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domingo, 11 de outubro de 2015

Ministério Público Federal no Ceará move ação contra Central Única de Favelas por improbidade administrativa

MPF constatou a não prestação de contas de recursos federais destinados a realização de projeto social em defesa dos direitos humanos...

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra a Central Única de Favelas de Fortaleza (Cufa) e o ex-coordenador-geral da instituição, Eduardo Lima Magalhães. A ação, movida pelo procurador regional da República Francisco Macedo Filho, demonstra que a organização se omitiu de fazer prestação de contas de recursos federais.

Consta na ação que o repasse da verba pelo governo foi acordado em um Termo de Parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e foi destinada ao projeto "Na Limpeza - Construindo Mediadores de Vida", cujo objetivo era a articulação de uma rede de convivência familiar e comunitária em defesa dos direitos humanos.

O MPF apurou que, no ano de 2012, por duas vezes a Secretaria de Direitos Humanos notificou a CUFA/CE solicitando a prestação de contas. Na ocasião, o gestor da organização à época, Eduardo Lima Magalhães, requiriu ao Tribunal de Contas tempo adicional para a regularização da situação. Contudo, mesmo com prazo prolongado, a prestação de contas não foi enviada.

O objetivo da prestação de contas é demonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos e a sua realização é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica que receba recursos da União. Ela é um dos mecanismos de controle dos convênios e contratos de repasses do governo. "O gestor não atendeu o dever de lealdade com a administração pública, uma vez que se espera dos agentes públicos o cumprimento fiel da lei e uma boa representação dos interesses dos órgãos públicos", afirma procurador regional da República Francisco Macedo Filho.

Na ação de improbidade, o MPF pede a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, e a restituição de R$ 121,8 mil - valor repassado pela a União para a realização do projeto social- , entre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Assessoria de Comunicação Social 
Ministério Público Federal no Ceará 

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