ABAS

domingo, 27 de novembro de 2016

A criminalização do caixa 2 faz parte de um pacote de medidas proposto pelo MPF que ficou conhecido como "dez medidas contra a corrupção".

A instituição defende a criação de legislação detalhada prevendo as práticas que seriam ilegais e estabelecendo punições mais duras. Uma nova regra necessariamente só vale para crimes futuros, a não ser que ela seja mais leve que regras anteriores.
Atualmente, a movimentação de recursos de campanha sem a correta declaração já pode ser punida pelo artigo 350 do Código Eleitoral, que estabelece de um a cinco aos de prisão para quem omitir documentos da prestação de contas.

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