ABAS

sábado, 27 de agosto de 2016

Mantida na 1ª instância ação penal contra ex-prefeito preso temporariamente e denunciado por formação de quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo em decorrência da chamada "operação Grilo"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus (RHC 126423) impetrado pela defesa de Ivonei Abade Brito, ex-prefeito de Janaúba (MG), que foi preso temporariamente e denunciado por formação de quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo em decorrência da chamada "operação Grilo", realizada em 2011, que desbaratou uma associação criminosa que atuava na grilagem de terras públicas no norte de Minas Gerais para posterior revenda no mercado imobiliário.
No recurso ao Supremo, a defesa argumentou que a ação penal contra o ex-prefeito não deveria tramitar na primeira instância (Juízo Criminal da Comarca de São João do Paraíso), mas sim no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), tendo em vista que a investigação criminal em curso abrange autoridades com prerrogativa de foro que lá devem ser processadas e julgadas. Com isso, pediu a suspensão da ação penal. Mas, de acordo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, o artigo 80 do Código de Processo Penal (CPP) prevê a separação facultativa dos feitos.
No caso em questão, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou duas ações penais distintas: uma delas, a que se refere o RHC, instaurada contra os “empresários” e “corretores de terras”’, e a segunda apresentada contra os servidores públicos participantes do esquema, sendo que os fatos criminosos relacionados aos demais envolvidos, autoridades com prerrogativa de foro (um secretário de estado e dois prefeitos), seriam apreciados no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça do estado. 
O ministro citou parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), segundo o qual o fato de o Ministério Público não ter incluído na ação penal em questão os acusados que têm foro por prerrogativa de função não caracteriza usurpação da função jurisdicional ou indevido desmembramento do feito, pois, no âmbito da ação penal pública incondicionada, aplica-se o princípio da divisibilidade, segundo o qual se faculta ao Ministério Público processar apenas um dos acusados, para, após colheita de mais elementos, se for o caso, apresentar denúncia contra os demais infratores.
STF

Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

Resultado de imagem para ABUSIVO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira.
A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais, após o banco se negar a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC). O órgão entendeu que ocorreram cobranças indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administração, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de débito em conta-corrente, envio de produtos e serviços sem solicitação do consumidor, entre outros.
O valor original da multa foi estipulado em quase R$ 6 milhões. O banco Cetelem apelou ao TJMG, que reduziu o valor para R$ 3 milhões. Inconformada, a instituição financeira recorreu então ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Humberto Martins, da Segunda Turma, especializada em direito administrativo.
Defesa
No STJ, a defesa do banco alegou que a multa, mesmo após ser reduzida pela metade pelo tribunal mineiro, “continua excessiva e deve ser adequada aos parâmetros legais, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade”.
Alegou ainda que o TJMG levou em consideração apenas a capacidade econômica da instituição, “desconsiderando, entretanto, os demais requisitos legais, como gravidade da infração, extensão do dano causado e vantagem auferida”.
No voto, o ministro Humberto Martins considerou que a prática abusiva “contraria as regras mercadológicas de boa conduta com os consumidores, sendo sua repressão um princípio geral da atividade econômica”.
Abusividade
O relator ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita um rol exemplificativo de práticas abusivas (artigo 39), relação também descrita em outros dispositivos da Lei 8.078/90.
“A simples presença da cláusula abusiva no contrato é reprovável, ainda que não haja abuso do poderio econômico do fornecedor, pois a mera existência da abusividade é danosa à ordem econômica e contrária às relações de consumo”, afirmou.
Para o ministro, a multa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor", segundo o artigo 57 do CDC. O voto do relator rejeitando o recurso do banco foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma.
STF

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Justiça Eleitoral aprimora mecanismos para incentivar eleitor a fiscalizar candidatos

