ABAS

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

1ª Turma do Supremo Tribunal Federal mantém demissão de defensores públicos contratados sem concurso

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demissão de advogados admitidos após a Constituição Federal de 1988, sem concurso público, na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 856550 e 861826, apresentados pelo governo estadual, e reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que havia anulado as demissões.
De acordo com os autos, em 2009, ato da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos determinou o imediato desligamento dos advogados, que haviam sido contratados em 1990. Em análise de mandados de segurança, o TJ-ES concluiu pela impossibilidade de a Administração Pública, após mais de 20 anos, rever o ato de admissão dos contratados. Segundo o tribunal local, os servidores estavam atuando de boa-fé e a irregularidade das contratações seria imputável ao próprio Poder Público. Ainda segundo o acórdão, a desconstituição do ato causaria mais danos que benefícios à Administração, que teria que reestruturar a Defensoria Pública.
Na sessão do dia 12 de setembro, a ministra Rosa Weber, relatora de ambos os processos, votou no sentido de manter o acórdão do TJ-ES. Segundo ela, para divergir do entendimento do tribunal estadual seria necessário o revolvimento do quadro fático, o que é vedado em recurso extraordinário.
Na sessão desta terça-feira (10), o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência no sentido de dar provimento aos recursos. O ministro observou que o aproveitamento dos advogados na carreira de defensor público se deu com base em uma lei estadual que foi declarada inconstitucional pelo STF, com efeitos retroativos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa (aposentado). O ministro salientou que, desde então, já havia sido reconhecida a ilegalidade da manutenção dos servidores no quadro da administração pública.
O ministro Alexandre de Moraes observou, também, que o fundamento invocado pelo TJ-ES para revogar o ato do governo estadual, de que as demissões causariam mais prejuízos que benefícios ao estado, não procede. Ele destacou que o próprio governo estadual, no recurso apresentado ao STF, discorre sobre os prejuízos causados à Administração Pública, pois a manutenção desses servidores nos cargos impede a contratação de candidatos aprovados em concurso público e dificulta a estruturação da Defensoria Pública.
O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF julgou inconstitucional a manutenção ou reintegração nos cargos dos advogados contratados sem concurso para exercer a função de defensores públicos após a Constituição de 1988. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio.
STF

O segredo do demagogo é se fazer passar por tão estúpido quanto sua platéia, para que esta imagine ser tão esperta quanto ele. Karl Kraus

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A Constituição prevê que o Supremo pode sustar atos do Congresso, e não o Congresso sustar atos do Supremo - CARLOS AYRES BRITTO, EX-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Gato de internet: Wi-Fi compartilhado entre vizinhos pode render multa de até R$ 10 mil

Compartilhamento de internet em locais que ultrapassam os limites do imóvel do assinante é ilegal
Compartilhamento de internet em locais que ultrapassam os limites do imóvel do assinante é ilegal.

A internet banda larga vem ficando cada vez mais acessível com o aumento da concorrência entre provedores – a partir de R$ 30 mensais, já é possível contratar o serviço. Mesmo com o barateamento, há casos de assinantes que acabam dividindo o sinal com o vizinho para receber uma ajuda de custo no pagamento do plano. No entanto, essa prática, que é ilegal, pode fazer o assinante pagar uma multa de até R$ 10 mil.

 O estudante M.M, 21, mora em um condomínio habitacional popular em São Paulo e usa a internet de seu vizinho há quase três anos. "Ele tem um pacote de uma operadora e usa muito pouco a internet. Ele instalou um roteador, me deu uma senha e passou a dividir o sinal dele de 10 Mbps [Megabits por segundo] comigo por R$ 45 mensais", explica. Caso o estudante optasse por fazer uma assinatura individual com a mesma velocidade, pagaria cerca de R$ 130.

De acordo com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), quando um assinante monta uma rede Wi-Fi, ela não pode exceder o perímetro da residência. Além disso, o contratante do serviço não pode comercializá-lo com ninguém, independente de ter lucro ou não. 

A fiscalização da Anatel para esse tipo de infração só ocorre mediante denúncia -- geralmente feita por uma das partes prejudicadas (a operadora, quando sente que está sendo lesada, ou vizinhos achem injusta a operação de compartilhamento). Em um dos raríssimos casos envolvendo pessoas físicas, um homem do Piauí, que compartilhava e cobrava o link de internet para três vizinhos, foi condenado a pagar uma multa de R$ 3 mil e teve seu roteador confiscado pela Anatel.

UOL



Uber, Cabify e 99 entregam 800 mil assinaturas contra PLC-28

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As empresas que exploram os aplicativos Uber, Cabify e 99 entregaram há pouco na Secretaria Geral da Mesa, na Câmara, mais de 800 mil assinaturas contra o PLC 28.
O projeto é fruto do lobby dos taxistas e praticamente acaba com os Apps de mobilidade urbana.
O ANTAGONISTA

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Sua internet está lenta? Saiba se estão "roubando" seu sinal de Wi-Fi

Você chega da faculdade ou do trabalho e decide usar o único momento de descanso para assistir a um filme ou a sua série favorita pelo computador. Porém a internet fica lenta e o vídeo não carrega de jeito nenhum. Ou aquele vídeo de 2 minutos demora 30 para carregar e, mesmo assim, fica com qualidade baixa.

Se essas situações ocorrem com certa frequência, pode ser um sinal de que estão usando sua rede Wi-Fi sem seu conhecimento.

