ABAS

sábado, 30 de abril de 2016

Mantido bloqueio dos bens de empresário acusado de esquema de corrupção em prefeitura de município cearense

A Justiça cearense manteve liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do empresário Flávio Santana Cunha, acusado de participação em crimes que desviaram mais de R$ 4,7 milhões da Prefeitura de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza. Além disso, está proibido de exercer funções públicas relacionadas a licitações.
A decisão, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relatora a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Para a magistrada, a investigação demonstra que há “indícios suficientes do envolvimento do ora recorrente [empresário] em atos ilícitos, uma vez que o mesmo percebeu grandiosa quantia, fruto da emissão de cheques e movimentações bancárias efetivadas pela empresa sob investigação em favor do ora agravante”.
De acordo com os autos, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar contra 19 pessoas, entre elas Flávio Santana Cunha, todas supostamente envolvidas em contratações irregulares com a Prefeitura e na prática de crimes alusivos à fraude em licitações, peculato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Ainda segundo o MP/CE, além de Flávio Santana, também participavam o pai dele, José Flávio Uchôa Cunha, e secretários municipais. Eles utilizavam a a empresa Cacique Construções e Serviços Ambientais, criada em nome de sócios laranjas, para ganhar licitações de obras do município.
Em agosto de 2015, a juíza Carla Susiany Alves de Moura, titular da 3ª Vara Cível de Maracanaú, decretou o bloqueio dos bens móveis e imóveis do acusado até o limite dos eventuais prejuízos, apurados em R$ 4.709.344,92. “As investigações demonstram de forma clara a existência de grupos criminosos estruturados para a prática dos crimes acima mencionados, em prejuízo ao erário, fatos que também configuram atos de improbidade administrativa”, explicou.
Inconformado, o empresário interpôs agravo de instrumento (nº 0623731-12.2015.8.06.0000) no TJCE. Alegou que a medida liminar carece de fundamentação porque não há provas dos ilícitos apontados.
Ao analisar o caso nessa quarta-feira (27/04), a 2ª Câmara Cível confirmou a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto da desembargadora Maria Nailde. Segundo ela, os depoimentos dos envolvidos no esquema, como o da ex-sócia da empresa Cacique, Itamice Melo Machado, “fornecem indícios suficientes do suposto desvio realizado e da participação do agravante [empresário], o qual acompanhado de seu pai, eram em tese, os verdadeiros ‘proprietários’ (sócios) da empresa Cacique Construções”.
TJ-CE

Campanha de Dilma insinuou que Marina poderia sofrer impeachment

Dilma Rousseff e Marina Silva, durante campanha presidencial de 2014
Dilma Rousseff e Marina Silva, durante campanha presidencial de 2014 

Uma das propagandas da campanha da petista Dilma Rousseff à Presidência em 2014 afirmou que a então candidata pelo PSB, Marina Silva, não tinha apoio no Congresso para aprovar medidas e insinuou que tal isolamento poderia levar ao impeachment.

Segundo o locutor da peça publicitária, que foi ao ar no programa eleitoral de 2 de setembro, a base de Marina na Câmara contava com 33 deputados. Em seguida, ele explica que eram necessários 129 votos para aprovar um projeto de lei e 308 para fazer com que uma emenda constitucional passasse. 

"Como você acha que ela vai conseguir esse apoio sem fazer acordos? E será que ela quer? Tem jeito para negociar?", questiona o locutor.

 "Duas vezes na nossa história o Brasil elegeu salvadores da pátria, chefes de partido do eu sozinho. E a gente sabe como isso acabou", continua a peça.

A propaganda, então, mostra as capas da Folha que noticiaram a renúncia de Jânio Quadros, em 1961, e o impeachment de Fernando Collor, em 1992. 

A capa de Collor, porém, é exposta parcialmente, de modo a não aparecer o nome e nem imagens do atual senador. Collor concorria ao Senado pelo PTB em Alagoas e tinha o apoio do PT.