Aplicativo Pardal
Em outubro deste ano, mais de 144 milhões de brasileiros vão às urnas para escolher os próximos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 5.568 municípios do país. E para incentivar ainda mais o papel de protagonista do eleitor nessa “festa” da democracia, a Justiça Eleitoral aprimorou os instrumentos de controle do processo eleitoral, com meios eficazes e ágeis de combate à corrupção, resguardando a legitimidade das eleições e a igualdade na disputa dos cargos eletivos.
Para o pleito de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já disponibilizou, em âmbito nacional, o aplicativo para dispositivos móveis – smartphones e tablets – chamado Pardal. Essa ferramenta permite ao eleitor denunciar infrações eleitorais, por meio do envio de textos, vídeos, fotos ou áudios contendo informações que auxiliem a Justiça Eleitoral na fiscalização e na manutenção da regularidade das campanhas eleitorais.
No aplicativo Pardal, os ilícitos eleitorais estão classificados em: propaganda eleitoral, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais, doações e gastos eleitorais e outros. As notícias de ilícitos serão encaminhadas automaticamente para bancos de dados com acesso do Ministério Público Eleitoral (MPE). O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) também será informado sobre as supostas infrações.
“Um cidadão comum, tendo em sua frente um outdoor, tira uma foto e o aplicativo, com facilidade e rapidez, envia as evidências para a Justiça Eleitoral regional, que fará todo o trâmite de análise da denúncia. Permite ainda que o cidadão comum fiscalize e moralize a utilização das campanhas de forma muito eficiente e democrática, em benefício de todo o processo eleitoral”, explica o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino.
As denúncias de ilícitos eleitorais deverão conter, obrigatoriamente, o nome e o CPF do cidadão que a originou, e a autoridade responsável por tratar a denúncia poderá garantir o sigilo da identidade do denunciante quando solicitado, para garantir sua segurança.
A solução Pardal foi desenvolvida em 2012 pelo TRE do Espírito Santo. No pleito de 2014, o aplicativo também foi utilizado de forma localizada por alguns estados e, agora, será ampliado para todo o país. Alguns TREs também permitirão que as denúncias sejam feitas pela internet, mediante o serviço “Denúncia Online” ou ainda por meio da Ouvidoria.
O Pardal Móvel já está disponível para ser baixado via Google Play e Apple Store (iOs e Android).
Doações e gastos eleitorais
O TSE também aprimorou o processo de transparência do financiamento eleitoral, para que, durante a campanha, qualquer cidadão saiba, por meio das doações realizadas, com quem o candidato está se comprometendo. A consulta pode ser feita pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponível nos portais da Justiça Eleitoral.
“Hoje, temos um sistema integrado com a Receita Federal e com os bancos, pelo qual recebemos os extratos eletrônicos de campanha”, informa o chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, Eron Pessoa.
Segundo ele, o Tribunal trabalha para que os saldos dos extratos eletrônicos das contas bancárias eleitorais, que são extratos públicos e compõem o processo de prestação de contas, passem a ser publicados na internet. “Assim, qualquer interessado poderá comparar o que o candidato declara em termos de receita e despesa com o que efetivamente está ocorrendo na sua conta bancária”, ressalta.
Além disso, o eleitor poderá fiscalizar, por meio das prestações de contas parciais de campanha (agosto e setembro), se os gastos eleitorais dos candidatos não extrapolam o teto máximo fixado pela Justiça Eleitoral. De acordo com o que estabelece a Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), o TSE fixará, com base em valores das eleições anteriores e critérios estabelecidos nessa norma, os limites de gastos, inclusive o teto máximo de despesas de candidatos a prefeito e vereador nas Eleições de 2016.
Eron explica que, havendo indício de irregularidade nos gastos, qualquer eleitor poderá procurar o Ministério Público ou o juiz eleitoral de sua respectiva comarca para formalizar a denúncia, ou encaminhá-la pelo aplicativo Pardal.
TSE

