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terça-feira, 15 de março de 2016

Teto remuneratório no Serviço Público -

A Constituição Federal estabeleceu em seu inciso XI do art. 37 que o teto remuneratório do setor público no Brasil corresponde ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Todas as categorias, ocupantes de nocargos, empregos ou funções públicas, da administração direta, autárquica ou fundacional, de todos os poderes e esferas de governo, estão sujeitas ao teto. Entretanto esse mesmo inciso estipulou que existem subtetos no âmbito dos Estados e dos municípios.
No âmbito do Distrito Federal e dos Estados, são instituídos três subtetos diferenciados:
-Para o Poder Legislativo o subteto corresponde ao subsídio dos deputados estaduais;
-Para o Executivo o subteto corresponde ao subsídio do governador;
-Para o Judiciário, o subteto será o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça.

Na esfera municipal o limite é o subsídio do Prefeito.Conforme dispõe o texto do dispositivo constitucional, nenhuma remuneração, subsídio, pensão poderão ultrapassar o subsídio dos chefes de Executivo.
Vale ressaltar que nenhuma vantagem, qualquer que seja sua natureza, poderá exceder ou ser excluída da incidência do teto, excetuando aquelas de natureza indenizatória definidas em lei.
TCM-CE

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