ABAS

segunda-feira, 2 de maio de 2016

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) abre processo contra prefeito

O promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos propôs, ontem, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa combinada com pedido de tutela de urgência contra o prefeito de Saboeiro, Marcondes Herbster Ferraz, em razão de abandono do Conselho Tutelar.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requer a condenação do prefeito em razão da prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, “caput” (violação aos princípios da administração pública) da Lei 8429/92, com as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
“O prefeito municipal deixou de agir (negligência) – omissão dolosa e incúria com a coisa pública – violando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência em afronta ao interesse público meta a ser intransigentemente perseguida pelo administrador responsável”, informa o promotor.

JORNAL ESTADO DO CE

Nenhum comentário: