ABAS

quarta-feira, 27 de julho de 2016

Eleições 2016: máquina fotográfica e celular são proibidos na cabina de votação

A cabina de votação é o local reservado da seção eleitoral em que o eleitor pode expressar, com total sigilo, tranquilidade e plena certeza de inviolabilidade, seu voto na urna eletrônica. Assim, quando se dirigir à cabina de votação, o eleitor deve estar atento e respeitar as proibições impostas pela legislação eleitoral para que tudo corra bem no momento do voto, e ele não venha a incorrer em eventual falta.
No dia da votação, é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
Porém, com o objetivo de assegurar o sigilo do voto, é proibido ao eleitor, na cabina de votação, o uso de celular (inclusive para tirar “selfie” do momento do voto). Também são vedadas máquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer esse sigilo. Cabe à mesa receptora reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando.
O ministro Henrique Neves destaca que o momento voto “é solene”. “É o instante no qual eleitor exerce a sua plena liberdade de escolha. Não pode haver neste momento nada que, de alguma forma, possa identificar o voto. Por isso, é que não se admite que ele porte uma máquina fotográfica ou aparelho celular, para evitar que isso possa ser utilizado para revelar o conteúdo do voto. Então, essa é a razão pela qual o eleitor vai à cabine sem qualquer aparato que possa registrar o seu voto”, esclarece o ministro.
O ministro lembra que a tentativa de quebra ou a quebra do sigilo do voto é tipificada como crime eleitoral. “Obviamente, quando é o próprio eleitor que tenta quebrar [o sigilo de] seu voto, isso tem que ser analisado também de outra forma. Mas a principal consequência é que esse voto será tido como nulo. Isso pode, inclusive, gerar uma nulidade maior do que a que simplesmente afeta o voto do eleitor”, afirma.
Acessibilidade
Somente aquelas pessoas que tenham alguma restrição de acessibilidade, que tenham dificuldade de locomoção (ou de visão) ou que precisam de um auxílio para votar podem ser acompanhadas na cabina de votação por uma pessoa de sua confiança. Ou seja, um eleitor que tenha plena condição de votar não pode ser acompanhado pelo filho ou filha na cabina.
“É salutar que o filho do eleitor acompanhe todo o processo, a fila de votação. Mas, no momento da cabine, ele tem que ser impedido. Só o eleitor pode se dirigir à cabine”, ressalta Henrique Neves.
Lembrete
No momento de votar, o eleitor pode levar uma “cola”, um lembrete, ou seja, um papel com os números de seus candidatos, para que possa recordar no instante de marcar seus candidatos na urna eletrônica. 
Imprensa
Todo o poder de polícia no dia das eleições é exercido pelo juiz eleitoral e pelo presidente da mesa de votação. São as únicas pessoas que podem autorizar a aproximação da polícia ou de força de segurança, para garantir que as eleições ocorram na maior tranquilidade possível.
“A imprensa, por óbvio, pode acompanhar a trajetória dos candidatos no dia da eleição. Pode registrar os fatos. Mas também tem que ter certo cuidado para que a sua legítima atuação, em prol da divulgação das informações, da liberdade de imprensa, não acabe tumultuando o local de votação e, de alguma maneira, constranja ou impeça que os eleitores possam exercer seu direito ao voto”, observa o ministro Henrique Neves.
Alto-falantes e amplificadores
No dia da votação, constitui crime o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
Aglomeração
Até o término da votação, não é permitida a aglomeração de pessoas, portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.
Nas seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.
Por sua vez, é proibido aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado. No caso, é permitido somente o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação.

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Julho/eleicoes-2016-maquina-fotografica-e-celular-sao-proibidos-na-cabina-de-votacao

terça-feira, 26 de julho de 2016

Dr. Sérgio Moro falará como primeiro convidado na comissão da Câmara sobre a corrupção

Fábio Pozzebom/ABr
Sérgio Moro será o expositor inaugural do ciclo de audiências públicas da comissão especial da Câmara sobre as dez medidas de combate à corrupção. O juiz da Lava Jato apresentará suas sugestões aos deputados na quinta-feira (4) da semana que vem, às 9h30. Convidado pelos deputados Onix Lorenzoni (DEM-RS) e Joaquim Passarinho (PSD-PA), respectivamente relator e presidente da comissão, o juiz da Lava Jato não hesitou em aceitar.
Na semana seguinte, em 9 de agosto, a comissão ouvirá integrantes da força-tarefa que esquadrinha o maior caso de corrupção já detectado no Brasil. Entre eles o procurador da República Deltan Dellagnol, coordenador do grupo e entusiasta das medidas anticorrupção. Moro e Dellagnol receberam nesta segunda-feira, em Curitiba, a visita dos dirigentes da comissão.
“Fomos muito bem recebidos”, disse ao blog o deputado Onyx. “O juiz Sérgio Moro nos disse que vai preparar suas contribuições. Com os membros da força-tarefa da Lava Jato, idealizadores das propostas, esclarecemos que nosso objetivo é trabalhar em conjunto, afinados, para dotar o Brasil de leis eficazes no combate à corrupção.”
Para dar celeridade à análise do pacote anticorrupção, Onyx e Passarinho decidiram que, depois do recesso parlamentar, a comissão se reunirá duas vezes por semana, às segundas e terças. “Espero concluir o relatório até o final de outubro, para que as propostas sejam votadas no plenário da Câmara em novembro.”, afirmou Onyx.
Endossadas por cerca de 2,5 milhões de assinaturas, as dez medidas anticorrupção colocadas em pé pela força tarefa da Lava Jato são as seguintes:
1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;
3. Pena maior e crime hediondo para corrupção de altos valores;
4. Aumento da eficiência dos recursos no processo penal;
5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
6. Reforma no sistema de prescrição penal;
7. Ajustes nas nulidades penais;
8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois;
9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado;
10. Recuperação do lucro derivado do crime.

