enorme que colocava a administração pública em  uma profunda crise financeira.

A Prefeita se assustou, mas não se abateu frente a calamitosa situação. Começou a enfrentar os problemas de cara. Repassou o piso salarial dos professores conforme reajuste nacional (primeira gestão no Ceará), fez uma urgente e necessária limpeza nas vias da cidade. Melhorou o transporte dos pacientes, em especial os que fazem hemodiálise. Parcelou o salário de Dezembro de 2016 em seis parcelas, conforme capacidade financeira da gestão. Vem modernizando a máquina pública e buscando recursos junto ao Governo Federal e Estadual para melhorar as condições de vida de seu povo.

São fatos que não comportam em uma única matéria por mais longa que seja. Hoje em Capistrano-CE há uma gestão municipal que muito vem realizando para tirar a população de uma tremenda crise que mais parece um furacão.         

domingo, 23 de abril de 2017

Lula, o sócio majoritário de tudo isto que está aí

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Em sua coluna no Estadão, Vera Magalhães resume a trajetória de Lula. Leia:
“As últimas e estarrecedoras revelações do submundo da empreiteirocracia instituída no Brasil por Luiz Inácio Lula da Silva e mantida sob Dilma Rousseff não deixam dúvida: Lula não era apenas beneficiário, mas sócio majoritário e idealizador do esquema que pilhou a Petrobrás, o BNDES, o setor elétrico, a Receita Federal e sabe-se lá mais quantos pedaços do Estado.
Mais: Lula se tornou sócio dos empreiteiros não só depois de instalado no Palácio do Planalto. As negociatas começaram bem antes, quando o sindicalista ainda começava a angariar a fama que viria a ter.
(...)
Todos têm de ser punidos e seus beneficiários de diferentes partidos, de tucanos a comunistas, passando pelos peemedebistas de sempre, merecem a aposentadoria compulsória da política e a pena da lei.
Mas que não reste dúvida: o verdadeiro sócio do esquema criminoso que colocou em xeque a ainda incipiente democracia brasileira atende pela alcunha de Lula, e sua máscara caiu indubitavelmente diante dos olhos da Nação. Quem ainda não enxergou é porque não quer mesmo ver.”

O ANTAGONISTA

Dr. César Barreto, mestre da engenharia, das letras e da articulação politica.

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Filho de Cesário Barreto Lima, Ex-prefeito de Sobral e Deputado Federal, Dr. César Barreto, Engenheiro, Ex-Deputado Estadual, é figura notável, seja como escritor ou articulador politico. Dr. César, no Departamento de Estradas e Rodovias – DER, é Superintendente-Adjunto, onde é presença marcante, sobretudo no trato aos cidadãos que por lá o procuram.       

terça-feira, 18 de abril de 2017

Antonio Palocci tomou gosto pela ideia de se tornar um colaborador da Justiça. Sua movimentação injeta na decomposição do petismo uma novidade: a autofagia companheira. Acusado de coletar verbas por baixo da mesa em nome de Lula, Palocci viu-se imprensado entre dois gigantes. De um lado, a provedora Odebrecht, que diz ter bancado os confortos do morubixaba petista. Na outra ponta, o beneficiário dos mimo$, que jura não ter recebido nada. Se não colocar o dedo para suar, Palocci acaba migrando para a inusitada condição de desviador dos desvios.

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Com sua retórica da negação, o próprio Lula empurra o companheiro para o colo dos investigadores. Na semana passada, o “guerreiro do povo brasileiro” ironizou a revelação de Marcelo Odebrecht de que provisionou R$ 40 milhões nas planilhas do departamento de propinas para atender às necessidades do “Amigo” da construtora. Tudo combinado com Palocci, que destacou um assessor, Branislav Kontic, para apanhar dinheiro vivo e levá-lo até Lula. Coisa de R$ 13 milhões entre entre 2012 e 2013.

