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quarta-feira, 29 de julho de 2015

Município cearense terá que municipalizar o trânsito e realizar concurso público



O município de Barreira, no Vale do Acarape, em breve terá o trânsito municipalizado. Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nesse sentido foram assinados para realização de concurso público de guardas municipais e agentes de fiscalização do trânsito. Segundo o MP, a cidade precisa de sinalização efetiva nas vias e regulamentação dos transportes coletivos urbano e rural.


O primeiro TAC foi assinado pelo prefeito, Antonio Peixoto Saldanha; pelo procurador-geral do Município, Wantuil de Castro Júnior; e pelo presidente da Câmara de Vereadores, José Robécio de Sousa. 


Pelo Termo, ficou acordado que a Prefeitura deverá, no prazo de 120 dias, elaborar e iniciar a execução de um projeto de engenharia de trânsito que contemple política, segurança, fluidez, sinalização e operação. 


O mesmo limite de tempo é dado para que o Executivo crie, mediante lei municipal, cargos efetivos de agentes de trânsito, respeitando o mínimo de oito (8) servidores. As atividades de fiscalização devem se iniciar dentro de 90 dias, a contar da publicação da lei que vier a criar os referidos cargos.


CEARÁ NEWS7

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