sábado, 23 de julho de 2016

Capital cearense tem o combustível mais caro do Nordeste


Depois de se tornar a capital do Nordeste com a gasolina mais cara, Fortaleza agora também lidera o ranking dos preços do etanol (álcool) e do GNV (gás natural veicular) na Região, combustíveis que deveriam representar maior economia ao consumidor. O Ceará não fica atrás, sendo o estado nordestino com os valores mais elevados.

 Para o consultor na área de petróleo e gás, Bruno Iughetti, a alta nos preços dos principais combustíveis está relacionada ao período de alta estação e férias escolares, quando a demanda nos postos da cidade aumenta. O especialista acredita que, após o mês de julho, os valores devem recuar. 

"É uma questão de livre mercado, mas não existem motivos para que os preços estejam em patamares tão elevados. Não houve aumento nas refinarias e nem no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). É uma prática danosa ao consumidor, de especulação e aproveitamento", critica Iughetti.

sexta-feira, 22 de julho de 2016

Pesquisa sobre relação entre muriçoca e zika deve ser aprofundada, diz Ministério da Saúde


 O Ministério da Saúde informa que o Aedes aegypti continua sendo o principal vetor na transmissão da Zika. A evidência, associando a muriçoca à doença, foi registrada apenas em Recife (PE) ( Foto: Reprodução )



Pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) verificou a presença do vírus causador da zika em mosquitos Culex quinquefasciatus (nomes científico da muriçoca ou pernilogo doméstico). Sobre o estudo, o Ministério da Saúde (MS) emite nota, onde afirma estar acompanhando os trabalhos dos pesquisadores que investigam o essa relação. Sobre isso, o MS pondera que é preciso novas pesquisas para esclarecer a questão.

Quanto às medidas de prevenção para evitar a transmissão e, consequentemente a doença, as recomendações permanecem as mesmas adotadas para o combate ao mosquito Aedes aegypti, como evitar recipientes com água parada, utilizar repelentes, roupas compridas e telar casas e apartamentos. 

O Ministério da Saúde informa que o Aedes aegypti continua sendo o principal vetor na transmissão da doença, fato que está respaldado em estudos científicos. "Vale ressaltar que estudos realizados no município do Rio de Janeiro, com cerca de mil mosquitos coletados no meio ambiente, não identificou a presença do vírus Zika no mosquito culex (a muriçoca). A evidência, até o momento, foi registrada apenas em Recife (PE)", esclarece.

 Força-tarefa 

A nota informa ainda que os esforços do governo federal, em parceria com os governos estaduais, municipais e toda a sociedade, começam a gerar resultados concretos. Os índices dos casos do vírus Zika estão em declínio no país e já caíram 95% no comparativo entre fevereiro e maio deste ano. Em fevereiro foram registrados 53.177 casos, enquanto maio 2.688. O pico de maior incidência de notificações da doença ocorreu na terceira semana de fevereiro, com 16.059 casos. Na primeira semana de maio, os registros despencaram para 2.053.

Nas cidades onde haverá jogos Olímpicos e Paralímpicos, os números apresentam comportamento semelhante ao nacional, com pico da doença entre fevereiro e queda expressiva nos meses seguintes. O município do Rio de Janeiro, por exemplo, teve o maior registro de casos em fevereiro, com 2.116 casos. Nas semanas posteriores, os dados caíram, chegando a 258 casos nas duas primeiras semanas de maio (até dia 14). Desde então não houve novos registros da doença na capital. Em 2016, o declínio de casos começou antes do previsto, uma vez que, historicamente, o pico das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti é em abril.


Pré-candidato à Prefeitura é acusado de propaganda antecipada

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) deu provimento, em sessão realizada nessa quinta-feira (21/7), a recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra sentença proferida pelo juízo Eleitoral de Alagoinhas (BA), que julgou improcedente a representação contra Fidel Carlos Souza Dantas, pré-candidato à prefeitura baiana de Aramari. Segundo os autos, o acusado teria praticado propaganda eleitoral antecipada.

No mesmo sentido da manifestação do MPE, o relator do recurso, juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta, considerou que o ilícito foi cometido por meio de duas modalidades: publicações nas redes sociais, em dezembro de 2015 e janeiro de 2016, e adesivos afixados em automóveis, utilizados neste ano.

De acordo com o relator, a expressão "fidelize Aramari" – veiculada no Facebook e nos adesivos automotivos – caracterizou pedido explícito de votos, desatendendo ao artigo 36-A, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Ele defendeu que o verbo fidelizar indicou uma ordem, um pedido, feito, neste caso, com o intuito de conquistar os votos de eleitores de Aramari. Ainda segundo o magistrado, o termo "fidelize" também foi adotado como slogan de campanha nas Eleições de 2012, o que conota caráter eleitoreiro. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros da Corte Eleitoral. Após análise do recurso, o Pleno determinou a fixação de multa de R$ 15 mil.

Tainara Figueiredo Ascom TRE-BA

Enquetes referentes às Eleições 2016 estão proibidas

Urna Eletrônica
A partir de quarta-feira (20) está proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. Nesse aspecto, é importante destacar a diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez que estas podem ser divulgadas até o próprio dia da eleição.
Conforme a definição, enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta depende apenas da participação espontânea do interessado.
Já a pesquisa eleitoral requer dados estatísticos realizados junto a uma parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam determinada eleição.
Portanto, a divulgação de enquetes e sondagens em desacordo com as regras previstas na legislação é considerada um ilícito que pode ser punido com o pagamento de multa que varia de R$ 53 a R$ 106 mil. A multa está prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
Até 2013 a legislação permitia a divulgação de enquetes nesse período. Desde então, a Lei das Eleições foi modificada e passou a proibir esse tipo de consulta informal.

Regras para pesquisas
As pesquisas eleitorais devem ser registradas na Justiça Eleitoral a partir do dia 1º de janeiro do ano eleitoral. Até o momento, foram registradas no TSE 879 pesquisas eleitorais. A pesquisa deve informar o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o número de entrevistas; o nome da entidade ou empresa que a realizou e de quem a contratou e o número de registro na Justiça Eleitoral.
Em caso de descumprimento, a lei impõe graves sanções porque a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável, devido à influência que exerce no ânimo do eleitorado, com potencial repercussão no resultado do pleito, uma vez que devem ser resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. De acordo com o artigo 21 da Resolução TSE nº 23.453/2015, o veículo de comunicação social arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa.
É importante lembrar que a Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas, tampouco gerencia ou cuida de sua divulgação. Qualquer questionamento referente às pesquisas deve ser feito por meio de representação, que será analisada pelo juiz eleitoral da localidade em que a pesquisa foi realizada, ou seja, a Justiça Eleitoral só agirá caso seja provocada.
Acesso às pesquisas
Os interessados em acessar as pesquisas podem consultar o site do TSE na opção Eleições 2016 – Pesquisas Eleitorais. Nesse link estão disponíveis as informações de cada pesquisa de acordo com o município registrado. É possível fazer a busca pelo nome da cidade.


TSE

quarta-feira, 20 de julho de 2016

Prestação de Contas Eleitorais é coisa de extrema seriedade.






Prestação de Contas Eleitorais é coisa de extrema seriedade. A Nova Legislação Eleitoral garante rigor  não admitindo equívocos o que pode acarretar sérios problemas, sobretudo quanto a Diplomação. Aqui no Estado do Ceará nós dispomos da Empresa mais qualificada para prestar este tipo de serviço.  Sob a Direção Geral do Cláudio Freitas, o GRUPO G2 é instituição empresarial que vai fazer grande diferença na Prestação de Constas da sua Campanha. 

Dr. Cláudio Freitas

terça-feira, 19 de julho de 2016

O bloqueou WhatsApp é uma aberração jurídica que não deve prosperar...


O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu liminarmente a decisão de bloqueio do aplicativo WhatsApp. O presidente Ricardo Lewandowski determinou o restabelecimento imediato do serviço de mensagens. Por volta das 19h, o serviço voltou a funcionar em todo o país.
A comunidade jurídica já reagiu com indignação e perplexidade à esse tipo judicial de bloqueio do WhatsApp .Advogados e juristas alertam que a medida ‘viola as liberdades individuais’. A ordem ‘é arbitrária’.
“Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão sobre sua jurisdição, já que não somos réus no processo que preside. O máximo que poderia era arbitrar multa financeira que pode ser revisada pelas instâncias judiciais. É mais um ato em que o judiciário brasileiro expõe a insegurança jurídica nacional, que é hostil ao empresariado, ao mercado e aos direitos individuais. O FBI moveu todos os esforços para a Apple quebrar a criptografia do iPhone e não se viu o CEO da empresa ser preso por causa disso”, compara o criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados.
Para o criminalista Daniel Bialski, sócio do escritório Bialski Advogados Associados, ‘é incompreensível que um juiz, a quem caberia agir com parcimônia e plena isenção, não consiga tomar medidas menos radicais para fazer cumprir suas determinações’.
“Inclusive, não se pode aceitar e conceber que tome decisão pela eventual desobediência de alguns, tornando possível o prejuízo de milhões de usuários”, assinala Bialski. Ele complementa. “Atualmente, esses sistemas servem inclusive para comunicações quase que oficiais, já que a Justiça usa o WhatsApp para comunicar atos e audiências, e formalizar acordos.”