FOLHA DE S.PAULO

sexta-feira, 29 de abril de 2016

TRE-CEARÁ realiza reunião com novos juízes que atuarão nas Eleições 2016

Reunião novos juízes 620 x 300

O presidente do TRE-CE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, e a corregedora regional eleitoral, desembargadora Nailde Nogueira, receberam, na manhã de segunda-feira, 25/4, na Sala de Sessões do tribunal, magistrados recém empossados pelo TJ-CE que atuarão como juízes eleitorais no interior do estado na eleições deste ano. O objetivo do encontro foi dar as boas-vindas aos magistrados e repassar as primeiras informações a respeito dos trabalhos a serem desenvolvidos nas zonas eleitoras para preparar e conduzir o próximo pleito. Dos 76 juízes recém-empossados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 38 atuarão como juízes eleitorais.
A reunião foi aberta pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, que destacou "a importância do papel do magistrado na coordenação das atividades administrativas de preparação e realização das eleições". O presidente do tribunal fez questão de dizer que, para o exercício dessas atividades, os magistrados terão "todo o apoio institucional do TRE-CE".
Em seguida, a desembargadora Nailde Nogueira saudou os recém ingressos, apontando que "o quadro de servidores do tribunal é altamente capacitado e comprometido com os trabalhos eleitorais" e garantindo que a Corregedoria Regional Eleitoral trabalhará aos lado dos juízes para "ofertar à população um serviço de excelência, primando pela qualidade". A corregedora informou ainda que foi disponibilizado na página interna da Corregedoria um manual de rotinas e um banco de sentenças para auxiliar e familiarizar os magistrados às atividades das Justiça Eleitoral.
A diretora da Escola Judiciária Eleitoral, juíza Joriza Pinheiro, apresentou aos convidados um rápido roteiro das ações de capacitação programadas pela EJE, entre elas, um ciclo de debates, reuniões multidisciplinares e a edição da revista Suffragium, com coletâneas de temas eleitorais. A magistrada falou brevemente sobre as dificuldades no exercício da função de juiz eleitoral, mas ressaltou, além da participação de um corpo de servidores extremamente preparado e comprometido para realizar as eleições, "a importância da atividade para a democracia e o sentimento de realização que o magistrado experimenta quando da diplomação do eleitos".
Para tratar dos assuntos mais técnicos, o juiz auxiliar da Presidência, Marcelo Roseno, fez inicialmente uma breve explanação sobre as atividades da Justiça Eleitoral, "criada para superar o antigo sistema político de eleições, adotando o sistema jurisdicional-administrativo, e para tornar mais fidedigna a representação democrática". Entre os desafios iniciais para aqueles que assumirão as funções eleitorais às vésperas do pleito, o juiz mencionou a coordenação da fase final de alistamento, que ocorre até o dia 4/5, a atenção à propaganda eleitoral antecipada, flexibilizada pela nova legislação eleitoral, e prazo exíguo para processamento e julgamento dos registros de candidatura para as Eleições 2016. Ele ainda sugeriu que o juízes realizassem reuniões prévias com os partidos e coligações das respectivas zonas eleitorais para explicitar as regras e condições do processo eleitoral. O juiz auxiliar mencionou finalmente o Planejamento da Eleições, documento que contém 13 projetos e mais de 2000 atividades, que servirá como fonte de consulta e guia das atividades da Justiça até o final das eleições.
Também estiveram presentes à reunião o coordenador da EJE, Humberto Mota, e o juiz auxiliar da Corregedoria, Neuter Dantas.
O próximo encontro está previsto para os dias 19 e 20 de maio, na ESMEC (Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará), com a realização do VIII Ciclo de Debates para as Eleições, que tratará da legislação eleitoral e da infraestrutura montada pelo TRE-CE para as eleições municipais deste ano.

TRE-CE

Chesf e Coelce devem pagar R$ 61,4 mil por apagão que prejudicou festa de casamento

Noivos prejudicados por apagão durante festa de casamento devem receber, de indenização, R$ 61.480,00 das companhias Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e a Energética do Ceará (Coelce). A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Para o relator do caso, desembargador Francisco Gladyson Pontes, a falta de energia “não pode ser considerada mero aborrecimento, dando ensejo à reparação por danos morais e materiais”.
De acordo com os autos, em 3 de fevereiro de 2011, o casal recepcionava convidados em um buffet de Fortaleza, por ocasião de casamento que havia sido celebrado na mesma noite, quando aconteceu uma queda de energia. O problema afetou a Capital cearense e várias cidades do Nordeste.
Por essa razão, os noivos ajuizaram ação contra as companhias. Alegaram que a falta de luz perdurou por quase duas horas, prejudicando o evento. Também disseram que tiveram prejuízo com o buffet, banda de música, entre outros serviços contratados.
Na contestação, a Coelce defendeu que o problema se deu por culpa da Chesf, pois o defeito ocorreu em linha de transmissão entre a Bahia e Pernambuco. Já a Chesf sustentou que a falha ocorreu no sistema do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), e que não foi negligente em relação ao caso.
Em 23 de março de 2015, o juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, da 16ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou as companhias ao pagamento das quantias de R$ 80 mil, por danos morais, e R$ 21.480,00, a título de reparação material. Contudo, na própria sentença, o magistrado reduziu os valores em 50%, por entender que houve culpa recorrente do casal, pois teriam sido negligentes em não terem providenciado um gerador para ser ativado na hipótese de interrupção de energia, evitando assim o constrangimento.
O magistrado explicou ainda que a responsabilidade das empresas é objetiva. Nesse caso, o consumidor sofrendo dano (material ou moral), “o fornecedor será responsabilizado pela indenização, ainda que não tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência”.
Requerendo a reforma da sentença, as partes ingressaram com apelação (nº 0474082-09.2011.8.06.0001) no TJCE. O casal pediu a majoração da indenização. Já as companhias alegaram ausência de ato ilícito e que não houve comprovação dos danos.
Ao julgar o caso, nessa segunda-feira (25/04), a 3ª Câmara Cível afastou a culpa recorrente dos noivos, mas fixou em R$ 40 mil por danos morais e R$ 21.480,00 para a reparação material, com a finalidade de evitar que a indenização se converta em fonte de enriquecimento ilícito.
O desembargador Francisco Gladyson Pontes destacou que ficou “satisfatoriamente provada a frustração do casal, que investiu na festa de casamento e dela não pôde usufruir em razão da falta de energia elétrica”. Também ressaltou que foram comprovados nos autos através dos recibos e documentos os danos materiais, e que não foram “contestados pela parte contrária, no momento oportuno”.
TJ-CE

quinta-feira, 28 de abril de 2016

Sylvester Stallone vai estrelar série de TV inspirada na trilogia O Poderoso Chefão

Depois de fazer história no cinema, com personagens como Rocky Balboa e Rambo, Sylvester Stallone está prestes a fazer sua estreia na TV.
E se prepara porque o projeto promete: Sly será o protagonista masculino da série Omerta, adaptação do último capítulo da famosa trilogia escrita por Mario Puzo: O Poderoso Chefão.
Produzido pela The Weinstein Company, a direção está por conta de Antoine Fuqua (Dia de Treinamento, remake de Sete Homens e um Destino). Está bom ou quer mais?
Maiores detalhes sobre a série ainda não foram revelados, mas Stallone e Fuqua também serão produtores executivos do projeto. Showrunner e outros nomes no elenco devem ser anunciados em breve.
E aí, ficou ansioso para ver Sylvester Stallone nas telinhas?

