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quarta-feira, 8 de julho de 2015

Deputado Estadual cearense segue condenado por contratações irregulares quando foi prefeito

O deputado estadual Agenor Neto (PMDB) teve recurso contra uma condenação sua rejeitado nesta segunda-feira, 7, pela Justiça do Ceará. O ex-gestor foi condenado no final de 2013 por contratação irregular de 1.029 servidores temporários – sem concurso público – durante gestão como prefeito de Iguatu, em 2009. Ele recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A condenação partiu de ação movida pelo Ministério Público do Estado (MP-CE). Segundo o promotor Francisco das Chagas, autor da denúncia à época, o MP chegou a propor ajustamento de conduta ao ex-gestor, que manteve os servidores sem concurso. Na época, número de contratados irregularmente respondia por mais de 86% do total de servidores.
“Ele (Agenor) argumentava que existia lei municipal que autorizava essas nomeações. Disse ainda que os secretários que eram responsáveis pelas nomeações”, explica Francisco. Ele destaca, no entanto, que a Constituição Federal determina que ingresso na carreira pública deva ocorrer pelo concurso público.
Advogado do ex-prefeito, Fabrício Moreira afirma que Agenor irá recorrer ao STJ. “Para se confirmar, uma ação civil pública tem que ter requisitos mínimos, como causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito, o que não foi apontado em nenhum dos casos”, diz. “Isso também vale no sentido da inelegibilidade. Como não houve dano, ele segue apto a disputar eleições”.
Na sentença mantida, o deputado é condenado a perder direitos políticos por quatro anos, bem como a pagar multa de dez vezes o último salário recebido como prefeito. “A contratação em afronta aos princípios constitucionais, sem a realização de concurso, à evidência causa prejuízo a toda coletividade, eis que os cargos públicos foram providos em razão de interesse particular”, diz a relatora do caso, Lisete Gadelha.
(Com TJ e POVO Online)

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