ABAS

terça-feira, 31 de maio de 2016

Um país que não cuida de seus cidadãos... População carcerária brasileira já é uma das maiores do mundo, diz Justiça.


População carcerária brasileira já é uma das maiores do mundo, diz Justiça.


A taxa de aprisionamento no Brasil aumentou 67% entre 2004 e 2014, segundo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado ontem pelo Ministério da Justiça. Conforme mostra o estudo, o ritmo de encarceramento no país segue a tendência contrária de lugares com as maiores populações prisionais do mundo.



Segundo o diagnóstico, ao menos 1 milhão de brasileiros passaram por experiência de encarceramento em um ano, considerando o número de pessoas que entraram e saíram do sistema penitenciário. “É importante ressaltar os danos que a prisão acarreta não apenas para as pessoas encarceradas, como também para seu círculo familiar”, afirmou o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato De Vitto.



CB.

Em delação, Pedro Corrêa diz que Lula articulou esquema de corrupção na Petrobrás

Imagem da Internet...
O ex-deputado Pedro Corrêa (PP/PE), condenado no Mensalão e na Lava Jato, afirmou em delação premiada na Procuradoria-Geral da República que o ex-presidente Lula articulou esquema de corrupção na Petrobrás. Lula teria imposto rigorosamente a nomeação do engenheiro Paulo Roberto Costa para a Diretoria de Abastecimento da estatal petrolífera, em 2004. As informações foram divulgadas pela revista Veja em sua edição deste fim de semana.
A delação de Pedro Corrêa ainda não foi homologada pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a reportagem, o relato do ex-deputado, preso em 2015 por ordem do juiz federal Sérgio Moro, preenche 72 anexos que somam 132 páginas e implicam ao menos 18 políticos, entre deputados, senadores, ministro do TCU, ex-ministros e ex-presidentes.

Apontou o ex-presidente Lula. Segundo, ele o então presidente da Petrobrás, José Eduardo Dutra, teria dito a Lula que não era da tradição da estatal preencher cargos por indicação política. Mas Lula, afirmou o delator, ordenou a nomeação de Paulo Roberto Costa para a Abastecimento – primeiro bolsão de propinas instalado na Petrobrás, segundo a Lava Jato.Corrêa admite que recebeu propina de quase vinte órgãos do governo ao longo de sua vida política, tendo começado a captar dinheiro ilícito ainda na década de 1970, em contratos do extinto Inamps.
Ele relata casos envolvendo outros delatores, como o ex-senador Delcídio Amaral.

Pedro Corrêa citou, ainda, o presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o presidente do PSDB Aécio Neves, o ministro do TCU que reprovou as contas de Dilma Rousseff Augusto Nardes e até o ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf (PP).
Em um dos depoimentos, de acordo com Veja, parlamentares do PP foram reclamar com Lula sobre o avanço do PMDB nas propinas que eram pagas à diretoria de Abastecimento, cota do PP no esquema de corrupção na Petrobrás. Na ocasião, o petista teria dito aos deputados do PP que eles estavam “com as burras cheias de dinheiro” e que também tinha que “atender os outros aliados”.
Já em relação à Dilma, Pedro Corrêa teria afirmado que ela se reuniu com o ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa em 2010 e teria pedido “apoio financeiro”.
O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, segundo o delator, teria recebido dinheiro do Mensalão quando ainda exercia mandato de deputado pelo PP. Nardes foi o relator das contas de Dilma no Tribunal de Contas e o primeiro a votar pela rejeição delas pelas chamadas pedaladas fiscais que, posteriormente, foram utilizadas como justificativa para o processo de impeachment aberto no Congresso.
O presidente do PSDB Aécio Neves foi citado, mais uma vez, como suposto destinatário de propina em uma obra da estatal de energia Furnas. À revista, o tucano alegou que o assunto já foi arquivado pela Procuradoria-Geral da República e classifica a citação como “absurda, mentirosa, irresponsável e cretina”.
Paulo Maluf, que já tem dois mandados internacionais de prisão, aparece pela primeira vez citado na Lava Jato como destinatário de R$ 20 milhões do esquema de corrupção na Petrobrás para, supostamente, atrapalhar as eleições para a prefeitura de São Paulo em 2004.
COM A PALAVRA, O INSTITUTO LULA


“Pedro Corrêa foi condenado pelo juiz Sergio Moro a mais de 20 anos de cadeia por ter praticado 72 crimes de corrupção e 328 operações de lavagem de dinheiro. Foi para não cumprir essa pena na cadeia que ele aceitou negociar com o Ministério Público Federal uma narrativa falsa envolvendo o ex-presidente Lula, inventando até mesmo diálogos que teriam ocorrido há 12 anos.

É repugnante que policiais e promotores transcrevam essa farsa em documento oficial, num formato claramente direcionado a enxovalhar a honra do ex-presidente Lula e de um dos mais respeitáveis políticos brasileiros, o falecido senador José Eduardo Dutra, que não pode se defender dessa calúnia.
O Estado de Direito não comporta esse tipo de manipulação, insidiosa e covarde, nem por parte dos agentes públicos nem dos meios de comunicação que dela se aproveitam numa campanha de ódio e difamação contra o ex-presidente Lula.

A utilização desse recurso nojento é mais uma evidência de que, após dois anos de investigação, a Lava Jato não encontrou nenhuma prova ou sequer indício de participação de Lula nos desvios da Petrobras, porque o ex-presidente sempre agiu dentro da lei. E por isso apelam a delações mentirosas.”
ESTADÃO

Procuradoria denuncia prefeito de munícipio cearense por fraude à lei orçamentária e crime de responsabilidade

