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sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Ministério Público Federal no Ceará recomenda que 45 municípios do Ceará divulguem lista de beneficiários

O Ministério Público Federal (MPF) quer que os 45 municípios cearenses da área de abrangência da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte divulguem a lista de beneficiários do programa Bolsa Família para que seja feito o controle social do mecanismo de distribuição de renda. 

A recomendação, assinada pelo procurador da República Rafael Ribeiro Rayol, orienta que as prefeituras fixem as listas de beneficiários do programa em locais públicos e de fácil acesso, inclusive com divulgação pela internet. 

A recomendação foi enviava pelo MPF após ter sido instaurado procedimento que indicou a necessidade da implementação do controle social e da transparência na execução do programa nos municípios, como forma de verificação dos critérios de acesso à renda básica estabelecidos no Bolsa Família. 

No documento, Rafael Rayol ainda cita a lei instituidora do Programa Bolsa Família, que estabelece a responsabilização civil, penal e administrativa da autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastramento que inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final. 

Entenda: Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos. 




Assessoria de Comunicação Social 
Ministério Público Federal no Ceará 

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