Outra pista pode ser identificada no próprio roteador. Se ao desligar todos os dispositivos sem fio de sua casa (como smartphones e computador) e uma das luzes do roteador destinada ao Wi-Fi – geralmente indicada como WLAN – continuar piscado é um indicador de que estão roubando sua rede.

Usar o Wi-Fi de outra pessoa sem seu conhecimento é crime e está previsto no Código Penal, no §3º do art. 155. Isso porque, segundo Marcelo Crespo, advogado especialista em Direito Digital, o sinal de Wi-Fi "se equipara à coisa móvel, à energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico".

Com informações do Portal UOL

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Acordo levará ao Sertão internet mais rápida que a de São Paulo

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A Vivo firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em que se compromete a investir R$ 1 bilhão na modernização de sua rede.
Entre as exigências está a instalação de redes de fibra ótica para internet em alta velocidade em cidades do interior do Norte e Nordeste, incluindo Juazeiro do Norte, Mossoró, Belém e São Luís.
A rede será mais moderna que a utilizada por São Paulo, por exemplo.
O processo está em fase de análise técnica.
RADAR ONLINE

sábado, 7 de outubro de 2017

“PSDB, PMDB e PT viraram uma associação criminosa”

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O Senado está pronto para salvar o mandato de Aécio Neves, independentemente do que o STF decidir na próxima semana sobre medidas cautelares.
“PSDB, PMDB e PT se uniram para salvar Aécio, Temer e destruir a Lava Jato. Viraram uma associação criminosa”, disse a O Antagonista Randolfe Rodrigues, da Rede, agora com ex-amigos petistas.
“Estão chateados comigo de verdade.”
A movimentação para peitar o Supremo e manter Aécio no cargo de senador anda sendo conduzida, segundo Randolfe, por Renan Calheiros e por Romero Jucá (mesmo doente).
“E pelo PT, aquele partido do Lula.”
O ANTAGONISTA

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Reforma política afrouxa regra para participação em debates

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O artigo 46 da proposta de reforma política altera a obrigação das emissoras de rádio e TV de chamar candidatos para os debates que promovem.
No ano passado, era obrigatório chamar para os debates os partidos que tivessem ao menos nove deputados federais. Para 2018, a sigla que tiver cinco congressistas já terá direito de participar.
A nova medida beneficia partidos como a Rede, que tem exatamente cinco congressistas (quatro deputados e um senador), e o PSOL, que tem seis deputados.
O ANTAGONISTA

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

‘Polícia Federal’ bate 1 milhão de espectadores

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Os juízes Sérgio Moro e Marcelo Bretas participam da pré-estreia do filme ''Polícia Federal - A Lei é Para Todos'', em Curitiba (Theo Marques/Folhapress)
O filme “Polícia Federal – A lei é para todos” bateu a marca de 1 milhão de espectadores neste fim de semana. Apesar do número, entretanto, o longa perdeu fôlego.
A queda de espectadores chega a 45% com relação a semana anterior. O trama, que retrata a Lava-Jato está na terceira colocação das bilheterias nacionais, com renda acumulada em R$ 16,9 milhões.

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Liminar suspende dispositivo de lei de Estado brasileiro que prioriza servidor local em empate em concursos

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5776, para suspender dispositivo de lei da Bahia que garante a seus servidores públicos estaduais preferência, em caso de empate, na ordem de classificação em novo concurso.
A liminar, a ser referendada pelo Plenário do STF, suspende o artigo 13, parágrafo único, alínea "a", da Lei 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia), segundo o qual terá preferência aquele que tiver mais tempo de serviço prestado ao estado em caso de empate na classificação de concursos promovidos pelo poder público estadual.
A ação foi ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com o argumento que a lei baiana fere o princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, caput). Sustenta ainda violação aos princípios republicano, da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade, ao adotar como critério de favorecimento o fato de ter o candidato exercido função pública em órgão estadual.
A ADI justifica que, apesar de a lei estar em vigor há anos, é necessária a declaração de inconstitucionalidade da norma, pois “a diferenciação, para certames futuros e para aqueles em andamento, será aplicada e renovará a agressão a diversos preceitos constitucionais”.
Decisão
Ao analisar a ação, o ministro Alexandre de Moraes observou que o elemento de discriminação eleito pela lei como critério de desempate em concurso público “tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a servidores da Bahia, em detrimento dos demais estados da federação, estando em frontal desacordo com o art. 19, III, do texto constitucional, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência”.
O ministro citou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na ADI 5358, para suspender lei semelhante no Pará, e considerou ainda que, “enquanto não suspensa a eficácia do dispositivo atacado, o critério de distinção desarrazoado nele estabelecido seguiria sendo aplicado aos novos concursos públicos realizados na Bahia, com prejuízo aos candidatos deles participantes”.
Em seguida, o relator determinou que se comunique a Assembleia Legislativa da Bahia e o governador para cumprimento da decisão e apresentação de informações no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o processo seguirá para manifestação da advogada-geral da União e da procuradora-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

PF deve intimar Lula a depor em inquérito que envolve a Oi

Encurralado - Lula: tentativa de desqualificar seu ex-braço-direito (//Reprodução)
 
As dores de cabeças de Lula parecem infindáveis. A Polícia Federal está prestes a intimar o ex-presidente a depor numa investigação em que o deputado petista Vicente Cândido é suspeito de oferecer propina a Marcelo Bechara, conselheiro da Anatel.
O caso, revelado por VEJA em 2013, passava por uma articulação para que a agência perdoasse uma parte da bilionária dívida da Oi. Na ocasião, Cândido procurou Bechara para transmitir a preocupação de Lula com a bancarrota da empresa.
 