A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), denunciou o prefeito de Saboeiro, Marcondes Herbster Ferraz, por fraude à lei orçamentária e crime de responsabilidade. O prefeito é acusado de realizar abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento municipal sem autorização da Câmara Municipal de Saboeiro.
A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública ofereceu a denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nessa sexta-feira (27/05). De acordo com as investigações, o prefeito Marcondes Herbster Ferraz, no segundo semestre do exercício de 2009, submeteu à Câmara Municipal de Saboeiro um projeto de lei contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2010. Durante os trabalhos na Câmara Municipal, três emendas modificativas foram apresentadas pelo Vereador Arnóbio Costa dos Santos, as quais foram devida e regularmente aprovadas pelo Legislativo, tornando-se lei, já que não houve veto por parte do Executivo – Lei Municipal nº 11/2009, de 15 de dezembro de 2009.
Segundo a denúncia, o prefeito de Saboeiro, já no dia 04 de janeiro de 2010, editou o Decreto Orçamentário nº 0001, efetuando suplementações em desacordo com a lei orçamentária. Além disso, editou irregularmente mais dez decretos orçamentários – sem a necessária lei específica – de abertura de créditos em percentual de até 100% das dotações orçamentárias, constituindo assim fraude à lei orçamentária e crime de responsabilidade.
Em sua defesa, o prefeito relatou que o Tribunal de Contas dos Municípios teria emitido parecer favorável a aprovação de contas de governo, analisando a questão dos créditos suplementares. Porém, em contato com o Tribunal de Contas dos Municípios, a PROCAP recebeu dos analistas do TCM a informação de que “as suplementações realizadas através dos decretos não tinham amparo legal”. Dessa forma, conclui-se que houve remanejamento de recursos orçamentários sem prévia autorização legislativa, o que infringiu o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Analisando a prestação de contas de governo do ano de 2010, verificou-se que o parecer prévio foi pela aprovação, em razão da previsão contida na Lei Municipal nº 07/2009 – Plano Plurianual. Porém, o Plano Plurianual não pode versar sobre abertura de créditos adicionais suplementares, sendo tal atribuição da Lei Orçamentária Anual. “É clara a infringência da lei, porquanto a suplementação não poderia ser realizada mediante decreto, pretendendo o Prefeito apenas obscurecer a visão dos fatos citando outros dispositivos da mesma lei que não tratavam sobre a questão posta em análise”, afirma a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da PROCAP.
Ceará News7

“A contaminação do serviço público é uma consequência direta do loteamento da administração federal por meio de indicações políticas para os chamados cargos em comissão”


Depois da condenação da maioria dos envolvidos no escândalo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, eu e a grande maioria da população brasileira acreditávamos que se o resultado do julgamento não restaurasse a moralidade no país de uma vez por todas, pelo menos tornaria a administração pública menos vulnerável à corrupção e à ação de quadrilhas formadas por agentes públicos para cometer falcatruas valendo-se dos seus cargos.

Mas, para surpresa geral, o STF ainda nem havia terminado de fixar as penas dos mensaleiros quando a República foi surpreendida por um novo escândalo, com a prisão pela Polícia Federal de altos funcionários do governo federal, como o advogado da União – nº 2 na hierarquia da AGU –, a chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo e diretores de agências reguladoras, apontados como participantes de um esquema de venda de pareceres para a iniciativa privada.

O caso é um dos mais escabrosos já vistos no país, depois do já mencionado mensalão. Seus desdobramentos são ainda imprevisíveis, dadas as altas posições e as íntimas relações de alguns implicados com outros membros ou ex-membros do governo federal. E tudo isso me leva a pensar, mais uma vez, que a contaminação do serviço público por casos dessa natureza é uma consequência direta do loteamento da administração federal por meio de indicações políticas para os chamados cargos em comissão, em detrimento dos quadros de carreira existentes em todas as áreas e que deveriam ser ocupados por servidores concursados, como manda a Constituição.

Essa situação leva a outro problema, também de graves consequências no âmbito do serviço público: é a excessiva terceirização, cujo prazo para acabar seria na última sexta-feira, conforme exigências do Tribunal de Contas da União, mas dificilmente será cumprido. Claro que o simples fato de se eliminar cargos comissionados e terceirizados e promover a ocupação das vagas existentes por concursados não será suficiente para eliminar a corrupção, uma questão que tem raízes muito profundas na administração do país. Mas, não tenho dúvida, seria um grande passo para criar barreiras muito mais fortes aos corruptos e aumentar o nível da moralidade nos negócios públicos.

O funcionário de carreira é alguém muito mais qualificado e comprometido com a função pública, com valores pessoais e profissionais que comissionados e terceirizados, dada a eventualidade de seus cargos, jamais poderão ter. Tal condição é obtida pelo ingresso nos quadros do governo por meio do concurso público, que garante uma carreira em geral bem remunerada, estável e segura pelo resto da vida. Corromper um servidor nessa situação e com as qualificações de um concursado, que obteve seu cargo em uma concorrência honesta e acirrada com milhares de outros candidatos, é, sem dúvida, muito mais difícil do que alguém que ocupa um cargo por apadrinhamento político ou mero QI – o célebre Quem Indica.

Os últimos acontecimentos mostram que o governo federal está mergulhado num mar de lama, que a presidente Dilma Rousseff não consegue remover. A última e espetacular ação da Polícia Federal – a Operação Porto Seguro – atinge o próprio Advogado-Geral da União, que, segundo as informações já divulgadas, bancou a nomeação do seu adjunto, agora preso, e o próprio ministro da Justiça, este já com sua imagem seriamente prejudicada depois de ter criticado as prisões brasileiras para repudiar a condenação dos réus do mensalão.

Até então, o ministro jamais se preocupara com o tema, mas quando seus colegas de partido foram sentenciados a cumprir penas na cadeia, aí ele se revoltou. Isso também não causa espanto, diante da ação do próprio governo no Congresso para barrar qualquer tentativa de ouvir nas comissões os implicados em mais esse escândalo federal, repetindo postura já assumida em escândalos anteriores, como o próprio mensalão. A ordem, claramente, tal como no passado é, se possível, varrer a sujeira para baixo do tapete.

Isso, como diz o conhecido jornalista Boris Casoy, é uma vergonha!

Ainda bem que no meio dessa enxurrada de lama nos negócios públicos, alguma coisa de positivo pode ser encontrada no noticiário. E ela vem do Rio Grande do Norte, onde a justiça mandou demitir um ocupante de emprego terceirizado para substituí-lo por uma funcionária concursada no cargo correspondente. Essa é uma nova vitória da moralidade e confirma o entendimento dos tribunais e a jurisprudência já firmada sobre o assunto. É mais uma medida para apressar o fim da famigerada terceirização e dar vez no serviço público àqueles que realmente têm o direito de ocupar os cargos existentes: os concursados, que não podem continuar a ser preteridos por comissionados e terceirizados.