domingo, 17 de julho de 2016

Ministro nega liminar a prefeito contra afastamento do cargo

Ministro Henrique Neves em sessão plenária.
O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar em reclamação apresentada por Wilson Marega Craide, prefeito cassado de Piumhi (MG), contra atos do juiz da 220ª Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais, Rogério Mendes Torres, que teriam supostamente usurpado competência do TSE e determinado o seu afastamento do cargo de prefeito antes de publicação de decisão da Corte Eleitoral. O TSE manteve, em julgamento recente, o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que cassou Wilson Craide.
Em sua decisão, o ministro Henrique Neves afirmou que, “em um juízo efêmero e superficial, próprio da análise das decisões liminares, não vislumbro hipótese de ofensa às decisões proferidas por este Tribunal ou usurpação de sua competência, razão pela qual, sem prejuízo da melhor análise da matéria por parte da eminente relatora [ministra Rosa Weber], indefiro o pedido de liminar formalizado”. Apesar de a relatoria do caso ser da ministra Rosa Weber, Henrique Neves atuou no processo por estar de plantão durante o recesso forense da Corte.
Na sessão de 1º de julho, o TSE negou recurso especial ajuizado por Wilson Craide e julgou prejudicadas ações cautelares por ele propostas. Segundo o prefeito cassado, a decisão que rejeitou seu recurso ainda não foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), razão pela qual o juiz não poderia ter expedido mandado com o objetivo de afastá-lo (e de afastar seu vice, José Cirineu da Silva) da Prefeitura.
No pedido de liminar, Wilson Craide pretendia anular a decisão do juiz Rogério Mendes Torres, que autorizou que o segundo colocado a prefeito em 2012 assumisse o comando municipal.
Decisão
Informa o ministro Henrique Neves, em sua decisão, que a liminar que mantinha o prefeito cassado no cargo deveria vigorar até o julgamento, pelo TSE, do recurso apresentado por Wilson Craide, o que já ocorreu, sendo a ação negada.  Segundo Henrique Neves, portanto, “atualmente não há decisão deste Tribunal [TSE] que impeça o cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais”, que cassou o mandato do prefeito de Piumhi.
O ministro acrescenta que não foi identificada decisão do TSE que tenha sido violada no caso, “sendo a reclamação fundada apenas na hipótese de preservação da competência do Tribunal, no que diz respeito à execução de seus julgados”.
“Em outras palavras, ainda que os acórdãos referentes ao recurso especial e respectivas cautelares não tenham sido publicados, a eficácia da liminar deferida nos autos da Ação Cautelar nº 458-86 se exauriu com a conclusão do julgamento do recurso especial, de acordo com os termos em que concedida”, afirmou o ministro, em contraponto aos argumentos apresentados por Wilson Craide.

sábado, 16 de julho de 2016

Justiça Eleitoral determina retirada de propaganda institucional do site de Prefeitura

Foto da fachada do TRE-SP com a bandeira no formato 620px x 300px
O juiz da 1ª Zona Eleitoral em SP, Sidney da Silva Braga, concedeu liminar nessa sexta-feira (15) para determinar a retirada imediata de diversas peças publicitárias veiculadas no site institucional da Prefeitura de São Paulo. De acordo com o magistrado, a divulgação de obras, serviços e programas da Municipalidade, assim como a participação do prefeito Fernando Haddad em atos e solenidades, caracteriza propaganda institucional em período vedado.
A legislação eleitoral estabelece que os agentes públicos não podem autorizar propaganda institucional de atos, programas, obras e serviços nos três meses anteriores ao pleito, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública. O juiz ressaltou que, “ainda que tenham sido inseridas na rede mundial de computadores antes do período vedado, com o início deste, de lá deveriam ter sido retiradas”.
As publicações mencionam entrega de apartamentos, ampliação de serviços de saúde e participação do prefeito em inaugurações, entre outros.
O prazo concedido para a remoção das peças é de 24 horas, a partir da notificação, e o prazo para oferecer defesa é de cinco dias. Por se tratar de concessão de liminar, o mérito da representação ainda será julgado.

Dica de suma importância...


A partir da próxima quarta-feira (20) é assegurado direito de resposta ao candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador escolhido em convenção partidária, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Pela legislação eleitoral, as convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. O direito de resposta nas situações descritas é garantido pelo artigo 58 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Aquele que se considerar ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir à programação normal das emissoras de rádio e televisão; 72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. E, ainda, a qualquer tempo, quando se referir a conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 horas, após a sua retirada.

Muita atenção com as contas eleitorais...


quinta-feira, 14 de julho de 2016

Na terra das palmeiras o jovem líder politico "DAVI DO CLÁUDIO" é a grande aposta para as Eleições 2016

No Município de Palmácia, o jovem líder politico, Pré-candidato a Prefeito  Davi Campos-PROS/90 deverá despontar como a grande liderança no pleito deste ano. 

No próximo domingo, 17, a liderança de Davi será a grande anfitriã de encontro de seu partido (Convite abaixo).


O sistema proporcional nas eleições de 2016 e a votação nominal mínima - Partidos e candidatos já devem ficar atentos às regras para prestação de contas das Eleições 2016

Como é sabido, o cálculo do quociente eleitoral é utilizado para distribuição de cadeiras pelo sistema de representação proporcional (para preencher cadeiras legislativas com exceção do Senado) e consiste em algumas operações simples. Primeiramente se determina o número de votos válidos, excluídos os votos nulos e brancos. Após, divide-se os votos válidos pelas cadeiras a preencher, nos termos do art. 106 doCódigo Eleitoral. Nesta cálculo despreza-se as frações iguais ou inferiores a meio ou arredonda-se para um caso sejam superiores.

Após as operações acima, calcula-se o quociente partidário. Dividindo-se a votação de cada partido ou coligação, incluindo nominal e legenda, pelo quociente eleitoral obtido na fórmula acima citada, desprezando-se a fração, qualquer que seja. Neste momento já sabemos as cadeiras que cada partido terá.
Alguns partidos irão zerar o quociente partidário, e nos termos do art. 109, parágrafo segundo do Código Eleitoral não terão direito a distribuição de lugares. Da distribuição é comum que ocorram sobras, ou seja, de lugares não preenchidos pelo cálculo do quociente partidário. Assim, para calcular as sobras dividia-se o número de votação de cada partido pelo número de lugares por ele obtido (produto do quociente partidário) somando-se mais 1 (um). Ao partido que alcançasse a maior média atribuia-se a primeira sobra. A operação se repete com todas as sobras, atualizando-se o número de “lugares obtidos pelo partido” em cada operação, até acabar com as sobras.
No entanto, a Lei 13.165/2015 traz mudanças nestes cálculos ao alterar o quociente eleitoral. Em tese, estariam eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem de votação nominal que cada um tenha recebido. Dentro do número de vagas apuradas pelo quociente partidário, entrariam candidatos com maior votação nominal. A regra mudou.
Agora, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. Não basta estar na ordem da votação nominal, é preciso ter pelo menos 10% (dez) por cento do quociente eleitoral (e não partidário).
Tenta-se com isso minimizar o impacto de candidatos sem expressão que tinham menor votação que outro de outra legenda, mas que era puxado pelo bom quociente partidário de sua legenda. Isso continuará a ocorrer, mas agora espera-se que minimamente este “puxado” atinja pelo menos 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, o que segundo o legislador significaria alguma “representatividade”.
Outra alteração se dá nas sobras ou no preenchimento das cadeiras remanescentes. De acordo com a nova legislação, elas continuam sendo preenchidas e distribuídas entre os partidos e coligações com a maior média, como explicado acima, desde que, agora, tenham candidatos que obtenham a votação nominal mínima, ou seja, pelo menos 10% (dez) por cento do quociente eleitoral. A regra beneficia claramente partidos com maior densidade eleitoral, reunindo candidatos com maiores votações individuais. Resta claro que candidatos não eleitos diretamente pelo quociente eleitoral e partidário poderão se eleger pelo critério da média na sobras, o que de certo modo distorce o sistema proporcional, que surgiu para privilegia o voto nas “ideias” e não em pessoas.
Não bastasse, o cálculo da maior média para fins da sobras também muda nos termos do art. 109 do Código Eleitoral. Antes da reforma, como verificamos no início, era calculado da divisão do número de votos válidos do partido pelo número de cadeiras. Agora, a divisão se dá pelo número de lugares definidos para o candidato no cálculo do quociente partidário, mais um. Parece ser a mesma coisa, pois o resultado do cálculo do quociente partidário é o número de cadeiras. Ocorre que pela interpretação, ao se tomar o resultado do quociente partidário mais um, tem-se um divisor fixo, logo, diversamente do número de cadeiras, que poderia ser incrementado em cada operação envolvendo cada uma das sobras. Assim, com a nova regra, em tese, o partido que tiver a maior média leva todas as vagas que sobraram, pois não haveria sentido em operações posteriores para cada uma das sobras.
Tal questão foi objeto de ADI 5.420/DF da Procuradoria Geral da República e em 3 de dezembro o STF concedeu medida para suspender o referido critério da maior média (art. 109 do Código Eleitoral), mantendo a forma existente antes da Lei 13.165/2015. Já a votação mínima permanece válida (Art. 108), sendo que no mesmo despacho o Relator Dias Toffoli entendeu que não desnatura o sistema proporcional, mas vem em verdade para trazer mero equilíbrio ao sistema. Válidas para as eleições de 2016, veremos como as regras impactarão na certeza de que ainda teremos outros questionamentos judiciais.
Advogado e Perito em Informática.
Advogado especializado em Startups, Privacidade, Direito Digital e da Mídia, perito digital, vice-presidente da Comissão de Informática da OAB/SP (2013-2015). Professor da Escola Superior da Advocacia - ESA. Árbitro da CIAMTEC.br e Professor de Cursos Preparatórios.

quarta-feira, 13 de julho de 2016

Uma verdadeira tragédia para todo o povo afetado...

O alto número de mortes confirmadas por chikungunya no Nordeste está desafiando médicos e pesquisadores a buscar explicações do porquê de uma doença de taxa de mortalidade baixa apresentar saltos fora do padrão normal. A doença é transmitida pelos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus.

A chikungunya foi motivo confirmado de 45 mortes no 1° semestre na região, contra 35 mortes por dengue e cinco pelo vírus da zika. O número de mortes ainda deve crescer consideravelmente, já que há outras 400 mortes por arboviroses em investigação nesses Estados, todas sem causa confirmada.
O levantamento feito pelo UOL inclui dados das secretarias estaduais de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. O governo de Sergipe não indica a quantidade de mortes em seus boletins divulgados nem a secretaria estadual de Saúde informou o número.


Em meio aos embates políticos sobralenses, o poeta do beco declara: "na eleição, sou Sobral"



Dr. César Barreto Lima,  sobralense, filho da tradicional família Barreto, Engenheiro, Ex-deputado estadual e hoje, Superintendente Adjunto do DER, nas redes sociais  proclama: "na eleição, sou Sobral".

terça-feira, 12 de julho de 2016

Cidadão agora pode enviar denúncias também pelo celular, com anexos que comprovem irregularidades

Aplicativo móvel aproxima sociedade do Ministério Público Federal
A partir de agora, o Ministério Público Federal (MPF) está mais próximo do cidadão e acessível também por meio de aplicativos móveis. Com o lançamento do "SAC MPF", realizado nesta segunda-feira, 11 de abril, na Procuradoria-Geral da República, qualquer cidadão pode fazer denúncias em tempo real, solicitar informações e pedir informações processuais por meio do aplicativo gratuito, já disponível para smartphones com sistemas iOS e Android.
Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a ferramenta serve para assegurar o contato cada vez mais direto com o MPF. Ele explicou que a instituição busca evoluir e inovar com instrumentos mais modernos, além de favorecer a transparência e garantir acesso às informações de forma mais rápida. "Ao passo em que facilitamos a chegada de informações ao MPF, também deveremos estar preparados para dar respostas a esse fluxo de informações que deverá vir de forma contínua e direta", disse Janot.
O aplicativo começou a ser planejado por iniciativa das procuradoras da República Raquel Silvestre e Lívia Tinoco, com autorização do procurador-geral da República. Segundo Raquel Silvestre, a finalidade é aumentar a fiscalização e promover a inclusão. "Para uma democracia, não basta haver uma Constituição, é preciso que as pessoas tenham voz e participem, e hoje o cidadão pode ser parceiro do Ministério Público", declarou.
Lívia Tinoco citou uma pesquisa divulgada recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demonstrando que o uso do celular para acessar a internet ultrapassou o uso do computador pela primeira vez no Brasil. Segundo ela, o aplicativo espelha as funcionalidades que já existem nas salas de atendimento ao cidadão e atende padrões mínimos de acessibilidade. Ela deu exemplos de irregularidades que podem ser enviadas: obras públicas inacabadas, ilícitos ambientais e compra de votos. Para melhor identificar os problemas, é possível fazer o registro da manifestação com anexos de até 12 MB (documentos, fotos, áudios e vídeos).
Como 2016 é ano de eleições municipais, o MPF espera que a ferramenta seja bastante utilizada, principalmente nas cidades pequenas, onde não há procuradores regionais eleitorais. Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, que participou do evento, o novo aplicativo irá impactar positivamente na atuação do Ministério Público eleitoral, ampliando os instrumentos de fiscalização de irregularidades nas eleições, bem como fortalecendo os canais de controle social e participação do cidadão. "Trata-se de importante contribuição do Ministério Público Federal e mais uma conquista da democracia", disse Dino.
Disponível gratuitamente na Apple Store e na Google Play Store, o aplicativo foi desenvolvido pela área de tecnologia da informação do MPF e é baseado em software já existente, criado para a Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF por meio eletrônico (cidadao.mpf.mp.br). Tanto na Sala de Atendimento ao Cidadão pelo desktop quanto no SAC MPF o usuário deve cadastrar a manifestação por meio de um formulário simples, com uma descrição da solicitação.
Tempo médio de respostas - O aplicativo está incluído no planejamento estratégico institucional, assim como a criação das salas de atendimento ao cidadão. Existem 156 salas, atualmente, em todo o país. "Temos uma média de 4,7 dias de resposta ao cidadão e já temos 96,3% das manifestações finalizadas nesse período e o percentual residual decorre, muitas vezes, de informações mais detalhadas, que demandam pesquisa", detalhou o secretário-geral do MPF, Lauro Cardoso Pinto.
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