Adoro Cinema

Juiz Sérgio Moro é o único brasileiro citado na relação deste ano


O juiz Sergio Moro e sua mulher Rosângela Moro na festa da revista Time

O juiz federal Sérgio Moro recebeu na noite de terça-feira, 26, homenagem da 'Time', prestigiada revista americana, que o elegeu entre as cem personalidades 'mais influentes do mundo", em evento realizado em Nova York.

Ao chegar à cerimônia de homenagem o juiz da Lava Jato declarou ao Jornal Nacional, da Rede Globo, que ter seu nome na seleção "honra muito a instituição, o trabalho institucional". Ele afirmou que 'é reconhecimento também que o Brasil toma passos importantes na prevenção e no combate à corrupção. Nessa perspectiva acho muito positivo'.

Moro é o único brasileiro citado na relação deste ano, divulgada na quinta-feira, 21. Ele está na categoria "Líderes", ao lado de nomes como Barack Obama, François Hollande, Angela Merkel, Vladimir Putin e Kim Jong Un.

Segundo o texto que descreve o juiz paranaense, no Brasil ele é chamado de "SuperMoro" e tem o nome cantado nas ruas "como se fosse uma estrela de futebol". "Mas Sérgio Moro é apenas um juiz, embora um que trabalhe num escândalo de corrupção tão grande que poderia derrubar uma presidente -- e talvez mudar uma cultura de corrupção que há muito tem prejudicado o progresso de seu país", diz a "Time".

"Moro tem sido acusado de ignorar o devido processo legal, e ele tem estado mais do que disposto a avaliar seus casos no tribunal da opinião pública. Mas a maioria dos brasileiros sente que suas táticas de 'cotovelos afiados' valem a pena por um país mais limpo", prossegue a descrição da revista.

Recentemente, a revista "Fortune", também dos EUA, apontou Moro como o "13º líder mais influente para transformar o mundo".

A lista da "Time" não tem ordem definida. Além de Moro e dos líderes citados anteriormente, ela inclui figuras internacionais de peso, como Mark Zuckerberg, Usain Bolt, Leonardo DiCaprio e Papa Francisco.
MSN NOTÍCIAS

Brasileiro vai pagar mais do que o dobro de Imposto de Renda neste ano; isso vai acontecer porque a tabela, este ano, não foi corrigida pela inflação. O contribuinte poderia ter um alívio de até 60% no valor do imposto.


O brasileiro vai pagar mais do que o dobro de Imposto de Renda porque a tabela, este ano, não foi corrigida pela inflação.
Acaba sendo um aumento de imposto disfarçado e que pega trabalhadores com salários mais baixos no mercado. Veja bem: tem inflação, os salários são corrigidos, aí o trabalhador que era isento, cai nas faixas de contribuição e o governo já disse que não tem brecha no Orçamento para corrigir a tabela do Imposto de Renda.
O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação fez as contas. Calculou que se o governo corrigisse a tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação do ano passado, o contribuinte ia ter um alívio de até 60% no valor do imposto que vai pagar este ano.
O prazo para entrega da declaração termina no dia 29 de abril. Neste ano, a expectativa é de que 28,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração.

BOM DIA BRASIL-TV GLOBO

O "sonho" da moça era conhecer o Lula



Eleita Miss Bumbum Estados Unidos em 2013, Milena Santos aproveitou a presença de Lula em Salvador para conseguir mais alguns minutos de fama. Ela agarrou o ex-presidente e o beijou, deixando-o atônito.


"Estou eufórica até agora, sempre tive um sonho de conhecer o Lula, ele me deixou sem ar", disse ela.
A Miss Bumbum ficou quase sete horas esperando para entrar no local onde Lula estava e segundo Milena, teria sido o próprio ex-presidente que pediu ao final do evento: "Deixem a Miss Bumbum entrar e tirar a foto".
Milena é brasileira, mas participou da edição americana do concurso, já que sua família mora há 18 anos em Nova Jersey.

Milena Santos, vencedora da edição do Miss Bumbum USA encontra Lula (Foto: Divulgação)

quarta-feira, 27 de abril de 2016

Capital cearense está em sexto lugar das cidades com pior poder de compra

Pesquisa realizada pelo site de empregos Adzuna, para verificar o poder de compra dos salários médios em 35 metrópoles de 11 países, revela que Fortaleza (-10,49%) está em sexto lugar no ranking comparativo entre remuneração e custo de vida médios.

De acordo com o levantamento, a capital cearense apresentou o menor valor para o metro quadrado com R$ 4,4 mil. No entanto, possui o menor salário médio entre as cidades brasileira com R$ 1,5 mil.

A cidade do Rio de Janeiro ocupa a primeira posição com o menor poder de compra entre as metrópoles nacionais e internacionais analisadas pelo estudo. A remuneração média mensal é de R$1,523 e tem o metro quadrado mais caro do Brasil, em média R$ 12,4 mil. 

Foram analisadas 10 cidades do País e todas estão entre as 15 piores posições no levantamento. Apenas Curitiba (5,3%) e Goiânia (15,4%) possuem superar o valor médio da remuneração dos custos mensais. São Paulo e Campinas seguem o município carioca e apresentaram, respectivamente, remunerações 32,7% e 21,8% menores que o custo de vida.

Seguem na lista, Porto Alegre (-9,1%), Belo Horizonte (-8,7%), Brasília (-6,7%) e Recife (-2,9%). Somente a Rússia obteve resultados piores que o Brasil, foram as cidades de Moscou (-36,2%) e São Petersburgo (-17,1%). 

Já Berlim, na Alemanha, apresentou o melhor desempenho entre salário e custo de vida, com remuneração média mensal de R$ 19,1 mil. Em seguida aparecem Frankfurt, também do mesmo país, com poder de compra de 405,8%, e Joanesburgo, na África do Sul, com 342,4%.