Décadas atrás, corria de boca em boca uma frase jocosa sobre a corrupção no país:

“Restaure-se a moralidade, ou locupletemo-nos todos”.

Depois da Constituição de 1988, essa brincadeira parecia ter perdido o sentido. Mas escândalos como o mensalão e a Operação Porto Seguro parecem trazê-la de volta. Nós não podemos deixar que isso aconteça. E para isso é preciso defender com unhas e dentes o concurso público como única e exclusiva forma de preencher os quadros da administração, seja no governo federal, no Poder Legislativo ou no Judiciário. Vamos continuar lutando por isso, na certeza de que, se você é um dos aprovados que aguardam sua nomeação ou se prepara para uma das próximas seleções, está no caminho certo para conquistar o seu

FELIZ CARGO NOVO!

sexta-feira, 27 de maio de 2016

GOVERNO QUE MATA - OAB classifica os assassinatos nos presídios como uma 'carnificina' e ameaça responsabilizar o Estado

Imagens mostram corpos de presos nos presídios atingidos pela rebelião do fim de sema
Imagens mostram corpos de presos nos presídios atingidos pela rebelião do fim de sema

Com informações do Portal Ceará News 7

Presença da Força Nacional no Ceará é necessária, mas é um atestado de incompetência para as autoridades cearenses...


IPPOO II recebeu tropas da Força Nacional na manhã desta sexta-feira (27)

Toda prática criminosa é abominável, o estupro é mais terrível ainda...

Juiz nega ar-condicionado a presos de grife

Para os presos tradicionais, que se contentam com o mínimo, o suficiente já parece um luxo. Para os presidiários de grife, habituados ao máximo, tudo parece um lixo. No Mato Grosso, um grupo de 18 presos ilustres requereu a instalação de aparelhos de ar-condicionado em suas celas. Eles se dispuseram a pagar pelos equipamentos. O juiz Geraldo Fidelis, da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, indeferiu a pretensão.
Entre os presos que ambicionam o conforto de celas refrigeradas estão o ex-governador matogrossense Silval Barbosa (PMDB), seu ex-secretário de Fazenda Marcel Cursi e o desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Estado Evandro Stábile. Os dois primeiros são acusados de fraudar incentivos fiscais. O terceiro responde por venda de sentenças.
No seu despacho, o magistrado Fidelis reconheceu o óbvio: todo o Brasil sabe que Cuiabá é uma cidade quente. Mas avaliou que o Estado tem outras prioridades: “…Poderíamos falar na necessidade de se implantar condicionadores de ar em prontos-socorros, unidades de saúde pública, salas de aula, creches, órgãos públicos, enfim, em toda demanda social que, infelizmente, não possui tais aparelhos.”
O juiz considerou também que não seria adequado que os detentos pagassem do próprio bolso pelos equipamentos. Sob pena ser repetida em Cuiabá uma experiência ruinosa ocorrida no estrangeiro. Citou o caso de ‘La Catedral’, a cadeia luxuosa que o lendário narcotraficante Pablo Escobar mandou construir na Colômbia, para servir-lhe de abrigo depois que decidiu entregar-se à polícia, no início da década de 1990.
De resto, o juiz Fidelis anotou que o centro prisional onde se encontram os detentos notáveis, com capacidade para 30 pessoas, hospeda no momento apenas 23. Informou que, se houvesse condições financeiras e técnicas, daria preferência à refrigeração das celas da Penitenciária Central do Estado. Ali, há acomodações para 890 presos. Mas amontoam-se atrás das grades 1.200 seres humanos daquele tipo que consideraria um luxo dispor do mínimo necessário.
JOSIAS DE SOUZA

Cearense Sérgio Machado, o novo homem-bomba

O novo homem-bomba
Por Bernardo Mello Franco

Sérgio Machado, o novo delator da praça, é um exemplar típico do "homo brasiliensis". Filho de político, dono de uma emissora de TV, não teve dificuldade para comprar a entrada no Congresso.

Começou no PMDB, elegeu-se deputado e senador pelo PSDB e voltou ao partido de origem para disputar o governo do Ceará, em 2002. Derrotado nas urnas, recorreu à proteção de amigos para continuar no poder.

Assim que o PT chegou ao Planalto, o senador Renan Calheiros o indicou para presidir a Transpetro, a subsidiária de transportes da Petrobras. Machado chefiou a estatal por 12 anos. Só caiu em fevereiro de 2015, depois de sucessivas licenças para tentar escapar do foco da Lava Jato.

A tática da submersão não deu certo. Os procuradores continuaram a cercá-lo, acumulando indícios de corrupção. Quando a prisão se tornou iminente, o peemedebista resolveu virar delator. Pôs um gravador no bolso e saiu à caça de frases que comprometessem os padrinhos.

Sua primeira gravação derrubou o senador Romero Jucá do Ministério do Planejamento. Nesta quarta (25), surgiram novas fitas envolvendo Renan e o ex-presidente José Sarney. Investigadores dizem que é só o começo. Machado teria produzido mais provas contra políticos de diferentes partidos.

Embora o principal alvo seja o PMDB de Michel Temer, PSDB e PT não têm muito o que comemorar. Na conversa com Jucá, Machado afirma que o tucano Aécio Neves será "o primeiro a ser comido" pela Lava Jato.

Em outra gravação entregue ao Ministério Público, Sarney diz ao ex-presidente da Transpetro que Dilma Rousseff estaria "envolvida diretamente" num pedido de doações à Odebrecht. Não é possível saber a que campanha ele se refere.

O novo homem-bomba conhece os segredos de mais gente em Brasília. O ex-senador Delcídio do Amaral disse que sua delação vai "parecer a Disney" perto do que Machado ainda tem a revelar. Pelo clima de tensão na capital, ele pode estar certo.

quinta-feira, 26 de maio de 2016

“Restaure-se a moralidade pública ou locupletemo-nos todos!” - Stanislaw Ponte Preta, do além.

Hoje é o aniversário do patriarca da família das mulheres brilhantes, meu amigo querido Domingos Sávio! Meu nobre Domingos, você merece muitos abraços e homenagens. Que Deus, nosso Pai, ilumine ainda mais seu caminho, para que possa conquistar todos os seus sonhos.