RADAR ONLINE

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

‘Lula é o comandante máximo do esquema de corrupção’, diz procurador da Lava Jato

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A declação foi do procurador Deltan Dellagnol

MPCE requer bloqueio de bens de ex-prefeito de Município cearense

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da comarca de Crateús Lázaro Trindade de Santana, ajuizou, uma ação civil pública para responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquela cidade, Antônio Mauro Rodrigues Soares. Na peça inicial, o representante do MPCE pede a concessão de liminar visando o bloqueio de bens do demandado no limite do valor da causa, R$ 14.820,00.
O promotor de Justiça também requer a condenação do requerido à suspensão de seus direitos políticos, por período de três a cinco anos, pela prática dos atos de improbidade administrativa conformados na hipótese do artigo 11, da Lei nº 8.429/92. A ação pretende que o ex-prefeito seja condenado ao ressarcimento do dano causado ao erário municipal no valor de R$ 14.820,00, bem como ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração mensal que percebia o demandado pelo desempenho do cargo de prefeito do município de Crateús.
O representante do MPCE havia baixado a Portaria de nº 001/20016, em 13 de julho de 2016, para autuação do Procedimento Preparatório 2016/356314, com o intuito de apurar irregularidades quanto à suposta prática de abuso do poder político combinado com a falta do dever da impessoalidade do ex-prefeito do Município de Crateús, Antônio Mauro Rodrigues Soares, dentre outras condutas. Após análise dos autos o promotor de Justiça verificou o uso indevido da exaltação das realizações pessoais do ex-prefeito, confundindo-se com as ações políticas que seriam desenvolvidas no decorrer do mandato, o uso da sua imagem para fomentar o marketing político, nas matérias veiculadas pela Prefeitura Municipal de Crateús.
Em 26 de julho de 2017, atendendo à requisição do promotor de Justiça, a Prefeitura de Crateús encaminhou diversas publicações institucionais, que caracterizavam o total desvirtuamento e a desobediência ao Princípio da Impessoalidade. Para Lázaro Trindade, a proibição à personalização contida na Constituição Federal é evidente. O requerido imprimiu sua marca e imagem pessoal à publicidade oficial, fazendo da propaganda institucional uma promoção pessoal. A participação do demandado nas publicidades não têm função útil sob o prisma do interesse público delimitado pelo parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal. “As matérias jornalísticas editadas nada explicam, nada orientam, nada informam, nada educam. As suas aparições somente têm o propósito de fixar, perante a população, a imagem dele para o engrandecimento político”, afirmou.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

domingo, 24 de setembro de 2017

MPF/CE consegue condenação de oito acusados por fraudes em licitações

[Atualizada] MPF/CE consegue condenação de oito acusados por fraudes em licitações

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) conseguiu a condenação de oito pessoas envolvidas em fraude de processo licitatório para realização do evento “JuaForró 2008”, no município de Juazeiro do Norte, no Cariri cearense. O grupo operou esquema para desviar e se apropriar de verba federal destinada à realização da festa cujo objetivo era apoiar o turismo local.

Investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal constataram que os réus constituíam uma organização criminosa voltada para a prática de fraudes em licitações, peculato e lavagem de dinheiro. Esses foram os crimes reconhecidos na sentença do juiz Rafael do Rêgo Barros, da 16ª Vara da Justiça Federal.

Entre os réus estão o secretário de Cultura e o presidente da Comissão de Licitação do município na época e o filho do então prefeito municipal, além dos responsáveis pelas três únicas empresas que concorreram no pregão. De acordo com a ação penal ajuizada pelo MPF, assinada pelo procurador da República Rafael Rayol, houve combinação prévia entre os réus para que o processo licitatório fosse fraudado em benefício dos envolvidos. 

A licitação era parte de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Juazeiro do Norte, no valor de pouco mais de R$ 1,02 milhão. A finalidade seria a contratação de empresa para organizar e realizar a estrutura geral do "JuaForró", com locação de palco, som, iluminação, segurança, apresentação de atrações de renome nacional, bandas regionais e grupos locais e quadrilhas.

Número do processo para consulta: 0000369-39.2012.4.05.8102

ERRATA: A versão anterior desta matéria incluiu, indevidamente, o nome de Herbert Nery Vasconcelos de Oliveira na lista de condenados. Apesar de ter constado como réu no processo, ele foi absolvido de todas as imputações constantes da denúncia.
Lista atualizada de condenados:
José Mauro Gonçalves de Macedo
João Rodrigues Valério
Francisco Renato Sousa Dantas
Fédor Dostoievsky Viana
Antônio Arnaud Lopes
Gabriel Rubens Plácido Almeida
João Matias Rodrigues
Paulo André Santana de Melo
MPF-CE

Pais de vítima que ficou sem atendimento na calçada de hospital devem ser indenizados