Ministra nega trâmite a Habeas Corpus de ex-prefeito condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crimes de responsabilidade e contra a ordem tributária durante sua gestão na administração municipal.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 136182) impetrado pelo ex-prefeito de São Miguel do Tapuio-PI, José Lincoln Sobral Matos. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crimes de responsabilidade e contra a ordem tributária durante sua gestão na administração municipal.
A defesa do ex-prefeito impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para questionar a condenação, sendo a liminar indeferida naquela corte. No Supremo, a defesa sustenta a ocorrência de nulidade processual, porque o Ministério Público estadual não teria solicitado a autorização do Tribunal de Justiça para abrir inquérito contra o então prefeito, entre outros argumentos, e pede a suspensão da ação penal para evitar maiores prejuízos a seu cliente, “que, no momento, encontra-se inelegível com fundamento na Lei da Ficha Limpa”.
Decisão
A ministra Rosa Weber explicou que diante da ausência de pronunciamento final de colegiado do STJ, a tramitação do habeas corpus no Supremo encontra óbice na Súmula 691do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar). A relatora lembrou que o verbete tem sido abrandado pelo Supremo em hipóteses excepcionais, em que se verifique flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, no caso dos autos, ela não detectou “a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete”.
Ainda segundo a relatora, o STJ não verificou a presença dos requisitos para deferimento da liminar, “reservando a definição das matérias ao pronunciamento do colegiado, após a prestação das informações solicitadas”. A ministra afirmou que dar trânsito ao habeas corpus no STF implicaria supressão de instância.
STF

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Juiz multa candidata a prefeita por propaganda paga no Facebook

TRE-PE-Sentença-Aline-Brito-Propaganda-Antecipada
A divulgação da pré-candidatura de Marta Suplicy por meio de propaganda paga no Facebook foi considerada irregular pelo juiz auxiliar da 1ª ZE, Sergio da Costa Leite. O magistrado, em decisão desta terça-feira (16), julgou restar incontroversa a contratação de posts patrocinados junto à rede social – modalidade de propaganda vedada pela legislação eleitoral – e condenou a candidata ao pagamento de multa de R$5.000,00, além de determinar a retirada imediata dos anúncios.
A propaganda antecipada, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), é caracterizada pelo pedido explícito de votos. O juiz ressaltou, porém, que, “se há vedação expressa à contratação de propaganda paga pela internet, bem como à utilização de mecanismos de propagação automática, no período permitido para a propaganda eleitoral, a utilização de tais procedimentos antes da data também não pode ser admitida, mesmo sem o pedido expresso de votos”.
A representação foi oferecida pelo Ministério Público Eleitoral.
Da decisão, cabe recurso ao TRE.

O povo precisa assumir o protagonismo...

"Política é uma questão muito séria para ser deixada para os políticos."


Charles De Gaulle

domingo, 14 de agosto de 2016

Os 28 anos de ordenação sacerdotal do blogueiro, escritor, colunista, mais acima de tudo presbítero do povo de Deus.


Padre Geovane atualmente é pároco da Paróquia de Santo Afonso no Bairro da Parquelândia em Fortaleza-CE e tem forte atuação como Blogueiro, Escritor, Colunista....

Comemorar e Celebrar o aniversário de ordenação sacerdotal é celebrar a vida. Compreendemos que o sacerdócio é vocação, é ouvir o chamado de Deus, é renúncia, é doação, pois é preciso abrir mão de muitas coisas essenciais na vida, como a família, o conforto, os amigos… É um verdadeiro despojar-se de si mesmo para que no fim, se obtenha o tudo ofertado pelas mãos de Deus. É ser firme, ser grato, estar disposto, é ser forte e corajoso. 

Este é um dia abençoado, pois há 28 anos Deus recebeu o  SIM de Geovane Saraiva. Deus o conheceu, o escolheu e fez o vosso coração pertencer a Ele, e há seu tempo, chamou-o para tão sublime ministério. 
Parabenizo-o neste dia tão especial e importante!

É sem duvida motivo de grande satisfação dos que têm   o privilégio de fazer parte da sua caminhada e serem agraciados por sentirem o amor e a presença de Deus através da vossa pessoa, seja através das suas homilias, da sua bênção, das suas palavras, do seu perdão, do seu acolhimento. 

Meus cumprimentos, Padre Geovane!