Caça a petistas

Petista sinceramente arrependido não será mandado embora, é o que se diz. Petista infiltrado, mais dia menos dia, será descoberto e demitido
Caça aos petistas (Foto: Arquivo Google)

Ricardo Noblat
Uma brigada de caça a petistas, com atuação, por enquanto, circunscrita à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, enfrenta sérias dificuldades para cumprir com êxito a sua missão.
Parte dos petistas reconhecidos como tal já pediu demissão. E a parte que falta está conformada e à espera de ser demitida.
O problema são os petistas que passaram a esconder sua condição. Ou porque foram orientados a proceder assim, ou porque querem salvar o emprego.
Esses cancelaram suas páginas nas redes sociais para que não fossem identificados pelo que escreveram nelas. E comportam-se com a maior discrição.
Petista sinceramente arrependido não será mandado embora, é o que se diz. Petista infiltrado, mais dia menos dia, será descoberto e demitido.

Pleno do TST aprova resolução que institui concurso nacional para magistratura trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na segunda-feira (23), por maioria, a Resolução Administrativa 1825/2016, que cria e regulamenta o  concurso nacional de ingresso à magistratura trabalhista. Elaborada por uma comissão presidida pelo ministro João Oreste Dalazen, a resolução prevê a realização do concurso em seis etapas, ou provas, e amplia a nota de corte, que passa a corresponder a cinco vezes o número de candidatos inscritos.

As etapas preveem provas objetiva, discursiva e prática (sentença), de caráter classificatório e eliminatório; sindicância de vida pregressa, investigação social e exame de sanidade física e mental, eliminatórias; prova oral, classificatória e eliminatória; e avaliação de títulos, classificatória.

Na proposta adotada pelo Pleno, a comissão assinala a conveniência de que as instruções para o concurso destinado ao provimento de cargos de juiz do trabalho substituto guardem uniformidade em todo o território nacional, "principalmente no que diz respeito à preparação jurídica dos futuros magistrados, para garantir-lhes elevado grau de qualificação intelectual e profissional". Os concursos reservarão 20% das vagas para pessoas negras e 5% para pessoas com deficiência.

O concurso nacional será realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), por meio de convênios com os Tribunais Regionais do Trabalho. A organização estará a cargo de uma Comissão Executiva Nacional e por comissões examinadoras nacionais.
TST

quarta-feira, 25 de maio de 2016

TAM deve pagar R$ 11,4 mil para estudante que teve bagagem extraviada

A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização moral e material no valor de R$ 11.464,06 para estudante que teve a bagagem extraviada ao desembarcar. A decisão, proferida ness última terça-feira (24/05), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo o relator do caso, desembargador José Tarcílio Souza da Silva, “o extravio da bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo, justificando o dever de reparar os danos daí advindos”.
De acordo com os autos, em julho de 2014, a estudante embarcou no voo da empresa com destino a Salvador (BA), tendo feito o check-in antecipadamente, despachando toda a bagagem. Alega que, ao desembarcar, constatou que as malas haviam sido extraviadas.
Por isso, teve de adquirir algumas peças de roupas e objetos pessoais, pois a viagem teria a duração de oito dias. Sentindo-se prejudicada, a estudante ingressou com ação por danos morais e materiais contra a empresa de transportes aéreos.
Na contestação, a TAM sustentou que a estudante não declarou o conteúdo da bagagem e questionou os bens que ela alegou estarem nas malas desaparecidas.
Ao julgar o caso, em agosto de 2015, o juiz Victor Nunes Barroso, titular da 38ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa ao pagamento de R$ 4.464,06 por danos materiais, mais R$ 7 mil, a título de reparação moral.
Para o magistrado, “o Código de Defesa do Consumidor deixa claro a responsabilidade da empresa de transporte aéreo por prejuízos decorrentes do extravio ou furto da bagagem de qualquer passageiro”.
Inconformada, a empresa interpôs apelação (nº 0882562-03.2014.8.06.0001) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos da contestação.
Ao analisar o recurso, a 8ª Câmara Cível manteve integralmente a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “Resta claro que a responsabilidade da empresa aérea responde objetivamente pelo extravio definitivo da bagagem de passageiro, fato este que caracteriza falha na prestação do serviço, exsurgindo daí o dever de reparar os danos ocasionados, tanto de ordem material como moral”.
TJ-CE

Meus parabéns ao grande lutador e figura de inteligência rara, o amigo estimado Joel Morais. Mais um ano de vida, Glória Deus!



'A relva não traz fartura de água; 
Mas, sustenta o seu leito. 
Assim é a vida de um lutador; 
A vitória não traz fartura, 
Traz, “gera” vontade, 
De Sustentar aquilo que ama.'

O peregrino do Evangelho

O Sacerdote cearense, Geovane Saraiva, Escritor, Blogueiro e Pároco da Paroquia de Santo Afonso, cada vez mais amplia o seu raio de evangelização. Nessa ultima semana, Padre Geovane liderou uma peregrinação por Olinda-Recife, e teve como ponto maior a visita ao túmulo de Dom Helder Câmara em Olinda, assim como o memorial no Recife. Nossos louvores ao Padre Geovane, bem como a todos os seus fieis e peregrinos.

domingo, 22 de maio de 2016

Multi-instrumentista - Esse é meu primo Alexandre Silveira ao lado do seu filho Gabriel Felipe, ambos são músicos de grande talento. Alexandre Silveira é professor de música de grande reconhecimento por parte de seus alunos. Toca em eventos e logo desperta a tenção do público. O mesmo é filho do Tio Nozim (de saudosa memória), irmão do meu pai, José Távora.


