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segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Transição pós - ­eleições já é foco de orientação do TCM-CE


Considerando eventuais mudanças de gestão em decorrência das próximas eleições para prefeitos e vereadores, previstas para 2016, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) está repassando aos administradores públicos municipais orientações sobre transição de governo. O objetivo é alertar esses agentes para o cumprimento de determinações legais que estabelecem normas para a regular continuidade das administrações. 

O conteúdo está sendo transmitido presencialmente durante as edições do Capacidades, programa itinerante do TCM, que terá como oitava e próxima sede regional o município de Araripe, nesta terça e quarta­feira (18 e 19/8), atraindo para lá representantes de Altaneira, Antonina do Norte, Assaré, Campos Sales, Nova Olinda, Potengi, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri e Tarrafas. 

Durante os dois dias de programação serão abordadas as principais recomendações sobre o tema aos chefes do Executivo e Legislativo para o último ano de mandato, seja na gestão orçamentário­financeira ou de obras e serviços de engenharia; bem como a legislação a ser observada e suas penalidades, o que inclui a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral). 

A transição governamental decorre da passagem do comando político de um representante para outro, implicando em providências que afetam a sociedade. Durante o processo é necessário que o gestor em final de mandato informe ao candidato eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento a fim de dar continuidade à prestação de serviços e à execução de obras públicas. Dessa maneira, aquele que for assumir o cargo, antes de sua posse, poderá conhecer e avaliar todas as informações necessárias para elaboração e implementação do programa do novo governo. 

ROBERTO MOREIRA

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