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quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Ministério Público do Estado do Ceará - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Recomendação impedem a realização de bingos em Estádio Público de Município cearense

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O Ministério Público do Estado do Ceará firmou nessa terça-feira (1º) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com organizadores do “Festival de Sorteio de Prêmios”, evento massivo de bingos que estava previsto para ocorrer no estádio público de Crateús no próximo domingo (6). O acordo extrajudicial selou o cancelamento do evento e é uma iniciativa dos promotores de Justiça Flávio Bezerra, Francisco Ivan, José Arteiro, Lázaro Santana e Milvânia Santiago.
            Além disso, na última segunda-feira (31), o MPCE havia expedido uma recomendação direcionada à Guarda Municipal e às Polícias Militar e Civil, para que coibissem a realização desse e de outros eventos congêneres; e ainda ao secretário municipal de Esportes, solicitando a anulação imediatada do ato administrativo que autorizava o uso do estádio para o referido festival, no que foi prontamente atendido.
             Um procedimento administrativo instaurado pelo MPCE para o combate aos jogos de azar e congêneres apurou que o Festival tinha previsão de sortear nove motocicletas, com 20 mil cartelas comercializadas a R$ 20 cada, e que os organizadores não detinham qualquer autorização para a exploração desse tipo de jogo. Entre outras coisas, a legislação preconiza a ilegalidade de promoção de loteria sem a devida autorização, tipificando-a como contravenção penal (Artigos 50 e 51 do Decreto-Lei 3.688/41).
             Como resultado do TAC, os representantes da empresa Poty Motos Ltda., organizadora do Festival, ficam obrigados a restituírem integralmente os valores pagos pelos compradores das cartelas, tendo ainda que fazer ampla comunicação ao público, com três inserções diárias em emissora de rádio, pelo prazo de 10 dias, contando com gastos próprios. Ficou estabelecida multa de R$ 200 mil a ser paga em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, sem prejuízo da devida responsabilização criminal.
MP-CE

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