Supermercado deve pagar R$ 20 mil para homens acusados de furto indevidamente

O Supermercado do Povo, no bairro Passaré, foi condenado a pagar R$ 20 mil de danos morais para dois homens acusados de furto pelo segurança da empresa. Cada um deverá receber R$ 10 mil. A decisão, publicada no Diário da Justiça na quarta-feira (18/05), é do juiz José Edmilson de Oliveira, da 5ª Vara Cível de Fortaleza.
Segundo o magistrado, os depoimentos das testemunhas deixaram claro que os autores da ação são pessoas honestas e de boa reputação, logo, teriam sofrido injusta e desproporcional abordagem. A defesa alegou que o segurança que abordou os rapazes não é empregado da empresa e, portanto, não haveria danos morais. Mas, para o juiz, “a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados aos autores avulta-se, por demais demonstrada, a partir da análise dos depoimentos testemunhais”.
O fato aconteceu no dia 1º de outubro de 2011, por volta das 19h, quando os homens andavam numa calçada próxima ao Supermercado do Povo, no bairro Passaré, e foram violentamente abordados por um suposto segurança do estabelecimento. Com um revólver em punho, o segurança acusou-os de furto e ordenou que os dois colocassem as mãos na cabeça ameaçando atirar. Sob a mira do revólver, eles foram obrigados a andar algemados por quatro quarteirões até o supermercado.
Chegando lá, foram humilhados publicamente e permaneceram algemados sob os olhares de clientes, familiares e vizinhos. Ao serem colocados de frente à vítima, ela negou que eles fossem os autores do furto e, inclusive, reconheceu um dos acusados como seu primo.
Esclarecido o mal entendido, representantes da empresa solicitaram que fossem retiradas as algemas. Mas, ao tentar fazê-lo, o segurança quebrou a chave na fechadura e não conseguiu retirá-las. Nas inúmeras tentativas, ele ainda machucou o braço de um dos rapazes, deixando-o roxo e inchado. Os dois tiveram que percorrer três delegacias para, finalmente, à 1 hora da manhã, conseguir retirar a algema. Um exame de corpo de delito realizado na mesma noite constatou a ofensa à integridade corporal e à saúde dos autores da ação.
TJ-CE

sábado, 21 de maio de 2016

Atentado contra o dinheiro do povo - Capa do DN: Obra de R$ 50 milhões pode ser descartada após concessão do Aeroporto.



Paralisadas há dois anos, as obras de ampliação do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, podem não ser aproveitadas pela empresa que vencer o leilão para a concessão do equipamento à iniciativa privada, o que representaria mais um gasto em vão do dinheiro público no País. Até a suspensão dos serviços, foram investidos R$ 52,5 milhões no terminal, sendo que o valor do contrato era de R$ 336,7 milhões. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não divulgou o montante aplicado na parte não concluída.

sexta-feira, 20 de maio de 2016

O Brasil caminha para 6 Mil Municípios, porém, recorrentemente tomamos conhecimento de cidades que possuem verdadeiros desgovernos: Prefeito é novamente afastado do cargo por suspeita de corrupção

O prefeito de Itapemirim (região litoral sul do Estado do ES), Luciano de Paiva Alves (Pros), foi novamente afastado do cargo por suspeitas de corrupção. A medida faz parte da segunda fase da Operação Olísipo, deflagrada na manhã na terça-feira (17). Ele já havia sido afastado por conta das investigações em março de 2015, quando ficou quase cinco meses fora da cadeira. Nesta ocasião, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, sete ordens de afastamento cautelar, sete mandatos de condução coercitiva, além da efetivação do bloqueio de bens dos investigados.

Foram afastado cautelarmente das funções: além do prefeito Doutor Luciano, o secretário Ariosto Raposo de Medeiros (Obras), além dos servidores Fábio Moreira Vieira,Nelene Galante, Paulo César Fabres de Jesus, Ronaldo Tosta e Soraya Picanço Damian Machado, que atuavama como fiscais da execução de obras públicas. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos na residência dos investigados e nas dependências do Executivo Municipal.


A operação foi realizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Procuradoria de Justiça Especial e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com apoio da Polícia Militar. O objetivo, como aponta o órgão ministerial, é desarticular e "colher provas relativas à atuação de organização criminosa com objetivo de causar lesão aos cofres públicos da Prefeitura de Itapemirim". Estão sendo investigados os crimes de responsabilidade, lavagem de dinheiro, organização criminosa, além de peculato, corrupção ativa, passiva e falsidade documental.


As medidas judiciais foram expedidas pelo desembargador Adalto Dias Tristão, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que deferiu o pedido de afastamento do prefeito pelo prazo de 120 dias. Neste período, a vice-prefeita Viviane da Rocha Peçanha, que hoje é adversária política do atual mandatário, vai assumir o comando do município. Ela já foi notificada e tomou posse no cargo de prefeito interino. Além do afastamento cautelar, os investigados também são alvo de ordens de acesso e frequência a quaisquer dependências do executivo municipal.



A primeira fase da Operação Olísipo foi deflagrada no dia 31 de março do ano passado. Na ocasião, foram cumpridos 32 mandados de busca e apreensão, seis mandados de afastamento cautelar dos cargos/funções públicas, entre elas, do prefeito e mais cinco secretários. As investigações tiveram início em 2013 após indícios do envolvimento de familiares de agentes públicos e uso de interpostas pessoas (laranjas) em procedimentos licitatórios.



De acordo com o MPES, essas concorrências eram direcionadas, irregularmente afastadas e por vezes superfaturadas, e objetivavam a contratação de apresentações artísticas e shows musicais, contratações de serviços de engenharia e de obras públicas com pessoas físicas e jurídicas, ou ainda locação e aquisição de bens e serviços diversos. Somente em relação às despesas com shows musicais, o órgão ministerial apontou gastos na ordem de R$ 10 milhões, incluindo, cachês, sonorização e aparato técnico.



O nome da operação “Olísipo” remonta ao primeiro nome da atual cidade de Lisboa, capital de Portugal. Na povoação, na época sob domínio do Império Romano, o sobrenome Paiva teve muita importância. Na região, fixaram-se famílias que cultivavam terras e, em troca de comida e de vinho, recebiam proteção.

Com informações do Portal http://seculodiario.com.br/

Seguradora é condenada a pagar R$ 40,5 mil por negar cobertura para cliente

A Sul América Companhia Nacional de Seguros deve pagar R$ 40.573,17 de indenização moral e material a autônomo que teve negado cobertura de prejuízos de acidente. A decisão, proferida na quarta-feira (18/05), é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE).
De acordo com o relator do processo, desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, a empresa “não logrou êxito em comprovar que a colisão haja acontecido de forma diferente do narrado pelo autor na inicial, inclusive, pelas fotos exibidas. Portanto não há evidencias da tal montagem”.
Segundo os autos, o autônomo trafegava em seu veículo na rua José Heráclito quando, desatentamente, avançou a preferencial colidindo frontalmente com outro carro. Possuindo seguro total, inclusive contra danos de terceiros, ele acionou a Sul América a fim de cobrir os prejuízos de ambos os veículos. A seguradora, no entanto, negou o pedido alegando que o sinistro havia sido montado.
Sentindo-se prejudicado e tendo que arcar com as despesas do conserto dos dois carros, o cliente ajuizou ação requerendo o pagamento de indenização moral e material. Solicitou ainda o cumprimento do que estabelece o contrato para efetuar os reparos.
Na contestação, a companhia sustentou que durante perícia verificou que o veículo de terceiro havia estado em outro acidente a menos de três anos e o chassi do carro estava no cadastro de restrições. Já o automóvel do autônomo estava regulamentado, aguardando apenas a finalização da perícia. Reafirmou ainda que foi constatado montagem entre os envolvidos no acidente.
Em março de 2015, o Juízo da 37ª Vara Cível de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 36.573,17 para compensar a perda total do veículo e R$ 4 mil a título de reparação moral. Ordenou ainda que a empresa fizesse o conserto de ambos os automóveis.
Inconformada, a Sul América apelou da decisão (nº 0165265-58.2013.8.06.0001) no TJCE. Reforçou as alegações da contestação e reiterou que agiu dentro dos limites contratuais.
Ao apreciar o recurso, a 4ª Câmara Cível manteve integralmente a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. Para o desembargador, o laudo pericial produzido pela empresa “não pode ser utilizado como única prova”.
TJ-CE

O sacerdote é ”constituído nas coisas concernentes a Deus a favor dos homens”

Um sacerdote serve como intermediário entre homens imperfeitos e o perfeito Deus que os criou...
Padre Geovane Saraiva (foto), é pároco, blogueiro e escritor...

Os cristãos hebreus conheciam Cristo como Redentor, mas deviam também conhecê-Lo como Sacerdote, oferecendo-se então a oportunidade de um livre e corajoso acesso a Deus em todos os tempos. Este sacerdócio de Cristo acha-se associado com o de Melquisedeque, um sacerdócio misterioso, que vem mencionado em Gn 14, e recordado em tempos posteriores no Salmo 110. O argumento da epistola aos Hebreus é que o fato de ter sido mencionado naquele Salmo um sacerdócio diferente do de Arão, era uma prova de que alguma coisa superior ao sacerdócio de Arão era necessária. O sacerdócio de Melquisedeque é referido para explicar a pessoa Divina do sacerdote, sendo a sua obra ilustrada com o sacerdócio arônico, visto como não havia uma obra sacerdotal em conexão com Melquisedeque. 

O sacerdócio de Cristo é considerado como estável e eterno, não sendo jamais delegado a qualquer outra pessoa (Hb 7.24). E este caráter do sacerdócio é devido ao fato de que o sacrifício de Jesus Cristo é superior aos sacrifícios do Antigo Testamento, pois é completo, espiritual e eficaz para a redenção (Hb 9.12 a 14; 10.11 a 14). Deste modo o sacerdócio de Cristo nos ensina aquela grande verdade de que o Cristianismo é a “religião do acesso ; e revela-se isso na exortação “aproximai-vos”.

Com informação do Portal "Vivos" 


quinta-feira, 19 de maio de 2016

A injustiça é uma tragédia que massacra ferozmente a dignidade da pessoa humana... Em duas oportunidades, o auxiliar de cozinha ficou em penitenciárias por um crime que não cometeu. Agora, provada a inocência, ele sofre com o medo que passou, quer rever os filhos e achar um emprego que o ajude a se reerguer.

O Poeta do Beco

O Ex-Deputado Estadual, Engenheiro e Superintendente Adjunto do Departamento Estadual de Rodovias do Ceará - DER, Dr. Cesar Barreto, "O Poeta do Beco", já possui mais de uma dezena de livros publicado. O sobralense, filho do saudoso Cesário Barreto além de construir diversas estradas Ceará adentro, tounou-se uma verdadeira máquias de escrever.  “Guarany de Sobral”, é a mais recente obra do grande pensador cearense e já tem datas para os primeiros lançamento, dia 02 de julho em Sobral e 09 Setembro em Fortaleza. 

Eis os últimos lançamentos do Dr. César:

terça-feira, 17 de maio de 2016

Universidade indenizará aluna por falta de informação sobre contrato


        
       A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade a pagar indenização de R$ 10 mil a uma aluna por não ter informado corretamente as condições do contrato. A instituição deverá, ainda, entregar o histórico escolar da autora para que ela possa matricular-se em outro lugar e declarar a inexigibilidade de mensalidades cobradas indevidamente.
        Consta nos autos que a universidade ofertou, por meio de propaganda publicitária, um programa de graduação sem custos. A instituição assumiria o pagamento das parcelas de financiamento estudantil, enquanto o aluno arcaria apenas com o pagamento de taxa trimestral de R$ 50, relativa aos juros cobrados pela instituição financiadora.
        A autora alegou que, durante o curso, começaram a exigir diversas condições para o benefício, como assinatura de termo em branco de confissão de dívida e prestação de serviços comunitários. Afirmou, também, que se recusou a cumprir tais condições e, por isso, foi impedida de realizar provas e teve negada a expedição de histórico escolar para transferência a outra instituição de ensino. Além disso, não teria recebido boleto para pagar a taxa trimestral.
        Para o relator do recurso, desembargador Sá Moreira de Oliveira, a universidade não conseguiu provar que procedeu corretamente. Assim, escreveu ele em seu voto, “a falta de correta informação à apelante acerca dos procedimentos que seriam exigidos para ingresso no programa, seguido pela recusa da apelada de dar cumprimento à oferta que veiculou, frustraram a justa expectativa da apelante de cursar turismo junto à instituição”.
        O julgamento também contou com a participação dos desembargadores Maria Cláudia Bedotti e Sá Duarte. A votação foi unânime.

TJ-SP

segunda-feira, 16 de maio de 2016

Eis um evento que quem vive o processo político-eleitoral com seriedade não pode nem sonhar em perdê-lo; Trata-se de Curso de Prestação de Constas Eleitorais realizado pelo Grupo G2 - Gestão Governamental, presidido pelo amigo Cláudio Freitas. Não deixe de participar!!!

