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terça-feira, 15 de novembro de 2016

Invasões que descaracterizam o já precário espaço público municipal de Capistrano-CE.



Foto de Joel Marcolino

Sobre as invasões indevidas (não são ocupações) que estão ocorrendo na minha terra, Capistrano-CE, venho comunicar o meu total repúdio a esse tipo de ação oriunda de pessoas que socialmente não são  vulneráveis e além do mais estão atentando contra o espaço público municipal. São consideradas faixas de domínio as porções de terreno à margem da ferrovia com largura mínima de 15 metros de cada lado do eixo da via férrea. Somente após a distância protegida poderá haver edificações fora do interesse do sistema ferroviário.

É importante que revisemos o seguinte sobre o tema:

Como já pacificou o STJ, em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção, de natureza precária, o que afasta, por conseguinte, o direito de retenção por benfeitorias, ainda que à luz de alegada boa-fé.

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