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terça-feira, 19 de julho de 2016

O bloqueou WhatsApp é uma aberração jurídica que não deve prosperar...


O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu liminarmente a decisão de bloqueio do aplicativo WhatsApp. O presidente Ricardo Lewandowski determinou o restabelecimento imediato do serviço de mensagens. Por volta das 19h, o serviço voltou a funcionar em todo o país.
A comunidade jurídica já reagiu com indignação e perplexidade à esse tipo judicial de bloqueio do WhatsApp .Advogados e juristas alertam que a medida ‘viola as liberdades individuais’. A ordem ‘é arbitrária’.
“Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão sobre sua jurisdição, já que não somos réus no processo que preside. O máximo que poderia era arbitrar multa financeira que pode ser revisada pelas instâncias judiciais. É mais um ato em que o judiciário brasileiro expõe a insegurança jurídica nacional, que é hostil ao empresariado, ao mercado e aos direitos individuais. O FBI moveu todos os esforços para a Apple quebrar a criptografia do iPhone e não se viu o CEO da empresa ser preso por causa disso”, compara o criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados.
Para o criminalista Daniel Bialski, sócio do escritório Bialski Advogados Associados, ‘é incompreensível que um juiz, a quem caberia agir com parcimônia e plena isenção, não consiga tomar medidas menos radicais para fazer cumprir suas determinações’.
“Inclusive, não se pode aceitar e conceber que tome decisão pela eventual desobediência de alguns, tornando possível o prejuízo de milhões de usuários”, assinala Bialski. Ele complementa. “Atualmente, esses sistemas servem inclusive para comunicações quase que oficiais, já que a Justiça usa o WhatsApp para comunicar atos e audiências, e formalizar acordos.”

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