Justiça Eleitoral revela queda na quantidade de registros de pesquisas para as eleições

pesquisa eleitoral
A cada pleito, as entidades e empresas interessadas em realizar pesquisas eleitorais de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos são obrigadas a efetuar o registro na Justiça Eleitoral, a partir de 1° de janeiro, e com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação. Este ano, a Justiça Eleitoral recebeu, até o momento, 795 registros de pesquisas eleitorais. Houve uma queda de 21,5% na comparação com o mesmo período das eleições municipais de 2012, quando os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) receberam 1.013 registros.
De acordo com a Resolução n° 23.453, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016, o registro de pesquisa deve ser realizado, obrigatoriamente, pela internet, a qualquer tempo, por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), disponível nas páginas dos respectivos regionais. Na hipótese de a pesquisa envolver mais de um município, deverá ser efetuado um registro para cada município abrangido.
Para a utilização do sistema, as entidades e empresas devem cadastrar-se eletronicamente na Justiça Eleitoral e informar, no ato do registro da pesquisa, além dos seus dados cadastrais, a origem dos recursos despendidos no trabalho, além da metodologia e período de realização da pesquisa, o plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados.
Devem ser informados ainda o sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; o questionário completo aplicado ou a ser aplicado; quem pagou pela realização do trabalho e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ; a cópia da respectiva nota fiscal; o nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente; a indicação do município abrangido pela pesquisa, bem como dos cargos aos quais se refere.
Efetivado ou alterado o registro, será emitido recibo eletrônico, que conterá um resumo das informações e o número de identificação da pesquisa que deverá constar na divulgação e na publicação dos resultados da pesquisa. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro pode ensejar em multa aos responsáveis no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.
Divulgação de resultados
As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições. No caso da divulgação da pesquisa ser realizada no horário eleitoral gratuito, não é obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor a erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.
Já a divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições, somente poderá ocorrer após encerradas as votações na respectiva unidade da Federação.
São informações obrigatórias na divulgação da pesquisa: o período de realização da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou, e ainda o número de registro da pesquisa.
Impugnação
O Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações podem impugnar o registro e/ou a divulgação de pesquisas eleitorais no Juízo Eleitoral competente, quando não atendidas as exigências constantes na legislação eleitoral.
Havendo impugnação, o pedido de registro será autuado e o Cartório Eleitoral providenciará a notificação imediata e o representado deverá apresentar defesa em 48 horas. O Juiz Eleitoral poderá, caso julgue pertiente, determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados.

domingo, 10 de julho de 2016

Dois vereadores perdem o cargo por infidelidade partidária

Fachada da sede I, Miquelina, do TRE-SP, totem com brasão da república Brasão da Republica Federativa do Brasil no totem da fachada do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (formato 620px x 300px)
Na sessão de quinta-feira (7), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou a cassação dos mandatos de dois vereadores do interior do Estado, eleitos no pleito de 2012, por infidelidade partidária. 
José Carlos Marim, eleito pelo Democratas (DEM) de Itatinga, e Divino Ferreira, eleito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de Nova Granada, perderam os respectivos mandatos em processos propostos pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-SP) e pelo diretório estadual do PT, respectivamente.
Em todos os casos, a Corte julgou não restar comprovada nenhuma das hipóteses de justa causa para mudança de partido, previstas no artigo 22-A da Lei nº 9.096/95, incluído pela Lei nº 13.165/2015.
Da decisão, cabe recurso ao TSE.

O Ceará está virando uma grande piada nacional... No final do texto ainda colocaram: Assinado - Crime do Ceará

Em recado inusitado foi espalhado pelas ruas do município de Aracati, no Ceará. Em uma folha de papel A4, um grupo que se identifica como integrante da facção Comando Vermelho afirma que “quem for pego roubando” na cidade “será punido à altura do crime”.
Os cartazes dizem ainda que fica proibido na cidade roubar “cidadão, mercadinho, celulares, parada de ônibus e moto”. O alerta é assinado pelo “crime do Ceará”.