Com informações do Jornalista Josias de Souza

quarta-feira, 12 de abril de 2017

Dolabella leva chamada de juíza em palestra sobre violência doméstica

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© Reuters A palestra é ministrada por um pastor, que também é defensor público 
 
 
Dado Dolabella teve um probleminha ao cumprir parte da sua pena por ter agredido Luana Piovani em 2008. O ator foi condenado pela Lei Maria da Penha, em 2014, e vem cumprindo sua punição que inclui assistir palestras sobre violência doméstica no Fórum Regional de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio.
O rapaz foi a mais um dos encontros na tarde de terça (11), mas chegou atrasado e a juíza Ana Paula Deoduque, do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, não deixou barato, chamando a atenção do rapaz.
Segundo informações do Extra, a palestra é ministrada por um pastor, que também é defensor público, uma a cada três semanas.
O caso de agressão do ator veio novamente à tona nesta semana. A própria vítima, Luana, citou o caso em vídeo para o seu canal no Youtube.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Supremo Suspende leis de estado sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446 para suspender a eficácia de seis leis de Mato Grosso e proibir a concessão ou majoração de benefícios previdenciários, fundados nessas normas, a deputados e ex-deputados da Assembleia Legislativa do estado. A liminar tem efeitos ex nunc (a partir de agora) e será submetida a referendo do Plenário.
A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra as Leis 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008, todas do Estado de Mato Grosso, que tratam do sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais.
Histórico
Segundo os autos, o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), previsto na Lei 5.085/1986, concedia benefícios previdenciários e assistência médica a membros da Assembleia Legislativa, com benefícios proporcionais, após 8 anos de carência, e integrais, após 24 anos. No entanto, a Lei 6.623/1995 extinguiu o fundo, com duas possibilidades aos beneficiários que, naquele momento, já haviam cumprindo a carência: a devolução das contribuições já recolhidas ou a continuidade do recolhimento mensal para efeito de integralização do benefício. Para os beneficiários que não haviam cumprido a carência, foi determinada a devolução das contribuições recolhidas, exceto para os deputados da 13ª legislatura, para os quais se permitiu, mesmo não cumprido o período, a possibilidade de continuidade dos recolhimentos.
Por sua vez, a Lei 7.498/2001 autorizou que os mesmos parlamentares da 13ª legislatura realizassem o recolhimento antecipado das contribuições referentes aos 24 anos de imediato, em uma única parcela, para percepção também imediata do benefício de pensão parlamentar em montante integral, sem observância de quaisquer outros requisitos de carência ou idade. Esse tratamento foi sucessivamente estendido aos parlamentares da 14ª e 15ª legislaturas pelas Leis 7.960/2003 e 9.041/2008, que determinaram a revalidação da Lei 4.675/1984 para revigorar o regramento do FAP em relação a esses novos beneficiários.
Decisão
O ministro Alexandre de Moraes destacou que, após a edição da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 e da Lei federal 10.887/2004, os que exercem mandato eletivo se submetem à filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Ressaltou ainda que a existência de planos de seguridade específicos para membros dos Legislativos estaduais é tema ainda pendente de análise pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302, que questiona lei do Rio Grande do Sul. Nesse julgamento, o Supremo decidirá se, e em qual extensão, planos de seguridade desse tipo conflitariam com o disposto no artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal (CF). O dispositivo prevê que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS.
Segundo o relator, no caso das leis mato-grossenses, existe um fundo de previdência, que, embora já extinto, concede benefícios pecuniários financiados preponderantemente por receitas públicas em benefício de pessoas titulares de cargos públicos temporários, “o que traduz situação de constitucionalidade questionável, a amparar, neste momento processual, o juízo de presença do fumus boni iuris [fumaça do bom direito] necessário à concessão da medida cautelar postulada”.
O ministro Alexandre de Moraes apontou que a flexibilidade quanto aos critérios de concessão da pensão parlamentar, no tocante à carência e ao universo de beneficiários atendidos, indica que a legislação pode ter favorecido, de forma desproporcional e em prejuízo do erário, aqueles que eram os próprios agentes públicos editores desses atos, a sugerir a ocorrência de abuso do poder legislativo e violação ao princípio republicano, ao devido processo legislativo e ao princípio da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, todos previstos na Constituição Federal.
O relator destacou ainda que o perigo da demora, outro requisito para a concessão da liminar, está presente considerando o prejuízo proporcionado às contas públicas de Mato Grosso pela indevida extensão das regras de transição da Lei estadual 6.623/1995 aos parlamentares de legislaturas posteriores à extinção do FAP e o consequente pagamento de benefícios financeiros de natureza alimentar, valores não passíveis de devolução.
STF