Fique muito atento e conheça bem os principais pontos alterados no Código Eleitoral

A Lei 13.165/2015, também conhecida como Reforma Eleitoral 2015, alterou diversos pontos da legislação eleitoral. Como a norma foi sancionada um ano antes do pleito municipal de 2016, no dia 27 de outubro, já será aplicada, no que couber, às eleições do próximo ano. Confira abaixo as principais mudanças e inovações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 no Código Eleitoral.
Cassação de registro
A primeira alteração destacada como “importante” pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves é a prevista em parágrafo incluído no artigo 28 do Código (parágrafo 4º). O dispositivo determina que, a partir de agora, as decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que resultem em cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os integrantes. E o parágrafo 5º do artigo 28 prevê que, no caso de ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.
Segundo o ministro Henrique Neves, a regra do quórum completo para julgar esses tipos de processos sempre existiu para o TSE. Já nos TREs, conta ele, muitas decisões observavam o quórum mínimo e eram tomadas por 3 votos a 2. Para o ministro, a regra é fundamental, uma vez que “o tema tratado pela Justiça Eleitoral quase sempre é muito importante. Estamos tratando da soberania e da democracia”.
Outra inovação no Código Eleitoral é que, a partir de agora, o recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo (parágrafo 2º do artigo 257).
Para o ministro Henrique Neves, “é bom” que essa regra esteja, agora, expressa na lei. Ele afirma que a inovação trará “uma responsabilidade à Justiça Eleitoral para que esses processos, por terem efeito suspensivo automático, já previsto em lei, sejam examinados e decididos o mais rápido possível”.
Registro de candidatura
A nova redação do artigo 93 do Código Eleitoral determina que o prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal do requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às 19h do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. A redação anterior do dispositivo previa como prazo final o nonagésimo dia anterior à data das eleições.
A data para o julgamento do requerimento de registro também foi alterada. Conforme o parágrafo 1º do artigo 93 do Código Eleitoral, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem ser julgados pelas instâncias ordinárias, e estar com suas respectivas decisões publicadas, até 20 dias antes da data das eleições. A redação anterior do dispositivo tinha como marco temporal o septuagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.
Convenções partidárias
A nova redação do parágrafo 2º do artigo 93 do Código prevê, agora, que as convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Cálculo dos eleitos no pleito proporcional
A Reforma Eleitoral 2015 alterou as regras de cálculo dos candidatos eleitos nos pleitos proporcionais, que inclui as eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. A partir de agora (artigo 108 do Código Eleitoral), entre os candidatos registrados por um partido ou coligação, estarão eleitos os que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
Conforme explica o ministro Henrique Neves, no Brasil, os candidatos chamados de puxadores de votos, aqueles políticos que obtém uma votação mais expressiva, podem utilizar esses votos em favor do partido. “Mas a pessoa que está sendo eleita pelo partido tem que ter o mínimo de representatividade popular e, por isso, se estabeleceu esses 10%”, afirma o ministro.
A partir do momento que se verifica quem são as pessoas que obtiveram esse quociente individual, ou seja, votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, serão feitos os demais cálculos para se verificar a quais partidos serão destinadas as sobras. Segundo o parágrafo único do artigo 108, os lugares não preenchidos em razão da exigência da votação nominal mínima serão distribuídos de acordo com as novas regras do artigo 109.
Novas eleições
No capítulo do Código Eleitoral que trata sobre as nulidades da votação, foram acrescentados dois novos parágrafos ao artigo 224. O parágrafo 3º determina que a decisão da Justiça Eleitoral que resulte no indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. O parágrafo 4º, por sua vez, diz que essa eleição será custeada pela Justiça Eleitoral e será indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, nos demais casos.
Voto em trânsito
A Reforma Eleitoral 2015 também ampliou as possibilidades do voto em trânsito. Até as eleições 2014, essa forma de exercer o direito de voto valia exclusivamente para os cargos de presidente da República, nos municípios com mais de 200 mil eleitores. Agora, o artigo 233-A do Código Eleitoral assegura aos eleitores em trânsito no território nacional o direito de votar para diversos cargos nos municípios com mais de cem mil eleitores.
“Esperamos, no futuro, poder reduzir [esse número de total de eleitores por município] ainda mais”, afirma o ministro Henrique Neves. Ele informa que “o voto em trânsito foi ampliado por sugestão da própria Justiça Eleitoral, que espera poder implantá-lo, no futuro, em todas as cidades”.
Os eleitores que se encontrarem fora o estado de seu domicílio eleitoral poderão votar em trânsito somente para o cargo de presidente da República. Já os eleitores em trânsito dentro do estado em que tiverem domicílio eleitoral poderão exercer o direito de voto para presidente e vice-presidente da República, para governador, senador, deputado federal, deputado estadual e distrital (artigo 233-A do Código Eleitoral).
Outra novidade é o parágrafo 2º do artigo 233-A, que assegura aos membros das Forças Armadas, aos integrantes dos órgãos de segurança pública e aos integrantes das guardas municipais o voto em trânsito caso estejam a serviço das eleições.
“Houve uma proposta muito interessante do Congresso Nacional, muito bem pensada, que visa garantir algo que sempre foi uma preocupação da Justiça Eleitoral, que [é o direito de voto] das pessoas que estão trabalhando obrigatoriamente no dia das eleições. Principalmente os guardas, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, que têm como obrigação trabalhar para garantir a segurança e a tranquilidade que são necessárias no dia do pleito”, disse o ministro Henrique Neves.
Ele explicou que essas pessoas ficavam impedidas de votar por terem que trabalhar em áreas muito distantes do seu local de votação. Com a nova norma, disse o ministro, as chefias ou comandos dos órgãos a que esses profissionais estiverem subordinados deverão enviar com antecedência à Justiça Eleitoral (até quarenta e cinco dias da data das eleições) a listagem dos profissionais que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino.
De acordo com o ministro, a Justiça Eleitoral fará uma transferência provisória do título de eleitor desse profissional para uma seção perto do local onde ele prestará seu serviço. “Se o profissional está em uma determina localidade para dar segurança àquele lugar, que se permita que ele possa também exercer o seu direito ao sufrágio”, pondera o ministro Henrique Neves.
Propaganda eleitoral
Segundo a nova regra do artigo 240 do Código Eleitoral, a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Antes, essa propaganda podia ser iniciada após a escolha dos candidatos em convenção.
Novo passaporte
A legislação prevê que os eleitores que não votaram, não apresentaram justificativa posteriormente ou não pagaram a multa devida ficam impedidos, entre outras coisas, de tirar passaporte. Com a inclusão do parágrafo 4º no artigo 7º no Código Eleitoral, essa penalidade não mais se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.