Prefeito e vice de são cassados do cargo e ficam inelegíveis por abuso do poder econômico

Fachada da sede I, Miquelina, do TRE-SP, totem com brasão da república Brasão da Republica Federativa do Brasil no totem da fachada do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (formato 620px x 300px)
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou na terça-feira (9) o mandato do prefeito de Cananéia,   Pedro Ferreira Dias Filho (PV),  e do seu vice, Adriano Alves (PR), e decretou a inelegibilidade de ambos por oito anos subsequentes à eleição suplementar de 2013. A votação foi unânime.
Num julgamento que durou quase duas horas, a Corte paulista se debruçou sobre cinco recursos eleitorais que versavam sobre a conduta dos políticos e entendeu que houve utilização de caixa dois para abastecimento de veículos durante a campanha para a eleição suplementar no município, em 2013, utilização da máquina pública para obtenção de votos e  uso indevido de servidores públicos. Dias Filho e Alves, além de ficarem inelegíveis por oito anos,  deverão, ainda, pagar multa de 15 mil reais cada um.
Da decisão, cabe recurso ao TSE.

sábado, 13 de agosto de 2016

Propaganda eleitoral começa no próximo dia 16


Imagem com ícones de meios de comunicação e a frase
Na próxima terça-feira (16) tem início a propaganda eleitoral. Até o dia 1º de outubro, os postulantes aos cargos de prefeito e vereador de todo o Estado estão autorizados a fazer campanha com vistas às Eleições 2016, mas devem ficar atentos às restrições impostas pela legislação eleitoral. 
As regras para a propaganda em 2016 estão dispostas na Resolução TSE nº 23.457/2015, que também trata do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha. As punições para quem cometer irregularidades vão de multa até detenção. 
Internet
É permitido fazer propaganda eleitoral na internet em sites do candidato, do partido ou coligação e por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente por eles mesmos. O uso de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados também está autorizado. Sob qualquer forma, é vedada a propaganda paga na internet.
Som
O uso de alto-falantes ou amplificadores de som em veículos e sedes de partidos ou coligações é liberado das 8 às 22 horas. A circulação de carros de som e minitrios, como meio de propaganda eleitoral, devem observar o limite de 80 decibéis de nível de pressão sonora. Os comícios são permitidos das 8 às 24 horas, mas a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) proíbe a realização de showmício e de evento assemelhado para promover candidatos, assim como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Rádio e TV
A propaganda em rádio e TV é restrita ao horário eleitoral gratuito, que começa dia 26 de agosto. A propaganda partidária não será veiculada no segundo semestre.
Jornais e revistas
Os candidatos estão autorizados a fazer anúncios pagos na imprensa escrita, com a respectiva reprodução na internet, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral em datas diversas, por veículo, no espaço máximo por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de 1/8 de página de jornal padrão e 1/4 de página de revista ou tabloide.
Bens públicos e particulares
É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam. A proibição se estende aos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
Mesas para distribuição de material e bandeiras ao longo das vias públicas devem ser móveis e não podem dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos – a colocação e a retirada dos meios de propaganda devem ocorrer entre as 6 e as 22 horas.
Já a propaganda em bens particulares pode ser feita somente em adesivo ou papel, com dimensão máxima de meio metro quadrado. Nos carros, são permitidos adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa e, em outras posições, adesivos até a dimensão de 50cm x 40cm.
Folhetos e demais materiais
A propaganda eleitoral por meio de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos deve ser editada sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, e deve trazer o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. Brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor são vedados pela legislação eleitoral.

http://www.tre-sp.jus.br/imprensa/noticias-tre-sp/2016/Agosto/propaganda-eleitoral-comeca-no-proximo-dia-16

Eleições 2016: Justiça Eleitoral institui Núcleo de Inteligência para atuar na fiscalização das contas de campanha