Redação O POVO Online

Promotor de vendas que teve carro furtado durante trabalho receberá por danos materiais

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rumo Certo Consultoria de Negócios Ltda. – ME a indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado em estacionamento público de Brasília (DF). A empresa foi responsabilizada porque o uso do veículo particular do empregado era necessário para o serviço, e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho.

O vendedor pediu a indenização com o argumento de que a Rumo Certo transferiu a ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilização do seu próprio veículo sem, no entanto, contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade. Por outro lado, a empresa sustentou que o trabalhador recebia vale-transporte para ir até os clientes, mas, por livre e espontânea vontade, se deslocava com seus próprios meios. 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) indeferiram a indenização, apesar de o TRT ter reconhecido que o empregado não tinha como cumprir a meta de visitas se utilizasse somente o transporte coletivo. O acórdão ainda concluiu que a exigência de possuir veículo para trabalhar não obriga a Rumo Certo a contratar seguro, até porque nada foi firmado nesse sentido.

TST

A relatora do recurso do promotor de vendas ao TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos, reconheceu o direito à reparação pelos danos materiais. Com base no artigo 2º da CLT, ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas que viabilizam o serviço. "A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado, exigindo-lhe a utilização de seus bens particulares para a execução do contrato, torna-se responsável por eventual perda ou deterioração desse bem", afirmou.

De acordo com Cilene Santos, cabe à Rumo Certo compensar o dano, uma vez que era necessário o uso do veículo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho. A decisão foi unânime, e o processo vai retornar à 7ª Vara do Trabalho de Brasília para se definir o valor da indenização.

(Guilherme Santos/CF)
TST

“Vai ter golpe, de silicone e botox!”: o ministro que ganhou fama pela mulher

Milena e Alessandro Teixeira (Foto: Divulgação / MF Models Assessoria )
BRASÍLIA — O gaúcho Alessandro Teixeira, de 44 anos, foi escolhido na última sexta-feira para comandar o Ministério do Turismo após passar por diversos cargos ligados à política industrial e de comércio exterior desde o primeiro governo Lula. Apesar de ser há mais de dez anos figura conhecida pelos corredores do poder em Brasília, Teixeira, que se define um “petista de carteirinha”, só ganhou projeção nacional na segunda-feira. E não foi por seu trabalho. A notoriedade chegou após a mulher de Teixeira, a modelo Milena Santos, publicar em sua conta no Facebook uma série de fotos nas quais, ostentando um decote ousado, apresentava a repartição onde o marido passaria a despachar.
Diante da repercussão negativa das fotos tiradas no gabinete do marido e da publicação de imagens antigas em que ela aparecia seminua em frente ao Congresso Nacional, Milena apagou as imagens de sua página e reclamou: "Não precisam pegar fotos e falas que eu fiz no meu passado e apresentar como se fossem atuais porque não são! O único fato novo e exclusivo é que sou esposa do ministro do Turismo. O resto é conversa para boi dormir", disse Milena.

Milena aparece em várias fotos do seu perfil em roupas de ginástica. A malhação é um ponto em comum com Teixeira, um economista que obteve seu doutorado na Inglaterra e é participante de provas ironman. Vaidoso, o ministro foi frequentador assíduo de uma academia de ginástica no Lago Sul, onde conhece boa parte dos professores. Só a abandonou após montar uma academia em sua própria casa, onde se gaba de ter uma piscina com raia olímpica para treinar.

O GLOBO

Milena Santos: a mulher do novo ministro do Turismo, Alessandro Golombiewski Teixeira, em uma das fotos sensuais que ganharam as redes
Milena Santos: a mulher do novo ministro do Turismo, Alessandro Golombiewski Teixeira, em uma das fotos sensuais que ganharam as redes

Superior Tribunal de Justiça esclarece dúvidas sobre investigação de pessoas com foro especial

Imagem da Internet - Não faz parte da publicação original

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que a descoberta não planejada da prática de crime, em tese, por pessoa que detém foro especial, no natural desdobramento da investigação iniciada em primeiro grau, gera a necessidade de pontuar qual ou quais os elementos de informação colhidos seriam capazes de impor ao magistrado de primeiro grau o envio desses dados ao tribunal competente.
Em julgamento recente, a Sexta Turma do STJ reiterou que conversas, encontros casuais ou mesmo sinais claros de amizade e contatos frequentes de indivíduo sob investigação com uma autoridade pública não podem, por si sós, ensejar a conclusão de que o agente detentor de foro por prerrogativa de função participa do esquema criminoso objeto da investigação.
Assim, a simples captação de diálogos de quem detém foro especial com alguém que está sendo investigado por práticas ilícitas não pode conduzir à conclusão de que tal autoridade é participante da atividade criminosa investigada ou de outro delito qualquer. O STJ entende ser indispensável um mínimo de avaliação quanto à idoneidade e à suficiência de dados para desencadear o procedimento esperado da autoridade judiciária responsável pela investigação.
Em outro julgado, a Quinta Turma concluiu na mesma direção. O colegiado firmou que o fato de, no decurso das investigações,fortuitamente,aparecerem possíveis ligações entre detentor de foro privilegiado, que não figurava como alvo inicial do inquérito instaurado, ocasionando a remessa de todo o material investigatório ao juízo competente, não tem o condão de tornar ilícitos os elementos de prova coletados durante o inquérito policial instaurado na instância primeira.
Os acórdãos citados fazem parte de mais uma Pesquisa Pronta disponibilizada pelo STJ. Ao todo, o interessado pode encontrar 17 acórdãos catalogados sobre o tema Análise do procedimento adequado quando, no curso de inquérito policial ou investigação criminal, surgir suspeita de envolvimento de terceiro não investigado detentor de foro privilegiado.
Ferramenta
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial dosite, no menu principal de navegação.
STJ

terça-feira, 26 de abril de 2016

E em meio ao desgoverno e corrupção do Partido dos trabalhadores a mulher do Ministro chama atenção