Livros de autoria de Padre Geovane Saraiva


Geovane Saraiva - Padre, blogueiro, escritor e colunista...

sexta-feira, 8 de julho de 2016

Ex-prefeita de Municipio cearense é condenada a devolver dinheiro aos cofres públicos

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a ex-prefeita do Município de Jati, Semíramis Salviano Lucena Macedo, por improbidade administrativa, ao contratar bens e serviços sem o devido procedimento licitatório. A ex-gestora deverá ressarcir ao Município R$ 41,4 mil, relativos a danos causados ao erário, que serão apurados e atualizados na fase de liquidação de sentença.
Semíramis Macedo teve ainda os direitos políticos suspensos por cinco anos e foi proibida de contratar com o Poder Público por igual período. Além disso, pagará multa civil no valor de R$ 10 mil. A sentença foi proferida na manhã desta terça-feira (5/07).
Segundo o relator do caso, desembargador José Tarcílio Souza da Silva, “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário”.
De acordo com denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encontrou ilegalidades na gestão da ex-prefeita, no ano de 1999. As irregularidades foram referentes à ausência indevida de instauração de procedimentos licitatórios, os quais seriam indispensáveis para a aquisição dos seguintes bens e serviços: assessoria contábil, no valor de R$ 9,4 mil; locação de veículo, no montante de R$ 12 mil; e por último, aquisição de veículo, no total de R$ 20 mil.
Para o MP/CE, a ex-gestora deixou de observar os princípios da moralidade administrativa e legalidade que norteiam a administração pública, tendo violado a Lei de Improbidade Administrativa.
Na contestação, Semíramis Macedo sustentou a incompetência do TCM para apreciar contas de prefeitos e argumentou não existir a necessidade de realização de licitação nas aquisições descritas pelo MP/CE (aquisição de bens e serviços).
Em 10 de dezembro de 2013, o Juízo da Vara Única da Comarca de Jati condenou a ex-prefeita a devolver aos cofres públicos os valores usados nas aquisições dos veículos e assessoria contábil, calculados em R$ 41,4 mil. Também foi sentenciada a pagar multa civil no valor de R$ 10 mil, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além de ficar proibida de contratar com o Poder Público por igual período.
Inconformada, Semíramis Macedo apelou (nº 0000021-17.2008.8.06.0110) no TJCE, objetivando a reforma da sentença. Ela reiterou as alegações da contestação.
Ao analisar o recurso, a 8ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve integralmente a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “De acordo com o artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato improbe que causa lesão ao erário, qualquer ação dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”, ressaltou o desembargador José Tarcílio.

Município cearense deve pagar R$ 225 mil para família de adolescente morto por choque elétrico em escola

O Município de Itapipoca foi condenado a pagar R$ 225 mil de indenização para família de adolescente morto por choque elétrico em bebedouro de escola pública. Deverá ainda, pagar pensão aos pais. A decisão é do juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca.
Segundo o magistrado, foi “total negligência do Município de Itapipoca, ao permitir que um aparelho em péssimo estado estivesse à disposição das pessoas em escola de sua propriedade, sujeitando-as a choques elétricos”.
De acordo com os autos, em 2011, o pai da vítima estava trabalhando na construção de uma sala de aula em uma escola, quando o filho que o acompanhava sofreu um choque elétrico ao tentar ligar o bebedouro para beber água. O jovem, na época com 17 anos, não resistiu e faleceu.
Por esse motivo, os pais e a irmã ingressaram com ação na Justiça. Requereram indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o entre público alegou que não havia vínculo do pai da vítima com a escola e que o rapaz não deveria estar naquele local. Disse ainda que foi culpa exclusiva do adolescente.
Ao julgar o processo, o juiz condenou o Município a pagar, título de danos morais, R$ 150 mil aos pais e R$ 75 mil para a irmã da vítima. Além disso, deverá pagar aos pais pensão mensal com os valores de um terço do salário mínimo até a data que o jovem faria 25 anos (agosto de 2018) e de um sexto do salário mínimo até a data que o adolescente completaria 72 anos.
O magistrado explicou que mesmo o pai do falecido não tendo vínculo com o ente público, ficou “devidamente comprovado que ele se encontrava naquele local trabalhando em obra da escola municipal”.
Disse ainda, que conforme o laudo pericial, “o bebedouro não possuía as menores condições de uso, devendo ter sido retirado imediatamente do local, ou isolado com fitas e avisos de proibição de uso, como forma de evitar acidentes, o que não foi providenciado”.
TJ-CE

quinta-feira, 7 de julho de 2016

Postulante a candidato pode fazer propaganda intrapartidária nos 15 dias anteriores à convenção

Sombra de homem segurando dois megafones.
Se algum partido marcou a sua convenção partidária para o dia 20 de julho, os postulantes a candidatos pela legenda podem, a partir desta terça-feira (5), fazer a sua propaganda intrapartidária, visando a sua escolha como candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador nas eleições de outubro. As convenções dos partidos para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto.
Isto porque para aqueles que almejam ser candidatos, a lei eleitoral permite que façam propaganda intrapartidária, nos 15 dias anteriores à convenção do partido, com o objetivo de promover a indicação de seu nome.
Eles podem inclusive colocar faixas e cartazes em local próximo à convenção, com mensagens dirigidas aos convencionais. É proibido, no entanto, o uso de rádio ou televisão e de outdoor. As regras eleitorais determinam que essa propaganda deve ser imediatamente retirada logo após o evento.