domingo, 9 de abril de 2017

Alckmin diz preferir disputa contra Lula em 2018

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Alckmin - Lula - Arquivo

O tucano Geraldo Alckmin integra o ninho dos nomes que derretem nas pesquisas. Ainda não recebeu a visita do cobrador da Lava Jato. E seu pupilo João Doria já oscila entre a lealdade ao padrinho e a pose de alternativa presidencial. Entretanto, a despeito de tudo, o governador de São Paulo continua olhando para 2018 como se enxergasse um pote de ouro no horizonte. Enquanto pressiona o PSDB por uma definição, Alckmin prepara um Plano B. Ele até já elegeu um adversário predileto. Em privado, afirma que prefere polarizar a próxima sucessão com Lula, que o derrotou em 2006.
Alckmin avisou a Aécio Neves, seu rival e presidente do PSDB, que espera até dezembro por uma definição sobre o rito de escolha do presidenciável da legenda. Escaldado com as manobras que prorrogaram à sua revelia a permanência de Aécio no comando da máquina partidária, o governador paulista constrói uma porta de emergência. Esconde-se atrás dela um tesouro eletrônico na partilha do horário de propaganda eleitoral no rádio e televisão em 2018.
Sem alarde, Alckmin distribuiu secretarias estaduais e gentilezas a potenciais aliados. Esboça uma coligação que inclui legendas de porte médio (PSB e PTB), partidos pequenos (PPS e PV) e agremiações nanicas (PHS e PMB). Juntas, as siglas garantiriam a Alckmin uma vitrine eletrônica equiparável à que teria Lula se o PT fosse à disputa consorciado com PCdoB e PDT. É como se Alckmin desejasse informar ao tucanato que está arrumando as malas e já tem para onde ir. Mais: se o empurrarem pela porta de emergência, deixará para trás um ninho arruinado no maior colégio eleitoral do país.
Alckmin e seus aliados avaliam que, pelo andar da carruagem, não haverá tempo para a Lava Jato retirar Lula do baralho de 2018 por meio de uma condenação de segunda instância. Acreditam que é melhor enfrentar o pajé do PT do que ter de lidar com um poste que ele resolva carregar nos ombros —Ciro Gomes (PDT), por exemplo.
Os partidários de Alckmin sustentam que, nas pesquisas eleitorais realizadas a mais de um ano de distância das urnas, o número mais valioso não é o índice de intenção de votos do candidato, mas sua taxa de rejeição. E a de Lula, por ora, é a mais alta. O que os apoiadores do governador de São Paulo evitam mencionar é que, a exemplo de outras opções tucanas, Alckmin emerge das últimas sondagens eleitorais como uma espécie de sub-Bolsonaro.
TEXTO DO BLOG DO JORNALISTA JOSIAS DE SOUZA

sábado, 8 de abril de 2017

A importância da Defesa da Concorrência e o UBER

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Afronta a livre iniciativa a obstaculização da manutenção do aplicativo UBER que demonstrou vir para atender um setor carente face à demanda apresentada, bem como destoa do entendimento da livre concorrência que objetiva ofertar ao consumidor a eficiência, a oportunidade de escolha segundo sua preferência e o fomento da dinâmica qualitativa de serviços, produtos e preços.
A parte a discussão envolto da desregulamentação do mercado dos táxis e da regulamentação do aplicativo UBER, à importância aqui defendida é do estimulo da concorrência, o que significa dizer que questões burocráticas devem ser tidas como consequências e não obstáculos no que tange a livre concorrência.
A defesa da concorrência deve ser entendida não somente como a prevenção e repressão a que se destina, mas também como o fomento da atividade econômica, gerando concorrência saudável entre grupos econômicos e garantindo o cumprimento da função social da propriedade, todos ganham com isso, isto é, a competição deve ir além do interesse próprio, deve ser estimulada sob à ótica da eficiência e pautada em padrões éticos.
Trechos de artigo da Advogada Andressa Garcia

Prefeitura cearense faz campanha contra Dengue, Zika e Chikungunha

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A Prefeitura de Capistrano-CE, através de uma grande ação educativa, vem promovendo diversos atos de combate contra a proliferação do mosquito transmissor de doenças, o "Aedes Aegypti".