Mulher com deficiência visual que caiu em trilhos do Metrô será indenizada

           
          A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Metrô a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência visual que, sem o auxílio de funcionários para desembarcar, caiu nos trilhos e sofreu ferimentos graves.
           A autora afirmou que, ao descer na estação, esperou ajuda de funcionários por 40 minutos. Como não apareceu ninguém, tentou caminhar sozinha, mas acabou caindo nos trilhos e sofreu diversas contusões, hematomas e fraturas. Alegou, ainda, que foi socorrida por pessoas que estavam no local, e não por funcionários.
          Para o relator do recurso, desembargador Achile Mario Alesina Junior, “a análise dos fatos por si já revela que a ré, responsável pelo transporte de pessoas, deveria ter dado especial atenção à autora, colocando à disposição funcionários para o devido auxílio”. Segundo o magistrado, no caso em questão se aplica a responsabilidade objetiva e exclusiva do Metrô, que não prestou o atendimento necessário e condizente à autora. “Restou incontroverso a ocorrência do acidente da autora pela negligência da ré”, afirmou. 
         Os desembargadores Spencer Almeida Ferreira e César Santos Peixoto também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

TJ-SP

O Brasil perdeu um de seus mais brilhantes, carismáticos e geniais artistas, ficamos sem Cauby Peixoto. O artista estava internado devido a uma pneumonia, desde o dia 9 de maio, no Hospital Sancta Maggiore...

Cauby Peixoto participa da 56ª cerimônia de entrega dos prêmios dos Melhores da Associação Paulista dos Críticos de Arte (APCA), no SESC Pinheiros, em São Paulo. Na ocasião, ele foi homenageado com o Grande Prêmio da Crítica, pelo conjunto da obra (Foto: Patrícia Cruz/AGP/Estadão Conteúdo/Arquivo)
 (Foto: Patrícia Cruz/AGP/Estadão Conteúdo/Arquivo)

Nelson Hoineff, diretor do documentário "Cauby - Começaria tudo outra vez", no Facebook

"O maior cantor brasileiro de todos os tempos acaba de nos deixar. A emoção da perda de um artista único, como jamais iremos conhecer igual, soma-se oi indescritível prazer de ter trabalhado com ele durante três anos no filme sobre sua obra. Cada segundo com Cauby foi eterno - e quero agradecer aqui ao empenho de Nancy Lara e Thiago Marques Luiz, ambos imprescindíveis para que conseguissemos filmar este gênio ainda em vida. Ficamos todos mais pobres sem Cauby. Podemos esperar cem anos, mil anos, mas não voltaremos a ver um interprete brasileiro como ele. Que lá de cima Cauby cuide de nossa orfandade."

Formação de chapa em Capistrano-CE?

O Presidente da Câmara Municipal de Capistrano-CE, Vereador Manoel dos Cajuás, (PHS), e o empresário Junior Hios , (PRTB) acertaram a possível formação de uma chapa para disputar as eleições municiais próximas. O acerto se deu durante reunião desse último sábado. No entanto, teria ficado estabelecido que as conversações e articulações continuariam na busca de novas composições. 

Decisão do TJ-CE: Construtora deve indenizar cliente por cancelamento de obra

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, na quarta-feira (11/05), que um contador deve receber indenização no valor de R$ 6 mil da Porto Freire Engenharia e Incorporação por cancelar contrato da venda de imóvel. Além disso, deverá restituir a quantia já paga pelo cliente, no valor de R$ 16.800,00, acrescida de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, a serem contados desde a data da desistência do contrato.
Para a relatora do caso, desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, o cancelamento, de forma unilateral, infringiu ao cliente “dissabores, frustrações e preocupações que claramente ultrapassam o mero aborrecimento inerente ao cotidiano, atraindo, de forma excepcional, a reparação extra patrimonial”.
De acordo com os autos, em 22 de agosto de 2008, o contador firmou contrato com a empresa para aquisição de unidade habitacional em condomínio. A partir de então, passou a pagar regularmente mensalidade. Após um período, a construtora informou que iria desistir do empreendimento e se comprometeu a devolver de forma parcelada, e sem correção, os valores já recebidos, totalizando R$ 16.800,00.
Após não conseguir resolver o problema diretamente com a empresa, o cliente ingressou com processo na Justiça. Alegou ter havido quebra de contrato. Argumentou também que já teria recebido as especificações do imóvel, como os números da unidade e do bloco. Por essa razão, requereu indenização.
Na contestação, a Porto Freire pleiteou a improcedência da ação. Defendeu que o contrato firmado entre as partes era apenas visando a formação de grupos através de uma capitalização inicial, para a construção em condomínio de unidades habitacionais. Sustentou que o empreendimento somente iria ser iniciado com a adesão de, no mínimo, 70% das unidades previstas, o que não ocorreu.
Em 15 de maio de 2014, a juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, da 10ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa ao pagamento de R$ 6 mil, a título de danos morais. Também determinou o ressarcido dos valores já pagos pelo cliente, acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, a serem contados desde a data da desistência do contrato.
A magistrada entendeu que ocorreu ato ilícito, em virtude do descumprimento, por parte da construtora, de cláusulas contratuais, “deixando assim de honrar com sua parte no contrato de promessa de compra e venda realizado, porquanto lhe cabia a venda, construção e entrega futura do imóvel”.
Requerendo a reforma da decisão, a Porto Freire ajuizou apelação (nº 0552208-39.2012.8.06.0001) no TJCE. Manteve os mesmos argumentos apresentados anteriormente. Alegou ainda que o contrato previa a descontinuidade do projeto e a devolução dos pagamentos.
Ao julgar o caso, a 2ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau. A desembargadora ressaltou que a empresa, ao celebrar Contrato de Promessa de Compra e Venda, “nutriu as expectativas do postulante [cliente] de que este, ao final do termo aprazado para a conclusão do empreendimento, poderia usufruir do imóvel cujas parcelas adimplia rigorosamente, trazendo-lhe confiança e certeza quanto à concretização do negócio”.
TJ-CE