O Município de Parambu deve pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais aos pais de um homem que foi deixado na calçada do hospital municipal sem vida após acidente. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, em seu voto-vista, considerou que houve superexposição da imagem do homem “de forma desumana e vexatória, posto ter sido deixado por mais de quarenta minutos na calçada daquele nosocômio, na presença de vários curiosos, os quais, além de fotografarem o corpo, lançaram referidas fotografias em redes sociais”.
De acordo com o processo, em 16 de março de 2012, Francielho Alves Lima sofreu acidente automobilístico e foi levado ao hospital municipal de Parambu ainda com vida. No local, no entanto, foi deixado na calçada do hospital por cerca de 1 hora. Em seguida, veio a óbito.
Por isso, a família ajuizou ação na Justiça contra o município. Alegou que ao deixar o corpo dele no chão, ocasionou grande transtorno à sua imagem e à tranquilidade dos pais que, até então, não sabiam do acidente e só tiveram conhecimento dos fatos após postagens de fotos e comentários nas redes sociais.
Em contestação, o município alegou que a vítima entrou em óbito antes de chegar ao hospital, motivo pelo qual os policiais o deixaram na calçada, o que evidencia não ter havido negligência da sua parte.
Ao julgar o caso, o Juízo da Vara Única da Comarca de Parambu condenou o município a pagar R$ 70 mil a título de danos morais aos pais do homem.
Para reformar a decisão, o ente público interpôs apelação (nº 0004222-77.2013.8.06.0142) no TJCE, alegando os mesmos argumentos da contestação.
Nessa segunda-feira (18/09), a 1ª Câmara de Direito Público reformou a decisão, com fundamento no entendimento do voto apresentado pelo desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. De acordo com ele, inexistem provas nos autos de que a vítima tenha chegado ao hospital com vida e, por isso, fixou indenização no valor de R$ 20 mil “pelo dano à imagem de Francielho, que recai sobre os seus pais de modo indireto”, ocasionado pela inação do nosocômio que deixou o corpo em sua calçada por mais de quarenta minutos, de forma desumana e vexatória, superexposto aos curiosos, os quais lançaram fotos em redes sociais e abalaram a moral dos autores”.
TJ-CE

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Município cearense é condenado a pagar R$ 66,6 mil

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nessa segunda-feira (18/09), que o Município de Uruoca deve pagar R$ 66.644,00 de taxa de direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), relativo ao evento XIII Festival de Quadrilhas de Uruoca. O relator do caso, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, destacou que para haver a cobrança dos direitos autorais, “basta haver a utilização da obra cultural, sem a prévia e expressa autorização do seu autor ou titular, não importando qual tipo de acontecimento”.
De acordo com os autos, em julho de 2015, o município promoveu o festival com atração de várias bandas musicais sem realizar o pagamento das devidas taxas. Em virtude disso, o Ecad notificou o ente público para que fosse providenciada a regularização da situação, contudo não obteve resposta.
Por essa razão, a entidade ingressou com ação na Justiça requerendo o pagamento das taxas. Alegou que a atitude causa prejuízo aos autores das músicas, que deixariam de receber a contraprestação pelo uso de suas obras.
Na contestação, o município argumentou haver ilegalidade e abusividade nos cálculos apresentados.
Em maio de 2016, a juíza Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal, da Vara Única de Uruoca, determinou o pagamento de R$ 66.644,00, referentes às taxas de direitos autorais. A magistrada explicou que o direito autoral é direito fundamental da Constituição de 1988, “dele advindo direitos patrimoniais cujo reconhecimento não pode ser obstaculizado sob alegação de ilegalidade do regulamento de arrecadação emanado do Ecad”.
Pleiteando mudar a decisão de 1º Grau, o município ingressou com apelação (nº 0001739-89.2015.8.06.0179) do TJCE. Reiterou as mesmas alegações apresentadas anteriormente.
Ao julgar o caso, a 3ª Câmara de Direito Público manteve a sentença. O desembargador ressaltou que o Escritório Central tem “legitimidade para cobrar do município os direitos autorais, na medida em que o evento executou obras musicais por ocasião da apresentação ao vivo em seu evento”.
TJ-CE

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Vereador de Cidade Cearense acusado de desviar dinheiro público deve permanecer preso

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou liberdade para João Carlos Júnior Gomes, vereador do Município de Itarema. Ele foi preso preventivamente há 57 dias, acusado de contratar dois assessores fantasmas e desviar dinheiro público. A decisão, proferida nesta terça-feira (19/09), teve a relatoria do juiz convocado Antônio Pádua Silva.
Ao requerer a liberdade, o vereador alegou sofrer constrangimento ilegal. Argumentou ausência dos requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Pleiteou ainda a possibilidade da substituição do cárcere pela aplicação de medidas cautelares.
De acordo com os autos (nº 0626575-61.2017.8.06.0000), no decorrer da “Operação Fantasma”, promovida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), teria sido verificado que o acusado recebia dinheiro público que deveria ser destinado ao pagamento de dois assessores que ele teria contratado. A acusação sustenta que os comissionados eram funcionários fantasmas formalmente contratados pelo vereador, mas sem desempenhar qualquer atividade laboral.
Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Criminal negou, por unanimidade, o pedido de liberdade do agente político. “Tudo quanto apresentado põe em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente. Dessa forma, no tocante ao pleito de substituição da custódia cautelar por alguma ou algumas das medidas cautelares diversas, julgo ser juridicamente inviável”, explicou o relator, juiz Antônio Pádua.