tre-pb eleições 2016
Para as Eleições 2016, a Justiça Eleitoral instituiu o Núcleo de Inteligência que irá atuar na identificação indícios de crimes eleitorais de qualquer natureza, em especial, àqueles relacionados com o o financiamento das campanhas eleitorais. O núcleo é formado por representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Receita Federal do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
De acordo com Eron Pessoa, assessor-chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), o TSE vai investir em dois eixos principais para a fiscalização das campanhas: transparência do processo eleitoral e intercâmbio de dados. “O TSE tem trabalhado em conjunto com  outros órgãos de fiscalização na definição das tipologias para a identificação de indícios durante o curso da campanha, de maneira que as irregularidades identificadas possam ser compartilhadas com os Juízes Eleitorais e com o Ministério Público Eleitoral para ações específicas.”, disse.
O assessor lembrou que essa é a primeira vez que as prestações de contas serão divulgadas durante o curso da campanha, uma vez que as contas dos candidatos e partidos políticos serão entregues [digitalmente] a cada 72 horas à Justiça Eleitoral. “Pela primeira vez estaremos acompanhando desde o início da campanha e não mais apenas após a entrega da prestação de contas que ocorria 30 dias após a eleição. A divulgação do financiamento da campanha concomitante ao pleito permitirá à sociedade brasileira acompanhar e fiscalizar a efetiva campanha nas ruas com as receitas e despesas declaradas pelos candidatos, até mesmo, os próprios candidatos entre si podem exercer a fiscalização”, explicou.
Convênios
Os convênios firmados pelo TSE com órgãos da Administração Pública são comuns e fazem parte da rotina dos trabalhos do tribunal.
De acordo com Thiago Bergmann, da Asepa, o convênio com a Receita Federal já existe desde as eleições de 2002. “Além da emissão do CNPJs dos candidatos, a partir do recebimento do pedido de registro de candidatura encaminhado pela Justiça Eleitoral, é possível, por meio da análise da base de dados de CPF e CNPJ, verificar a situação de cadastro, se tem uma pessoa com CPF baixado ou irregular, ou mesmo identificar uma empresa fantasma ou CNPJ inexistente”, explicou.
Já por meio de convênio firmado com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Justiça Eleitoral receberá os relatórios de inteligência financeira com situações de movimentações atípicas que tenham relação com questões eleitorais, para serem tratadas na prestação de contas.
A partir das informações de prestações de contas, foram definidos uma série de batimentos, buscando indícios de situações irregulares por meio de tipologias definidas pelo Núcleo de Inteligência. Por meio do convênio com o TCU, o TSE irá informar os dados de prestação de contas a partir dessas regras que foram definidas em conjunto, o TCU fará o batimento e enviará um relatório à Justiça Eleitoral para ser utilizado nas análises das prestações de contas”, explicou.
O núcleo de inteligência conta ainda com a expertise de investigação da Polícia Federal na definição das tipologias dos possíveis ilícitos no financiamentos das campanhas, que irão subsidiar os batimentos de dados entre as instituições conveniadas.

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Silêncio dos Lula da Silva diz muito sobre o país

Juiz sem isenção
Ilustração - Lula e o Juiz Sérgio Moro...

Sob orientação especializada, a família Lula da Silva decidiu responder ao barulho que a cerca com um sonoro mutismo. Intimados pela Polícia Federal a prestar esclarecimentos sobre o sítio de Atibaia, a mulher de Lula, Marisa Letícia, e o primogênito do casal, Lulinha, informaram que invocarão o direito constitucional ao silêncio. É como se a ex-família real informasse aos súditos que não deve nada a ninguém, muito menos explicações.

Há cinco meses, quando Sérgio Moro ordenou que Lula fosse conduzido coercitivamente para prestar depoimento à Polícia Federal, o ex-soberano reagiu com uma entrevista de timbre viperino. “Se quiseram matar a jararaca, não bateram na cabeça, bateram no rabo, porque a jararaca está viva.'' Lula acusou o juiz da Lava Jato de abuso de poder. Disse que, intimado regularmente, não fugiria do interrogatório. Hoje, recorre até à ONU para fugir de Moro.

A Polícia Federal intimou Marisa e Lulinha porque a versão da família sobre o sítio não faz nexo. Curioso que Lula não tenha transferido seu destemor viperino aos familiares. Por sorte, o delegado Márcio Adriano Anselmo, signatário da intimação, manteve o depoimento. Certos silêncios merecem mesmo resposta imediata.

Marisa Letícia pode até não responde, mas precisa ouvir determinadas perguntas. Por exemplo: Por que diabos inspecionou pessoalmente as obras que empreiteiras pilhadas no roubo à Petrobras realizaram num sítio que seu marido diz não possuir? O silêncio dos Lula da Silva, por eloquente, diz muito sobre a situação que o Brasil atravessa.