Milena Santos, a mulher do ministro do Turismo, Alessandro Teixeira (PT), reagiu pela primeira vez às críticas por ter posado só de biquíni e com uma “faixa presidencial”, em frente ao Congresso Nacional. Ilustrando o post com uma foto ao lado de Alessandro, num restaurante, Milena se pronunciou em seu perfil no Facebook, afirmando estar “indignada com a falta de ética e respeito das pessoas”.
Tô indignada com a falta de ética e respeito das pessoas. Pegam um momento de felicidade da vida se um casal que se ama e estão felizes e transformam em uma coisa negativa, como se estivéssemos cometendo alguma ilegalidade. Todos sabem que estou fora da vida pública, por opção, há mais de dois anos, mesmo tempo em que estou casada.
Então não precisam pegar fotos e falas que fiz no meu passo e apresentar como se fossem algo atual porque não são!
O único fato novo é exclusivo é que eu sou a esposa do Ministro do Turismo. O resto é conversa para boi dormir.
A ex-Miss Bumbum Estados Unidos divulgou as fotos porque queria, segundo ela própria, chamar atenção não para o corpo, mas para o que tem a dizer. “O povo brasileiro dá mais atenção a uma bunda de fora do que ao que precisamos realmente dar atenção”, diz.
Em 2005, ela foi candidata a vereadora em Salvador pelo Prona e resolveu mostrar que continua interessada nos assuntos ligados ao poder. Para o EXTRA, Milena afirmou ser preciso melhorar a cultura do país e deu sua opinião a respeito de vários personagens atuais da política brasileira, como a presidente Dilma Rousseff, a quem chama de “uma mulher íntegra, com a postura correta para ser a presidenta do país”; e Eduardo Cunha, que a morena acredita que ainda tentará ser presidente da República.
Milena posou em Brasília

Jornal Extra

O Padre que mantém acesas as chamas dos profetas

Pe.Geovane Saraiva durante cerimonia religiosa... 

Pároco da Paroquia de Santo Afonso no Bairro Parquelândia em Fortaleza-CE, Padre Geovane Saraiva aprofunda cada vez mais a sua pesquisa acerca da vida, obra, espiritualidade e profecia do Papa Francisco.  Pe. Geovane tornou-se uma figura notável ao escrever diversos livros e artigos que narram a experiência de homens que notadamente revolucionaram e revolucionam a Igreja e  toda a sociedade. 

No livro de Levítico, no capítulo 6, versículos de 12 a 14, existe uma indicação de como Deus orientou a Moisés para que o altar permanecesse em fogo. Sim, no altar que havia dentro do tabernáculo, mais especificamente no pátio, o fogo devia queimar vinte e quatro horas. É isso, portanto, que Padre Geovane faz, mantém acesa a chama...  

Eleições no Ceará contarão com 38 novos juízes

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, e a corregedora regional eleitoral, desembargadora Nailde Nogueira, se reuniram ontem com os magistrados recém empossados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que atuarão como juízes eleitorais no Interior nas eleições deste ano. O objetivo do encontro foi repassar as primeiras informações a respeito dos trabalhos a serem desenvolvidos nas zonas eleitoras para preparar e conduzir o próximo pleito. Dos 76 novos juízes, 38 atuarão como juízes eleitorais.

Abelardo Benevides destacou “a importância do papel do magistrado na coordenação das atividades administrativas de preparação e realização das eleições”. O presidente do TRE-CE fez questão de dizer que, para o exercício dessas atividades, os magistrados terão “todo o apoio institucional”.

Em seguida, a desembargadora Nailde Nogueira saudou os recém ingressos, apontando que “o quadro de servidores do tribunal é altamente capacitado e comprometido com os trabalhos eleitorais” e garantindo que a Corregedoria Regional Eleitoral trabalhará aos lado dos juízes para “ofertar à população um serviço de excelência, primando pela qualidade”. A corregedora informou ainda que foi disponibilizado na página interna da Corregedoria um manual de rotinas e um banco de sentenças para auxiliar e familiarizar os magistrados às atividades das Justiça Eleitoral.

A diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), juíza Joriza Pinheiro, apresentou aos convidados um rápido roteiro das ações de capacitação programadas, entre elas, um ciclo de debates, reuniões multidisciplinares e a edição da revista Suffragium, com coletâneas de temas eleitorais. A magistrada falou sobre as dificuldades no exercício da função de juiz eleitoral, mas ressaltou “a importância da atividade para a democracia e o sentimento de realização que o magistrado experimenta quando da diplomação do eleitos”.
O POVO

Capital cearense: dossiê denuncia caos na saúde municipal

Dossie-da-Saúde-2016-5

Após protocolar o Dossiê Saúde 2016, na última sexta-feira (22), junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (Sintsaf), Plácido Filho, juntamente com o presidente da Comissão de Saúde da (OAB), secção Ceará, Ricardo Madeiro, realizou uma visita técnica ao Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira, mais conhecido por “Frotinha da Parangaba”. A visita aconteceu na manhã de ontem e funcionou como uma forma de inspeção, com o objetivo de constatar o que foi denunciado no dossiê.

