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sexta-feira, 22 de abril de 2016

O ataque à base legal do impeachment; argumentos brandidos pelo advogado-geral da União não se sustentam

Rogério Furquim Werneck, O Globo
Mal terminada a votação na Câmara no domingo, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, voltou a arguir que não há base legal para o impeachment. Embora Cardozo seja articulado e tenha boa retórica, seus argumentos não se sustentam.
Basta ter em conta como contesta que “pedaladas fiscais” sejam razão válida para pedido de impeachment. O que, em suma, alega Cardozo? Que, por não configurarem concessão de crédito ao Tesouro, as “pedaladas” não constituem violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Que não houve sanção a “pedaladas” em governos anteriores. Que não houve má-fé da parte da presidente Dilma, ao recorrer às “pedaladas”. E que é inaceitável que Dilma seja submetida a processo de impeachment por meras “questões contábeis”, sem que nada tenha sido apontado contra sua honestidade.
Cada uma dessas alegações merece reparos.
Operações de crédito — Cardozo argui que já teria demonstrado claramente que as “pedaladas” foram simples atrasos em contratos de prestação de serviços com instituições financeiras federais, e não operações de crédito.
Trata-se de alegação estapafúrdia, que de nenhuma forma poderia ser “demonstrada”. O que Cardozo tem feito é simplesmente repetir ad nauseam essa alegação, na vã esperança de que acabe aceita como verdade. Não há como complicar o que é óbvio.
Ao permitir que as instituições financeiras federais continuassem a fazer pagamentos em seu nome, por meses a fio, sem lhes transferir recursos suficientes para custeá-los, o governo aceitou que tais instituições concedessem crédito ao Tesouro, em flagrante violação da LRF.
Governos anteriores — O argumento de que não houve sanção a “pedaladas” em governos anteriores não pode servir de justificativa para as proporções acintosas que essa violação assumiu no governo Dilma. Dados do Banco Central mostram que, em novembro de 2015, a dívida acumulada pelo governo federal com suas instituições financeiras e com o FGTS, medida em proporção do PIB, era 30 vezes maior que a observada no final do primeiro governo Lula.
Má-fé — O argumento de que não houve dolo nas “pedaladas fiscais” é um escárnio. As “pedaladas” foram parte de uma operação ampla e concertada de dissimulação da deterioração do quadro fiscal.
O empenho em falsear o registro das contas públicas, a partir do segundo mandato de Lula, atingiu seu ápice na campanha eleitoral de 2014, quando o governo fez uso deliberado do crédito dos bancos federais ao Tesouro para impedir que o eleitorado percebesse a tempo a extensão da devastação das finanças públicas.
Quando os danos foram afinal percebidos, a presidente Dilma já estava reeleita e empossada. E, graças a esse ilusionismo, Dilma ainda atravessaria o primeiro semestre de 2015 fingindo que poderia cumprir uma meta fiscal de 1,2% do PIB, quando, na verdade, já havia iniciado o ano com um estoque de dívidas de “pedaladas” da ordem de 1% do PIB. Dívidas que per- maneceram em aberto até dezembro, em ostensiva violação da LRF.
Honestidade — Tão zeloso em defender que seja escoimada do julga- mento de Dilma qualquer alegação distinta das duas razões aceitas pelo presidente da Câmara para acatar o pedido de impeachment, Cardozo não viu dificuldade em lamentar que Dilma esteja ameaçada de impeachment por meras “questões contábeis”, sem que nada tenha sido levantado contra sua honestidade.
Ser Dilma honesta ou não é questão que não vem ao caso na discussão das “pedaladas”. Foge inteiramente ao tópico. Mas já que o advogado-geral da União quis levantá-la, não custa lembrar que a campanha da reeleição, em 2014, foi uma das mais desonestas da história eleitoral do país. E que as “pedaladas” tiveram papel crucial nesse surto de desonestidade.
Mas talvez a intenção da defesa da presidente fosse fazer alusão a uma noção bem mais restrita de honestidade. Nesse caso, pode ter faltado precaução. O processo de impeachment deve demorar meses. E, até lá, muita água da Lava-Jato deverá passar por debaixo da ponte.
Rogério Furquim Werneck é economista

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