Nos cinemas, Moro desbanca Tom Cruise

Os juízes Sérgio Moro e Marcelo Bretas participam da pré-estreia do filme ''Polícia Federal - A Lei é Para Todos'', em Curitiba (Theo Marques/Folhapress)

O filme “Polícia Federal – A lei é para todos” manteve a vice-liderança em sua segunda semana em exibição nas bilheterias do país. Neste período, o filme foi visto por 840 mil espectadores e arrecadou R$ 13,5 milhões.
Na primeira colocação das bilheterias, “It – A coisa“, foi assistido por 2,3 milhões de espectadores nos últimos 14 dias. A trama de Stephen King acumula renda de R$ 33,9 milhões.
RADAR ONLINE

Sem medo de ser ridículo, o PT esfola Palocci

Estalando de pureza moral, o PT abriu nesta segunda-feira processo ético-disciplinar para expulsar Antonio Palocci dos seus quadros. Fez isso por meio do diretório de Ribeirão Preto, cidade natal do companheiro tóxico.
Preso em Curitiba, Palocci cometeu o crime político de confirmar algo que a Lava Jato já revelara a todo país: a Odebrecht bancou confortos de Lula e despesas do PT. O próprio Palocci, antes visto como um petista de mostruário, cuidava dos detalhes.
Na semana passada, num depoimento em que se revelou capaz de tudo, menos de se defender convincentemente, Lula chamou Palocci de mentiroso. Daí a deflagração da ofensiva para esfolar o herege de Ribeirão.
O PT ainda não se deu conta. Mas poderia ser um partido bem diferente se, de repente, por um milagre, baixasse em suas instalações uma epidemia de ridículo. O problema é que é impossível ser ridículo dentro de uma fábula.
POR JOSIAS DE SOUZA

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

ENVOLVIMENTO DE LULA - SENADOR LASIER MARTINS PEDE CONVOCAÇÃO DE LULA PARA DEPOR À CPI DO BNDES


O senador Lasier Martins (PSD-RS) protocolou, Segunda-feira, (4) na CPI do BNDES requerimentos de convocação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e do ex-presidente do banco Luciano Coutinho. 
Trata-se da primeira vez que uma demanda nesta direção e com esses alvos foi apresentada ao colegiado. “Os indícios de envolvimento de Lula nos escândalos do BNDES são robustos e precisam ser devidamente apurados”, afirmou o senador gaúcho.
Ele espera que os requerimentos na próxima reunião da CPI, marcada para a quarta-feira da próxima semana.
DIÁRIO DO PODER

terça-feira, 5 de setembro de 2017

PARA CORREGEDOR, ÁUDIO DE JOESLEY CERTAMENTE 'JÁ ARRANHOU' IMAGEM DO STF



O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse nesta terça-feira, 5, que certamente a imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) já está arranhada em meio a menções de delatores do grupo J&F à Corte.
Nos novos áudios da delação de executivos da J&F entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR), obtidos pela revista "Veja", os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud falam sobre "dissolver" o Supremo.
“Certamente (isso) já arranhou (a imagem do Supremo)”, disse Noronha, que atua no CNJ ao lado da ministra Cármen Lúcia, que preside o conselho e o STF.
O corregedor, no entanto, ressaltou que não acredita que qualquer ministro do STF esteja envolvido em irregularidades no caso. "Nossa Corte é composta dos homens e mulheres mais dignos desse país”, afirmou.
DELAÇÃO
Para o corregedor, a delação premiada passou a ser um “instituto universal”, que visa à obtenção de “informações necessárias para a apuração dos crimes ocorridos no país”.
“O gerenciamento da delação premiada é muito importante. Por exemplo, não é razoável você pressionar alguém a delatar. Não é razoável prender pra delatar. Não sei se isso aconteceu, acontece. Não tenho caso concreto que alguém foi pressionado”, disse Noronha.
“O Delcídio (o ex-senador Delcídio do Amaral) delatou um monte de gente e não está provando. Isso desmerece a delação premiada? Ele pode perder os benefícios. Uma coisa é delação, outra coisa é comprovação dos fatos”, continuou o corregedor.
Em alegações finais enviadas à Justiça, o Ministério Público Federal, no Distrito Federal, pediu que Delcídio perca os benefícios assegurados no acordo de colaboração premiada. A Procuradoria da República afirma que o ex-parlamentar mentiu sobre fatos que levaram à abertura de ação penal contra sete pessoas.
“Eu quero que o Brasil seja passado a limpo, seja o pequeno, o médio, o grande. E que a Justiça seja a mesma para todos. Só isso”, concluiu Noronha. (AE)
DIÁRIO DO PODER

CEARÁ NA ROTA - A delação da Galvão


Os sete executivos da Galvão Engenharia que fecharam seus acordos de delação na semana passada começaram a depor. O acordo foi firmado com a PGR e com a força-tarefa em Curitiba.

Lauro Jardim

A infindável festa da criação de partidos

Editorial O Globo
O tempo passa, e a polêmica reforma política que tenta tramitar na Câmara continua a desafiar a capacidade de os políticos construírem consensos mínimos. Alguns, também por justa pressão da sociedade, se mostram inatingíveis. Caso da proposta acintosa de se reservar 0,5% da receita corrente líquida (hoje, R$ 3,6 bilhões), dinheiro retirado do contribuinte, em meio à grave crise econômica, para financiar campanhas antes sustentadas por contribuições de empresas pelos caixas 1 e 2.
Para ajudar a contornar a dificuldade da falta de dinheiro, a proposta do Orçamento de 2018 incluirá uma verba generosa de R$ 887 milhões, para constituir o Fundo Partidário. Haveria, ainda, a possibilidade de remanejamento de outros recursos públicos carimbados para bancar despesas da política, como os do ressarcimento a TVs e rádios devido ao “programa eleitoral gratuito”, para serem somados a este quase bilhão de reais.
Um fator, porém, que estimula políticos.