Por Josias Souza

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

DOM ALGO PAGOTTO JÁ TRANSITA POR FORTALEZA

No âmbito de Igreja
Afastado da condição de Arcebispo da Paraíba, Dom Aldo Pagotto, ao tomar a decisão de morar em Fortaleza, já se encontra participando de reuniões e mantendo discretos contatos com amigos por aqui construídos. Nossas orações pelo Arcebispo emérito, amigo capital alencarina, nesta nova etapa de sua vida. 
Foto - fonte do Blog

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Primeiro Ouro do Brasil - Rafaela Silva vence e é ouro no judô - "Disseram que eu era uma vergonha", judoca sobre a conquista...


Rafaela Silva comemora o ouro no judô.


A trajetória do ouro

Na estreia, Silva passou sem dificuldades pela alemã Myriam Roper, com vitória em apenas 46 segundos. A rival de 34 anos, uma das mais velhas do circuito, já era freguês da brasileira - agora, são dez derrotas em dez duelos entre elas, sendo quatro só em 2016. Depois, ela eliminou a sul-coreana Jandi Kim, vice-líder do ranking e terceira colocada no World Masters deste ano.

Na sequência, nas quartas, ela superou a húngara Hedvig Karakas, que a havia eliminado na Olimpíada de 2012. Na semifinal, a "vítima" foi a romena Corina Caprioriu, medalhista de prata há quatro anos, em uma luta nervosa e decidida apenas no golden score.

Até, enfim, ela fechar o dia vitorioso com o ouro.

sábado, 6 de agosto de 2016

Candidato a prefeito e vice disputam eleição em chapa única e indivisível

Banner registro de candidaturas 620 x 300


Cada partido ou coligação poderá requerer registro de um candidato a prefeito, com o seu respectivo vice, em uma circunscrição eleitoral. O registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito ocorrerá sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte da indicação de uma coligação. Essas e outras regras estão contidas na Resolução TSE nº 23.455/2015, que dispõe sobre escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2016. Os partidos e as coligações devem solicitar o registro de seus candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador ao juízo eleitoral competente até as 19h do dia 15 de agosto.
Confira, a seguir, as principais normas sobre determinados tópicos da resolução:
Candidatos a vereador
O texto estabelece que cada partido ou coligação poderá solicitar o registro de candidatos para a Câmara de Vereadores até 150% do número de lugares a preencher na Casa Legislativa municipal.
Nos municípios de até cem mil eleitores, cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher. Do número de vagas requeridas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
Se as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto, os órgãos de direção dos respectivos partidos poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 2 de setembro, ou seja, até 30 dias antes do primeiro turno das eleições de outubro.
Nos municípios criados até 31 de dezembro de 2015, os cargos de vereador corresponderão, na falta de fixação pela Câmara Municipal, ao número mínimo fixado na Constituição Federal para a respectiva faixa de população.
Impugnações
Compete a qualquer candidato, a partido, à coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada. A impugnação, por parte do candidato, do partido ou da coligação, não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.
O autor da impugnação deverá especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do que alega, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.
Substituição e cancelamento
O partido poderá solicitar, até a data da eleição, o cancelamento do registro do candidato que for expulso da legenda, em processo em que seja assegurada ampla defesa, com o respeito às normas estatutárias.
Pela legislação eleitoral, é facultado ao partido ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o término do prazo de registro.
A escolha do substituto ocorrerá na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser solicitado até dez dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
Nas eleições majoritárias (prefeito e vice-prefeito), se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido integrante da coligação. Isto, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais (vereador), a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes da eleição, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ocorrer após esse prazo.
Na hipótese de substituição, caberá ao partido ou à coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral.
Não será admitido o pedido de substituição de candidatos quando não forem respeitados os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada sexo.
O ato de renúncia de candidato, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas, e o prazo para substituição será contado da publicação da decisão que a homologar.

quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Eleições 2016: 92 municípios podem ter segundo turno em outubro