Fortaleza: dossiê denuncia caos na saúde municipal

No local, a comissão constatou irregularidades além das que foram publicadas no dossiê. No setor de emergência da unidade hospitalar, por exemplo, o presidente do Sintsaf resumiu a situação como “calamitosa”. Em entrevista ao jornal O Estado, ele relatou a superlotação do lugar. “Na emergência, tinha mais gente do que no dia que viemos em fevereiro. Encontramos pacientes no chão e, o pior de tudo, é que os ares-condicionados estão quebrados.
Os acompanhantes, acrescentou Plácido, estão levando ventiladores, e a instalação está cheia de “gambiarras”. “O perigo de um curto-circuito é constante, pois as extensões dos fios estão espalhadas no meio da emergência e vários ligados em uma mesma tomada”, relatou o presidente do Sintsaf, completando que também encontrou remédios vencidos na farmácia da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), material de biopsias acondicionadas em lugares inapropriados, além de problemas de higiene. “Vimos aparelhos sanitários soltos no banheiro da enfermaria, sem a tampa no assento, além de muito sujos. Uma falta de higiene terrível, que pode comprometer a saúde do paciente e até dos acompanhantes. É uma vergonha”, denunciou Plácido. Segundo ele, dos três centros cirúrgicos do Frotinha da Parangaba, apenas um funciona 100%. “Um está desativado, e o outro funciona de forma precária”, falou Plácido.
Obras inacabadas
O primeiro vice-presidente da Comissão de Saúde da (OAB), Marcos Coelho Parayba, também esteve na visita ao Frotinha da Parangaba e relatou ao Jornal O Estado algumas dificuldades vivenciadas pelo hospital. Entre as principais, ele falou sobre a existência de um anexo com obras inacabadas. “O anexo deveria ter ficado pronto em 2008, ainda na gestão da Luizianne Lins, mas não foi. O anexo está 80% pronto, mas como está abandonado, encontramos muita água empoçada, mato ao redor e lixo jogado pelo terreno”, contou. Marcos Coelho defende que a continuação das obras ajudaria a desafogar a superlotação de alguns hospitais da cidade. “Se melhorassem as condições desse e de outros hospitais, com certeza desafogava as condições do IJF, pois surgiriam vários leitos. No anexo do Frotinha da Parangaba seria disponibilizado 54 novos leitos. Não é com a construção de um novo hospital (referindo-se a construção do IJF 2) que a situação se resolve. O anexo do Frotinha da Parangaba está muito próximo de acabar e, se resolvessem terminar as obras lá, o resultado seria muito mais rápido”, sugeriu.

Primeiro
De acordo com Plácido Filho, a unidade do Frotinha da Parangaba foi a primeira a receber a visita da comissão. Também participaram da visita a Procuradoria da República no Ceará (MPF), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) e dos Municípios (TCM/CE), o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas da União, o Núcleo de Defesa Saúde da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Ceará e da Câmara Municipal de Fortaleza, o Conselho Regional de Medicina, a Associação Médica Cearense, o Conselho Regional de Enfermagem (Coren), o Conselho Regional de Farmácia (CRF/CE), o Conselho Regional de Odontologia (CRO/CE), o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito- Ceará), o Conselho Estadual de Saúde do Ceará, o Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza e o Sindicato dos Médicos do Ceará, a Vigilância Sanitária do Ceará (Visa/CE). Plácido informou que a próxima visita acontecerá no dia 2 de maio, e a unidade hospitalar a ser visitada será sorteada um dia antes. O calendário de visitações segue até o dia 23 de maio.

Segundo a OAB, também serão visitados o Hospital da Mulher, que funciona com apenas 50% da sua capacidade, o Hospital Regional de Quixeramobim, que, apesar de inaugurado há 14 meses permanece sem funcionamento, e os Hospitais de Quixadá e Santa Terezinha de Caucaia.
Ao final das visitações, Marcos Coelho informou que será realizado o III Fórum Estadual da Saúde, durante audiência pública promovida pela OAB/CE e Promotoria de Defesa Saúde Pública, no dia 20 de junho, das 8 às 18 horas, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Na ocasião, será apresentado o relatório das visitas.


Dossiê
No dia 31 de março, o Jornal O Estado divulgou, com exclusividade, o dossiê da saúde realizado pelo Sintsaf. No documento, o sindicato mostrou por fotos e relatos de pacientes e profissionais da saúde a situação de 21 unidades de saúde. Equipamentos quebrados, estruturas físicas comprometidas, reformas inacabadas e material hospitalar descartado de maneira incorreta foram algumas irregularidades encontradas pelo Sintsaf.

As visitas, feitas no ano passado e nos meses de fevereiro e março deste ano, constataram cenário de descaso com a saúde pública. Segundo Plácido Filho, a situação encontrada, porém, interfere não apenas na falta de condições de trabalho, mas também no atendimento aos pacientes. “Nosso objetivo é de alertar para o descaso que o sistema público municipal tem passado, interferindo diariamente na vida dos servidores e em toda a população de Fortaleza”, finalizou Plácido Filho.
JORNAL O ESTADO DO CE

Família de preso que cometeu suicídio em penitenciária deve receber indenização

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Estado a pagar indenização de R$ 50 mil para família de preso de cometeu suicídio enquanto cumpria pena na Penitenciária Regional do Cariri (PIRC). A decisão teve como relatora a desembargadora Lira Ramos de Oliveira.
Segundo os autos, no dia 16 de junho de 2011, o homem foi encaminhado ao presídio após ser condenado a 22 anos de reclusão por latrocínio cometido na cidade de Tauá. No dia 8 de julho de 2013, foi encontrado morto dentro da cela isolada onde estava encarcerado. Ele utilizou fios condutores de eletricidade para praticar o suicídio.
Inconformado, o pai dele acionou a Justiça afirmando ser de responsabilidade objetiva do Estado a reparação por danos morais. Argumentou que cabe ao ente público zelar pela integridade física dos detentos.
Na contestação, o Estado alegou ausência de nexo causal entre o dano e a conduta adotada. Defendeu ainda culpa exclusiva da vítima e requereu a improcedência da ação.
Ao analisar o caso, o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Tauá entendeu que o Estado tem a obrigação de manter a segurança e a vigilância dos presos. Em função disso, fixou indenização moral de R$ 50 mil.
Irresignado com a sentença, o ente público apelou (nº 0007578-56.2014.8.06.0171) para o TJCE. Sustentou que a responsabilidade objetiva por conduta omissiva é limitada pela necessidade de comprovação da culpa ou do dolo. Além disso, argumentou que o suicídio do detento seria um caso fortuito.
O recurso, no entanto, foi negado pela 6ª Câmara Cível, que manteve inalterada a decisão de 1º Grau. A desembargadora Lira Ramos destacou que “a responsabilidade civil da Administração quando o dano é gerado por suicídio de detento dentro da penitenciária é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado”.
A relatora também acrescentou que o ente público não demonstrou “a inexistência do fato administrativo, a inexistência de dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano, ônus que lhe competia”. Considerou ainda plausível e razoável o valor de R$ 50 mil referente à indenização por danos morais.
A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 20 de abril.
TJ-CE