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Ministério Público do Estado do Ceará ajuíza ação contra ampliação da carga horária de professores do Município de Santana do Acaraú

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Acaraú, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município porque professores do quadro permanente tiveram carga horária ampliada de 20 para 40 horas semanais, sem realização de concurso público, a partir da aprovação de Leis Municipais.
Conforme levantamento realizado pela Secretaria de Educação do Município de Santana do Acaraú, a carga horária de 137 professores efetivos foi ampliada de 20 horas para 40 horas semanais. Assim, a Promotoria de Justiça instaurou Notícia de Fato a qual teve como escopo investigar à inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e 820/2014, por meio das quais foi ampliada a carga horária.
No ano de 2009, o ex-gestor municipal José Maria Sabino sancionou a Lei n° 693/2009, que dispôs sobre reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Santana do Acaraú. Dentre as medidas adotadas, a Lei estabeleceu no Art. 51 que o titular do cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviços em regime suplementar, até o máximo de mais de 20 horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente e nos casos de designação para o exercício de outras funções do magistério. Havendo necessidade do ensino, a Lei estabelece no mesmo Art. 51 o regime de quarenta horas semanais.
Ainda sobre a realidade de Santana do Acaraú, o texto da ACP relata que no ano de 2014, o ex-gestor municipal Antônio Hélder Arcanjo sancionou a Lei Municipal de nº 820/2014, alterando os artigos 50 e 51 da Lei Municipal de nº 693/2009. A alteração estabeleceu a jornada de trabalho do professor em tempo integral de, no máximo 40 horas, ampliando a carga horária de 20 horas semanais para 40 horas semanais dos professores efetivos.
Para o promotor de Justiça Oigrésio Mores, o ex-gestor resolveu, sem a realização de concurso público, efetivar os professores concursados do município de Santana do Acaraú em mais 20 horas semanais, invalidando, além disso, o parágrafo terceiro do artigo 50 da Lei Municipal nº 693/2009, no qual se estabelecia que a jornada de 20 horas semanais do professor em função docente inclui quatro horas-atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático.
Dessa forma, o promotor avalia que a referida situação encontra-se em contradição com as normas constitucionais e a legislação federal pertinente, pois a dobra da carga horária dos professores, a partir das legislações municipais mencionadas possibilitaram o aumento da jornada de trabalho dos professores, em detrimento à realização de concurso público, contrapondo-se ao estabelecido na Constituição Federal, no art. 37, II, que preceitua que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
A ACP ressalta ainda que continua em vigor o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei Municipal de nº 693/2009 que estabelece o seguinte: “Cessada a necessidade da alteração de carga horária de trabalho, o docente deveria retornar ao regime normal de trabalho de 20 horas semanais de atividades”. Segundo o promotor, a ampliação da carga horária não pode ser ad eternum em detrimento de um concurso público realizado pelo Município de Santana do Acaraú ainda em vigor.
O documento menciona também que, após análise dos Editais de concurso Público do Município de Santana do Acaraú de nº 001/1999 (Anexo 05), 001/2005 (anexo 06) e 001/2016 (anexo 07), para o cargo de professor, foi verificado que a carga horária corresponde a 20 horas semanais, evidenciando, assim, que os ex-gestores municipais deixaram de obedecer aos ditames constitucionais, resolvendo legislar, fora de sua competência, sancionando leis que, materialmente, afrontam a Carta Magna. Para o promotor, o caso não se trata de cumulação, mas, apenas de um cargo público efetivo, que está sendo exercido sem a prévia aprovação em concurso público. O documento ressalta ainda que a conduta adotada pelo Município viola os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
Diante do exposto, a ACP requer que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e 820/2014. Além disso, que o Município adote todas as medidas necessárias para cessar a situação inconstitucional e ilegal de ampliação da carga horária dos 137 professores, convocando e nomeando os professores aprovados e habilitados no último certame ocorrido conforme a demanda atualmente provida pela dobra de carga horária, bem como com vagas compatíveis com a necessidade do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Caso a legislação municipal não seja considerada inconstitucional, a ACP requer que o Município promova a elaboração de um edital que regerá o certame responsável pela contratação temporária de profissionais, que deverá ser realizado através de Processo Seletivo Simplificado ou Teste Seletivo, para o período de 06 (seis) meses. Além disso, que seja determinada intimação pessoal do prefeito de Santana do Acaraú e da secretária municipal de Educação para cumprirem a medida antecipatória, caso concedida. O documento também propõe a fixação de multa pessoal diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertida em prol do Fundo em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com a Lei Estadual nº 16.131/2016, no caso de não cumprimento da medida dentro do prazo estipulado, cujo ônus deverá recair sobre as pessoas do prefeito e da secretária municipal de Educação, de forma a não onerar o erário.

Justiça Eleitoral aplica multa a prefeito cearense pela prática de publicidade institucional indevida