Urna Eletrônica
Em entrevista coletiva a jornalistas na segunda-feira (25) em que anunciou os dados do eleitorado das Eleições de 2016, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou que 92 municípios do país, com mais de 200 mil eleitores, podem eventualmente ter de realizar segundo turno, no dia 30 de outubro, para escolher prefeito e vice-prefeito. O primeiro turno está marcado para o dia 2 de outubro.
Pela Constituição Federal (inciso II do artigo 29), deve haver eleição em segundo turno para prefeito quando nenhum dos candidatos obtém, no primeiro turno, mais da metade dos votos válidos, ou seja, dos votos dados exclusivamente aos candidatos que concorreram ao cargo. Neste caso, disputam o segundo turno os dois candidatos a prefeito mais votados.
Das 26 capitais dos estados, 25 têm mais de 200 mil eleitores e podem ter segundo turno em outubro. Não há eleições municipais no Distrito Federal e em Fernando de Noronha (PE). Em Tocantins, não há nenhum município com mais de 200 mil eleitores.
São Paulo é o estado com maior número de municípios com mais de 200 mil eleitores, sendo 28 no total. Em seguida, vem o estado do Rio de Janeiro, com dez municípios, Minas Gerais, com oito, e Paraná e Rio Grande do Sul, com cinco cada um.
Nas últimas eleições municipais, em 2012, 83 municípios tinham mais de 200 mil eleitores. Agora, outras nove cidades atingiram esse número no eleitorado e passam a contar com a possibilidade de segundo turno. São elas: Boa Vista (RR), Caucaia (CE), Caruaru (PE), Governador Valadares (MG), Santa Maria (RS), Santarém (PA), Praia Grande (SP), Suzano (SP), Taboão da Serra (SP).

Município cearense deve indenizar aposentada vítima de erro médico

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Pedra Branca a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil para aposentada vítima de erro médico. A decisão teve a relatoria da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
De acordo com a magistrada, existem provas suficientes “quanto à lesão corporal ocasionada pela anestesia realizada em procedimento cirúrgico nas dependências do hospital municipal, conforme se depreende da farta documentação acostada aos autos (referentes à internação hospitalar e à cirurgia realizada), e, em especial, a partir das conclusões do auto de exame de corpo de delito, bem como não resta qualquer dúvida acerca da debilidade permanente no membro inferior esquerdo e da incapacidade para o trabalho”.
Segundo os autos, em 28 de outubro de 2008, a paciente internou-se no Hospital Municipal de Pedra Branca (Hospital São Sebastião) para a retirada de pedras na vesícula. Ao iniciar o procedimento, o médico responsável pela aplicação da anestesia teria realizado o procedimento de forma irregular, atingindo os nervos da aposentada, que ficou com sequelas, perdendo a firmeza na perna esquerda.
Após o ocorrido, o profissional de saúde, que não tinha habilitação para a realização do procedimento anestésico, passou a custear para a paciente tratamento com neurologista em Fortaleza. Contudo, assim que foi constatado que o dano era irreversível, a ajuda foi suspensa.
Sentindo-se prejudicada, a paciente ajuizou ação na Justiça contra o Município e o médico. Requereu indenização por danos morais e materiais. Argumentou que precisou realizar viagens até Fortaleza em busca de tratamento.
Em contestação, tanto o médico quanto o ente público alegaram culpa da paciente, que se moveu bruscamente durante a aplicação da anestesia, desviando o trajeto da agulha.
Ao julgar o caso, o juiz que respondia pela Vara Única de Pedra Branca, Henrique Lacerda de Vasconcelos, condenou o Município de Pedra Branca ao pagamento de R$ 200 mil de indenização moral. O magistrado considerou que os danos materiais não poderiam ser ressarcidos, pois o médico, ao custear os tratamentos, desembolsou quantia superior a solicitada pela aposentada.
Objetivando reformar a decisão, o Município de Pedra Branca entrou com pedido de apelação (nº 0004125-79.2010.8.06.0143) no TJCE. Requereu a minoração do valor da reparação moral.
Ao analisar o recurso, a 2ª Câmara Cível reformou a sentença de 1º Grau, fixando os danos morais em R$ 50 mil reais. A desembargadora Nailde Pinheiro explicou que jurisprudências têm “fixado condenações em valores inferiores para casos envolvendo morte em virtude de erro médico, gerando evidente descompasso entre a condenação imposta na sentença monocrática (referente à debilidade permanente) e os julgados em casos mais graves, onde ocorreu a morte do paciente”.

TJ-CE