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quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Supremo Tribunal Federal derruba "doações ocultas" aprovadas pelo Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dia 13, pela derrubada das chamadas “doações ocultas” nas eleições, que estava prevista na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional neste ano.

A nova legislação previa que doações de empresas a partidos posteriormente transferidas aos candidatos não detalhassem, na prestação de contas do candidato, quem havia sido o doador original, impedindo ao eleitor que soubesse quem o financiou.

Os ministros do Supremo criticaram duramente a legislação criada pelos parlamentares. O relator da ação direta de inconstitucionalidade movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foi o ministro Teori Zavascki, que votou a favor da derrubada das doações ocultas.

Zavascki classificou a mudança de “retrocesso” e disse que “retira da Justiça Eleitoral meios para exercer de forma realista o controle a posteriori das contas dos partidos e candidatos”. “Esses motivos, além da proximidade do ciclo eleitoral de 2016 são mais que suficientes para caracterizar a situação de prioridade para o STF deferir a cautelar para suspender a norma”, acrescentou.

Segundo Teori Zavascki, ao determinar que as doações a candidatos por intermédio de partidos sejam registradas sem a identificação dos doadores originários, “a norma institui uma metodologia contábil diversionista, estabelecendo uma verdadeira cortina de fumaça sobre as declarações de campanha e positivando um controle de fantasia.”

O ministro Dias Toffoli, que atualmente preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou que o eleitor precisa saber “quais os interesses” que estão financiando seu candidato. “Esta transparência é inerente à democracia, não pode ser afastada da democracia e não pode o legislador ocultar quem financia a democracia no Brasil”, disse Toffoli, ao acompanhar o voto do relator.

Validade da decisão
A decisão já deve valer para as eleições do próximo ano, obrigando os candidatos e partidos em sua prestação de contas a detalhar a origem de todas as doações.

Foi julgada uma medida cautelar, então o mérito da ação de inconstitucionalidade ainda será discutido pelos ministros, mas até lá fica valendo esse entendimento. 
(O Povo com Agências)

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