sábado, 23 de abril de 2016

"É possível acreditar em Deus usando a razão", afirma William Lane Craig

O filósofo e teólogo defende o cristianismo, a ressurreição de Jesus e a veracidade da Bíblia a partir de construção lógica e racional, e se destaca em debates com pensadores ateus...

William Lane Craig: "Sem Deus, não é possível explicar a existência de valores e deveres morais objetivos"

Quando o escritor britânico Christopher Hitchens, um dos maiores defensores do ateísmo, travou um longo debate nos Estados Unidos, em abril de 2009, com o filósofo e teólogo William Lane Craig sobre a existência de Deus, seus colegas ateus ficaram tensos. Momentos antes de subir ao palco, Hitchens - que morreu em dezembro de 2011. aos  falou a jornalistas sobre a expectativa de enfrentar Craig.
"Posso dizer que meus colegas ateus o levam bem a sério", disse. "Ele é considerado um adversário muito duro, rigoroso, culto e formidável", continuou. "Normalmente as pessoas não me dizem 'boa sorte' ou 'não nos decepcione' antes de um debate - mas hoje, é o tipo de coisa que estão me dizendo". Difícil saber se houve um vencedor do debate. O certo é que Craig se destaca pela elegância com que apresenta seus argumentos, mesmo quando submetido ao fogo cerrado.
O teólogo evangélico é considerado um dos maiores defensores da doutrina cristã na atualidade. Craig, que vive em Atlanta (EUA) com a esposa, sustenta que a existência de Deus e a ressurreição de Jesus, por exemplo, não são apenas questões de fé, mas passíveis de prova lógica e racional. Em seu currículo de debates estão o famoso químico e autor britânico Peter Atkins e o neurocientista americano Sam Harris (veja lista com vídeos legendados de Craig). Basta uma rápida procura no Youtube para encontrar uma vastidão de debates travados entre Craig e diversos estudiosos. Richard Dawkins, um dos maiores críticos do teísmo, ainda se recusa a discutir com Craig sobre a existência de Deus.
Em artigo publicado no jornal inglês The Guardian, Dawkins afirma que Craig faz apologia ao genocídio, por defender passagens da Bíblia que justificam a morte de homens, mulheres e crianças por meio de ordens divinas. "Vocês apertariam a mão de um homem que escreve esse tipo de coisa? Vocês compartilhariam o mesmo palco que ele? Eu não, eu me recuso", escreveu. 
Autor de diversos livros - entre eles Em Guarda - Defenda a fé cristã com razão e precisão (Ed. Vida Nova), lançado no fim de 2011 no Brasil, - Craig é doutor em filosofia pela Universidade de Birmingham, na Inglaterra, e em teologia pela Universidade de Munique, Alemanha. O filósofo esteve no Brasil para o 8º Congresso de Teologia da Editora Vida Nova, em Águas de Lindóia. Durante o simpósio, Craig deu palestras e dedicou a última apresentação a atacar, ponto a ponto, os argumentos de Richard Dawkins sobre a inexistência de Deus.
Veja - Ciência

Shoppings esperam piora do cenário em 2016 e recuperação só deve vir em 2017

Resultado de imagem para vendas cairam
O setor de shopping centers deve enfrentar uma deterioração do cenário econômico ao longo de 2016, o que deve resultar numa contração, em termos reais, das companhias, de acordo com estudo da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Uma recuperação só é esperada para 2017, quando se aguarda uma dinâmica mais positiva no País.
A maioria dos entrevistados pela Abrasce, com 36,9% das respostas, acredita que suas respectivas empresas devem ter crescimento nominal de até 5% em 2016. Considerando a inflação de 7,08% estimada para o IPCA no Relatório de Mercado Focus, mesmo no melhor cenário dentro desses termos, as empresas projetam uma queda real de 2,08% no ano.
Vale ressaltar ainda que os mais otimistas correspondem a quase metade do número de profissionais mais pessimistas. O crescimento nominal superior a 5% para as empresas é esperado por apenas 22,7% dos entrevistados, enquanto os outros 40,4% acreditam que o ano já será de contração nominal.
As estimativas desanimadoras do setor condizem com as fracas expectativas para o cenário nacional. Conforme 44,5% dos entrevistados, o Brasil deve piorar até o final de 2016, enquanto 31,2% acreditam que as condições devem permanecer iguais. Apenas 24,3% esperam uma cenário melhor ainda nesse ano.
Já para 2017, a expectativa sobre o cenário nacional começa a mudar. A grande maioria dos entrevistados, 64,9%, projeta uma visão melhor sobre o Brasil, enquanto outros 11,4% ainda aguardam um contínuo enfraquecimento. Cerca de 17,3% acham que as condições se manterão as mesmas no ano que vem.
A pesquisa foi realizada com mais de 220 profissionais da indústria de shoppings, nos cargos de gerencia à diretoria, no intervalo de 10 de março a 30 de março de 2016. Apesar de indicarem melhores perspectivas sobre o cenário em 2017, o estudo não trouxe estimativas para o resultado das companhias no ano que vem.
O presidente da Abrasce, Glauco Humai, afirmou que, embora seja mais resiliente que outro segmentos do varejo, o setor de shoppings também tem sido afetado pela crise econômica. Para Humai, é preciso estimular um debate sobre a gravidade da situação e as mudanças do País.
Com esse objetivo, a entidade sugeriu a adoção de ponto facultativo no centros de compra no domingo da votação sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Para a votação no Senado, entretanto, o grupo ainda não decidiu se vai iniciar um esforço semelhante.
"Queremos mostrar que se os shoppings, que são os grandes defensores do comércio aos domingos, chegam a cogitar ponto facultativo para os lojistas é porque a crise está muito grave", afirmou o dirigente. A entidade não se posiciona sobre o impeachment da presidente.
A pesquisa da Abrasce foi realizada antes da votação na Câmara, mas a maioria dos executivos do setor apontou que a presidente Dilma deve ter seu mandato interrompido antes do final. Cerca de 72,3% dos entrevistados responderam que o impeachment deve acontecer, enquanto 17,3% disseram que o processo não deve ser concluído. Outros 10,4% afirmaram não saber como será encerrado o impeachment.
Entre os que acreditam na saída do atual governo, 70% acham que o País melhorará em 2017, enquanto outros 10% esperam piora. Humai afirmou que, por enquanto, buscará conversar com senadores para mostrar a opinião do grupo sobre a situação da economia e "o que o varejo precisa para voltar a crescer". A Abrasce tem uma escritório de representação em Brasília e Humai contou que o contato com poder público, de diferentes âmbitos (municipal, estadual e federal), é frequente.
ESTADÃO conteúdo

