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quinta-feira, 10 de março de 2016

Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) pede a 45 municípios que recursos do Fundeb sejam aplicados somente na Educação

Recomendações foram enviadas aos municípios da área de abrangência da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) expediu recomendações aos 45 municípios cearenses da área de abrangência da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte para evitar que verba exclusiva do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundeb) seja utilizada para outros fins.

As recomendações foram enviadas após os Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte/CE e Barbalha/CE relatarem irregularidades na utilização de recursos provenientes do Fundeb. 

Segundo o procurador da República Celso Costa Lima Verde Leal, o crédito deve ter destinação específica para aplicação no desenvolvimento e manutenção do Ensino Fundamental, não devendo ser aplicado em outras despesas que não forem relacionadas ao ensino básico, em virtude da legislação do Fundo. Para o procurador, a conduta pode consolidar tanto crime de responsabilidade, como ato de improbidade administrativa do gestor municipal. 

Nas recomendações, o MPF requisita que os recursos oriundos do precatório recebido pelos municípios não possam ser utilizados para despesas que não estão vinculadas ao Fundo, sob pena de multa ao gestores responsáveis. Ficou estabelecido o prazo de 10 dias para que as prefeituras informem o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para seu cumprimento.

Recomendações - As recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.

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