Uma força tarefa foi montada para conscientizar a população a também fazer a sua parte como não acumular água parada. O é intensificar cada vez mais o trabalho de conscientização que já é feito regularmente pela Prefeitura, sob a liderança da Secretaria de Saúde. Prevenindo e promovendo uma melhor qualidade da saúde da população capistranense.

Ao assumir o Governo Municipal, uma das primeiras ações da Prefeita Inês Oliveira (PSDB) foi determinar uma ampla e profunda limpeza nos espaços  municipais.
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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Advogado Rodrigo Marinho assume a Presidência do 'Livres-PSL' no Ceará

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Imagem - Reprodução
Em postagem no Facebook, Rodrigo Saraiva Marinho, Advogado, fundador do Ilin (Instituto Liberal do Nordeste), membro do Conselho do Instituto Mises Brasil, e palestrante em prol do liberalismo comunicou e comemorou a sua chegada a Presidência do 'Livres-PSL' no Ceará, Vejamos:
"É com MUITA alegria que podemos anunciar pra vocês que o Ceará agora é LIVRES!
Hoje assumimos o diretório estadual do PSL com a missão de pintar o Ceará de roxo levando as ideias de liberdade para os quatro cantos desse estado. Nos ajude a levar o LIVRES para o seu município.
Essa é uma conquista alcançada por muitas outras pessoas que estiveram ao meu lado. Gente que, assim como eu, tem essa paixão inexplicável por ser LIVRE! Não vamos parar!"

Banco do Brasil deve quitar imóvel de cliente com câncer de mama

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, na tarde de quarta-feira (05/04), que o Banco do Brasil efetue a quitação de imóvel que havia sido financiado para cliente diagnosticada com câncer de mama. A relatora da ação, desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, explicou existir cláusula no contrato que concede o benefício, além de terem sido juntados aos autos “elementos comprobatórios suficientes” que confirmaram a doença da mulher.
De acordo com os autos, em 2010, a consumidora firmou com o referido banco, contrato de financiamento de apartamento por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Na época, ela pagou R$ 20 mil de entrada e financiou R$ 80 mil, valor que ficou dividido em 209 parcelas de R$ 983,63.
Em 2015, a cliente foi diagnostica com carcinoma ductal invasivo da mama em alto grau, sendo submetida à cirurgia de mastectomia e a tratamento de quimioterápico.
Por essa razão, ela requereu administrativamente, junto à instituição financeira, a quitação do débito. Alegou existir cláusula contratual que prevê cobertura de seguro para casos de morte ou invalidez. Contudo, a solicitação foi negada pelo banco.
Em decorrência disso, ela ingressou com ação, requerendo que a dívida fosse saldada. Também pediu indenização por danos morais. Argumentou haver previsão contratual que garante o benefício. Além disso, apresentou laudo médico com exames e diagnóstico.
Na contestação, o BB disse que a apresentação dos laudos não serviriam para comprovar a invalidez da cliente. Também sustentou que a enfermidade poderia ser revertida.
Ao julgar o caso, o juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o banco a realizar a quitação. O magistrado destacou que ficaram caracterizados todos os elementos da responsabilidade objetiva do banco, pois o direito da consumidora tem fundamento no contrato. Em relação aos danos morais, o juiz entendeu não haver comprovação.
Objetivando a reforma da sentença, a instituição bancária ingressou com apelação (nº 0207586-40.2015.8.06.0001) no TJCE. Afirmou ter agido com embasamento legal, pois não haveria laudo confirmando o estado de invalidez permanente.
Ao julgar o recurso, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora. A desembargadora ressaltou que o argumento não merece prosperar, “pois não há qualquer garantia de que a cliente venha a curar-se”.