novalogompce
A pedido do Ministério Público Eleitoral, o juiz eleitoral respondendo pela 48ª Zona/CE, Tiago Dias da Silva, condenou o prefeito de Ararendá, Aristeu Alves Eduardo, pela prática de publicidade institucional indevida. De acordo com a promotora Lívia Cristina Araújo e Silva, a sentença acolheu integralmente os pedidos constantes dos memoriais apresentados pelo Ministério Público Eleitoral, após a instrução processual, condenando o responsável pela publicidade institucional em multa de 10 mil UFIR, além de determinar o envio de cópia do processo para a Promotoria de Ararendá para a propositura de ação de improbidade administrativa. A sentença é do dia 21 de julho de 2017.
O Ministério Público Eleitoral apurou que o prefeito Aristeu Alves Eduardo veiculou propaganda institucional, mediante distribuição de informativos contendo feitos da Prefeitura Municipal de Ararendá, em período vedado pela legislação eleitoral, com nítida promoção pessoal e conotação eleitoral, às custas do erário, não apenas sinalizando a futura candidatura, mas, principalmente, enaltecendo os feitos enquanto prefeito. Segundo os fatos apurados, em 28 de junho de 2016, o prefeito mandou confeccionar 500 informativos intitulados “Ararendá de Mãos Dadas com o Povo”, os quais foram distribuídos no dia 10 de julho de 2017, em diversos bairros do município.
Em resposta à requisição do MP Eleitoral, o prefeito alegou ter distribuído os informativos nos dias 28 e 29 de junho de 2016, junto às repartições públicas municipais. No entanto, conforme apurado pela Promotoria Eleitoral da 48ª Zona, a informação não procede. Dessa forma, o prefeito incorreu na prática das condutas vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, “b”, e artigo 74 da Lei n.º 9.504/97.
Na sentença, o magistrado está em acordo com o entendimento do MP Eleitoral, a partir da prova documental (procedimento licitatório) de que o material foi entregue pela gráfica contratada à Administração no dia 28 de junho de 2016, às 19h47. Segundo o documento: “Feita a diagnose dos fatos, à luz da prova produzida, entendo que merece prosperar a alegação do Ministério Público Eleitoral, porquanto suficientemente provado que o gestor municipal determinou que a publicidade fosse distribuída, tendo a distribuição iniciado em final de junho de 2016 e terminado por volta do dia 10 de julho de 2016, já em período vedado”.
O documento ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral evidencia ainda que a conduta do gestor descrita afeta a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento dos que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública em proveito das respectivas candidaturas.

terça-feira, 22 de agosto de 2017

A eficiência de uma Prefeita que enfrenta a queda nas receitas e os aumento das despesas municipais

Inês Oliveira é Prefeita de Capistrano-CE.
Com o propósito de oferecer o melhor para o seu povo, a Prefeita de Capistrano-CE, INÊS OLIVEIRA (PSDB), diante da grave crise financeira (queda nas receita e os aumento das despesas municipais) vive o seguinte dilema: cada dia com sua agonia.
Entretanto, a gestora vem demonstrando grande capacidade e administrando como uma "verdeira artista das contas públicas", frente aos inúmeros obstáculos.
Por qualquer parâmetro que se use, a situação financeira geral dos municípios brasileiros é grave. Ainda que exista uma variação considerável nas finanças das prefeituras, o cenário global é de receitas em queda (por causa da redução da atividade econômica) e de orçamentos fortemente comprometidos com folhas de pessoal e pagamentos de encargos financeiros.

A presença do governador de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB), no palanque do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva causou o afastamento da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e de uma ala do PT durante a passagem da caravana do ex-presidente pelo Estado. Lula informou que ficou feliz com a presença de Jackson Barreto.

Presença de Jackson Barreto (à esq.) gerou críticas da CUT e de parte do PT sergipano
Contra presença de governador do PMDB, CUT e ala do PT deixam caravana de Lula em SERGIPE

Comarca do interior cearense determina medidas para participação de jovens em festa de padroeiro

O juiz Ronald Neves Pereira, titular da 2ª Vara de Várzea Alegre, determinou regras para que menores de idade participem dos shows e demais eventos alusivos ao padroeiro daquele município, distante 446 km de Fortaleza. As festividades estão previstas para ocorrer a partir desta segunda-feira (21/08) e terminar no próximo dia 31.
De acordo com a determinação da Portaria nº 9, publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (18), fica proibida a entrada e permanência, nas festas, de crianças com idade inferior a dez anos, mesmo na companhia dos pais ou representantes legais. Pessoas de 10 a 14 anos podem ingressar nos locais, desde que acompanhados.
A entrada de menor desacompanhado será permitida somente para aqueles que exibam documento de identificação com foto, comprovando idade mínima de 15 anos completos.
São considerados representantes legais pai, mãe, tutor ou guardião que porte certidão/mandado judicial. Já os responsáveis podem ser avós, irmãos ou tios maiores que comprovem documentalmente o parentesco ou outra pessoa portando autorização escrita.
Caberá aos promotores e organizadores do evento, estabelecer junto às entradas de acesso aos shows artísticos, o controle necessário ao cumprimento da portaria. O descumprimento das regras acarretará ao infrator multa que varia de três a 20 salários mínimos, sendo o dobro para casos de reincidência.
A fiscalização competirá a órgãos como Ministério Público e Conselho Tutelar. Esse último deve lavrar o auto de infração e poderá solicitar apoio das forças policiais civis ou militares, quando necessário.
Para expedir a portaria, o juiz Ronald Neves considerou “os inúmeros riscos, inclusive de tumultos com consequências imprevisíveis”, bem como a necessidade de se prevenir a exploração de crianças e adolescentes.
TJ-CE