sexta-feira, 22 de abril de 2016

O ataque à base legal do impeachment; argumentos brandidos pelo advogado-geral da União não se sustentam

Rogério Furquim Werneck, O Globo
Mal terminada a votação na Câmara no domingo, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, voltou a arguir que não há base legal para o impeachment. Embora Cardozo seja articulado e tenha boa retórica, seus argumentos não se sustentam.
Basta ter em conta como contesta que “pedaladas fiscais” sejam razão válida para pedido de impeachment. O que, em suma, alega Cardozo? Que, por não configurarem concessão de crédito ao Tesouro, as “pedaladas” não constituem violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Que não houve sanção a “pedaladas” em governos anteriores. Que não houve má-fé da parte da presidente Dilma, ao recorrer às “pedaladas”. E que é inaceitável que Dilma seja submetida a processo de impeachment por meras “questões contábeis”, sem que nada tenha sido apontado contra sua honestidade.
Cada uma dessas alegações merece reparos.
Operações de crédito — Cardozo argui que já teria demonstrado claramente que as “pedaladas” foram simples atrasos em contratos de prestação de serviços com instituições financeiras federais, e não operações de crédito.
Trata-se de alegação estapafúrdia, que de nenhuma forma poderia ser “demonstrada”. O que Cardozo tem feito é simplesmente repetir ad nauseam essa alegação, na vã esperança de que acabe aceita como verdade. Não há como complicar o que é óbvio.
Ao permitir que as instituições financeiras federais continuassem a fazer pagamentos em seu nome, por meses a fio, sem lhes transferir recursos suficientes para custeá-los, o governo aceitou que tais instituições concedessem crédito ao Tesouro, em flagrante violação da LRF.
Governos anteriores — O argumento de que não houve sanção a “pedaladas” em governos anteriores não pode servir de justificativa para as proporções acintosas que essa violação assumiu no governo Dilma. Dados do Banco Central mostram que, em novembro de 2015, a dívida acumulada pelo governo federal com suas instituições financeiras e com o FGTS, medida em proporção do PIB, era 30 vezes maior que a observada no final do primeiro governo Lula.
Má-fé — O argumento de que não houve dolo nas “pedaladas fiscais” é um escárnio. As “pedaladas” foram parte de uma operação ampla e concertada de dissimulação da deterioração do quadro fiscal.
O empenho em falsear o registro das contas públicas, a partir do segundo mandato de Lula, atingiu seu ápice na campanha eleitoral de 2014, quando o governo fez uso deliberado do crédito dos bancos federais ao Tesouro para impedir que o eleitorado percebesse a tempo a extensão da devastação das finanças públicas.
Quando os danos foram afinal percebidos, a presidente Dilma já estava reeleita e empossada. E, graças a esse ilusionismo, Dilma ainda atravessaria o primeiro semestre de 2015 fingindo que poderia cumprir uma meta fiscal de 1,2% do PIB, quando, na verdade, já havia iniciado o ano com um estoque de dívidas de “pedaladas” da ordem de 1% do PIB. Dívidas que per- maneceram em aberto até dezembro, em ostensiva violação da LRF.
Honestidade — Tão zeloso em defender que seja escoimada do julga- mento de Dilma qualquer alegação distinta das duas razões aceitas pelo presidente da Câmara para acatar o pedido de impeachment, Cardozo não viu dificuldade em lamentar que Dilma esteja ameaçada de impeachment por meras “questões contábeis”, sem que nada tenha sido levantado contra sua honestidade.
Ser Dilma honesta ou não é questão que não vem ao caso na discussão das “pedaladas”. Foge inteiramente ao tópico. Mas já que o advogado-geral da União quis levantá-la, não custa lembrar que a campanha da reeleição, em 2014, foi uma das mais desonestas da história eleitoral do país. E que as “pedaladas” tiveram papel crucial nesse surto de desonestidade.
Mas talvez a intenção da defesa da presidente fosse fazer alusão a uma noção bem mais restrita de honestidade. Nesse caso, pode ter faltado precaução. O processo de impeachment deve demorar meses. E, até lá, muita água da Lava-Jato deverá passar por debaixo da ponte.
Rogério Furquim Werneck é economista