TJ-CE

terça-feira, 4 de abril de 2017

Deputada Federal Luizianne Lins admite disputar prévias com Camilo em 2018

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Ciro, Lula e Camilo...Foto: Ricardo Stuckert 


A declaração da ex-prefeita foi uma resposta ao apoio do governador a Ciro Gomes para presidente em 2018. Os dois representam polos de divergência dentro do PT, que se prepara para escolher novos dirigentes...

A ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), admite que disputaria prévias contra o governador Camilo Santana em 2018 para garantir o palanque eleitoral de Lula no Ceará. A declaração, feita ontem em campanha em prol de Deodato Ramalho para presidente municipal de Fortaleza, foi resposta ao apoio do governador a Ciro Gomes (PDT) para presidente.
Candidatura de Deodato Ramalho, que conta com apoio de Luizianne, foi lançada na noite de ontem DIVULGAÇÃOCandidatura de Deodato Ramalho, que conta com apoio de Luizianne, foi lançada na noite de ontem DIVULGAÇÃO

Em entrevista às Páginas Azuis do O POVO, Camilo disse que defendia chapa Ciro com Fernando Haddad para vice-presidente em 2018, o que reduziria o protagonismo do PT na disputa. Em polo político oposto ao de Camilo e dos irmãos Ferreira Gomes, Luizianne quer que Lula seja o candidato a presidente.

O Ceará tem sido reduto do PT há anos. Nas eleições de 2014, o eleitorado cearense reelegeu Dilma Rousseff com mais de 70% dos votos válidos no segundo turno.

Na disputa pelo comando do diretório municipal do PT em Fortaleza, Acrísio Sena e Deodato Ramalho também mostram divergências quanto ao apoio à candidatura de Lula em 2018.

De um lado Deodato, nome ligado a Luizianne, fechou questão e declarou suporte incondicional ao ex-presidente. De outro, Acrísio defende que um projeto seja discutido antes de um nome.
Acrísio conta o apoio do governador Camilo Santana, que defende candidatura de Ciro para presidente DIVULGAÇÃO
Acrísio conta o apoio do governador Camilo Santana, que defende candidatura de Ciro para presidente DIVULGAÇÃO





“Nacionalmente, não conheço nenhuma liderança do partido, fora o governador, que tenha feito essa sinalização de que deveria apoiar o Ciro. Ciro tem uma relação instável em relação ao PT e ao Lula, ora dizendo que Lula é uma liderança, ora dizendo que Lula é um desastre. Lula é uma expressão nacional e tem mais identidade com o povo brasileiro”, afirmou. Deodato conta com apoio do senador José Pimentel, de Ronivaldo Maia e do vereador Guilherme Sampaio.

“Temos três candidaturas de companheiros valorosos, mas o que está posto neste momento é a independência do nosso partido e Deodato representa isso”, disse Luizianne. O terceiro nome é Vicente Pinto (Dr. Vicente), que é ligado ao deputado José Airton.

Mais próximo do governador Camilo Santana e do PDT dos Ferreira Gomes, Acrísio admite que é preciso “estudar o projeto do PT para a candidatura de Lula” e que alguns pensam que ele pode representar atraso político. Porém, quando pressionado, recua e atesta apoio ao maior nome do PT.

“Meu voto é o candidato do meu partido. A candidatura do meu partido eu apoio. Isso não interessa. O nome que for do partido nós vamos apoiar”, diz. Ele conta com o apoio do deputado federal José Guimarães, ex-líder de Dilma na Câmara.

Acrísio Sena disse que trabalhará com os ideais de unificar o PT em Fortaleza, fortalecer a independência do partido diante dos governos estaduais ou municipais e promover a “unidade do campo democrático” para 2018 – que se traduz em alianças entre “PT, PCdoB e PDT.

A eleição do novo presidente do diretório municipal, que irá substituir o deputado Elmano de Freitas no cargo, será realizada em 9 de abril. Ontem Acrísio e Deodato lançaram suas candidaturas.
 O POVO