Juiz concede liminar que libera aplicativo Uber em Fortaleza

O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Carlos Augusto Correia Lima, deferiu pedido de liminar, determinando que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) se abstenham de proceder quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício das atividades da empresa Uber do Brasil Tecnologia.
Conforme a decisão, proferida nesta segunda-feira (21/08), os referidos agentes públicos não poderão tomar medidas contra motoristas do Uber, pelo simples exercício de sua atividade econômica, sob o fundamento de exercício de transporte irregular ou ilegal; nem que impeçam o funcionamento e a utilização do aplicativo Uber; ou ainda contra a Uber pelo exercício de sua atividade de conexão de provedores e usuários de serviços de transporte individual.
De acordo com o magistrado, esses agentes devem limitar-se à “fiscalização e vigilância das condições de conservação e de segurança dos veículos, de sua regularidade documental e da estrita aplicação das leis de trânsito”.
O pedido de liminar foi apresentado em mandado de segurança impetrado pela Uber, no qual a empresa alega que a plataforma tecnológica apenas conecta prestadores e consumidores de serviços de transporte privado individual, sendo esta uma atividade lícita e distinta da que é desempenhada por taxistas.
Notificada a prestar informações, a AMC alegou que o objeto do mandado de segurança deve sempre ser a correção de ato ou omissão de autoridade, e não lei em tese, o que, segundo seu argumento, seria o caso desta ação. Já a Etufor defendeu a competência do Município de Fortaleza para organizar, disciplinar e fiscalizar o transporte individual.
O magistrado, porém, considerou que a empresa descreve claramente os atos materiais que busca evitar, e que consistem em atos de perseguição e imposição de penalidades por parte dos agentes públicos, não cabendo a alegação de mandado de segurança contra lei em tese. Além disso, considera que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa e prevê que a atividade econômica deve observar os princípios da livre concorrência e defesa do consumidor.
O juiz avalia ainda que o serviço ofertado através do aplicativo Uber não se confunde com o serviço de táxi, por se tratarem de modalidades distintas de serviço de transporte individual de passageiros. “O serviço de transporte de pessoas oferecido pelo autor, através do aplicativo de dispositivo móvel (aparelhos celulares, tablets etc), insere-se na modalidade de contrato particular de transporte, não se confundindo com o serviço público de transporte prestado por taxistas, mediante permissão do poder público”, afirma.

TJ-CE

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Mantida condenação de ex-vereador que indicou preso para assessor

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de um ex-vereador de Várzea Grande (MT) condenado com base na Lei de Improbidade Administrativa por ter indicado para seu gabinete um assessor que estava preso em regime fechado no momento da nomeação.
Por maioria, a turma seguiu a posição do ministro Benedito Gonçalves, pelo não conhecimento do recurso em virtude da impossibilidade de serem reexaminadas as conclusões do tribunal de origem sobre a presença ou não de dolo na conduta do ex-vereador.
Segundo o ministro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença condenatória por entender que houve dolo na conduta do ex-vereador ao indicar para o cargo de assessor parlamentar um homem que cumpria pena de 20 anos por roubo seguido de morte. Dessa forma, de acordo com o ministro, seria inviável inverter tal entendimento, já que isso exigiria o reexame das provas do processo, o que não é admitido em recurso especial.
A turma considerou que a Súmula 7 do STJ impede a análise dos argumentos apresentados pelo ex-vereador, entre eles o de que não teria conhecimento da condenação e o de que não seria o responsável direto pela nomeação, já que apenas indicou o assessor para o cargo.
Trabalho impossível
Segundo a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a sentença que condenou o homem indicado para o cargo transitou em julgado em outubro de 1997, e ele foi nomeado para o período de maio de 1999 a dezembro de 2000.
Ainda segundo o MP, além da nomeação ser ilegal, o assessor estava efetivamente preso nesse período, inviabilizando o trabalho, independentemente de a função não exigir o cumprimento de jornada diária na Câmara de Vereadores de Várzea Grande.
Com a decisão do STJ, fica mantida a sentença que condenou o ex-vereador a devolver os valores de salário pagos ao assessor preso, além de multa de cinco vezes o valor da remuneração de vereador, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público também por três anos.

http://www.stj.jus.br

domingo, 20 de agosto de 2017

Supremo Tribunal Federal nega Habeas Corpus a acusado de crimes contra a administração municipal

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 143918) a Omir Quintino Soares, preso preventivamente no âmbito da Operação Mar de Lama, que investiga suposta organização criminosa responsável por crimes contra a administração municipal de Governador Valadares (MG). Para o relator, o decreto da prisão preventiva possui fundamentação válida.
Soares, ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, é acusado de ter se utilizado do cargo para desviar dinheiro público em contratos com a iniciativa privada. Sua prisão preventiva, decretada pela Justiça estadual, foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual considerou que o decreto prisional apresenta elementos concretos, explicitados na suposta participação do acusado em posição de liderança de complexa organização criminosa com grande poderio econômico, constituída com a finalidade de lesar o erário municipal. 
No Supremo, a defesa do investigado argumenta que o acórdão do STJ tem fundamentação insubsistente, além de não ter examinado a alegação de incompetência da Justiça estadual para o caso, pois entende que a competência seria da Justiça Federal. Além disso, explica que os motivos que ensejaram a prisão já não mais existem. Pediu assim a soltura de seu cliente com a adoção, ou não, de medidas cautelares diversas da prisão.
Decisão
De acordo com o relator, a jurisprudência do Supremo estabelece que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. Dessa forma, para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão que manteve o decreto da prisão preventiva de Soares possui fundamentação idônea.
Para o relator, a periculosidade do acusado e a gravidade concreta dos delitos em tese cometidos, evidenciada pela suposta liderança em organização criminosa, ficaram demonstradas e são circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. Quanto ao pedido de adoção de medidas alternativas à prisão, o ministro explicou que a situação jurídico-processual do acusado é diferente da dos corréus, uma vez que a ele é imputada a posição de líder da organização criminosa.
Com esses argumentos, o relator negou o mérito do habeas corpus, uma vez que a matéria é objeto de jurisprudência consolidada no Supremo (artigo 192 do Regimento Interno).