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domingo, 12 de julho de 2015

Ceará está entre os estados que cobram taxa para 2a via da habilitação


Quem passa pela indignação de ter documentos roubados ou furtados, ainda precisa pagar pela 2a via, por exemplo, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A publicitária Camila Malvina teve esse desagrado. Ela saía do curso de inglês, na avenida Pontes Vieira, bairro Joaquim Távora, em Fortaleza, quando foi assaltada. O bandido, armado, levou objetos pessoais e a carteira contendo dinheiro, a CNH e a cédula de identidade.
A publicitária foi à Delegacia de Defesa da Mulher e registrou boletim de ocorrência para requerer a 2a via dos documentos roubados. “Além do constrangimento, paguei R$ 32,00 pela carteira de motorista, mas acho que não deveria ser cobrado esse valor porque não tive culpa. A taxa só deveria ser exigida em caso de perda”, reclama.
Para diminuir as angústias de quem é alvo de criminosos, deputados estaduais elaboraram projetos de leis no sentido de garantir a gratuidade de documentos, em caso de furto ou roubo, mediante apresentação de boletim de ocorrência.
DIREITOS DO CIDADÃO
O advogado R. Hissa explica que a gratuidade dos documentos em caso de roubo ou furto, na ausência de lei específica que garanta a isenção da taxa para emissão de 2ª via, é direito subjetivo do cidadão, é uma forma de reparar os danos sofridos. “Isso porque o Estado é obrigado a manter a segurança, e o assalto ocorre, geralmente, por negligência da autoridade estatal”.

O especialista afirma que existem vários caminhos para assegurar direitos, cabendo nesse caso a aplicação do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois os cidadãos pagam impostos para custear os serviços públicos essenciais. O referido artigo diz que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
Sobre a falta de lei para assegurar a gratuidade, R. Hissa assegura que, no Brasil, “os direitos naturais do cidadão vêm sendo manipulados muito mais em razão dos interesses políticos, do que jurídicos. Os agentes públicos continuam negando os direitos individuais”.
EMISSÃO DE 2ª VIA NO ESTADO

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), para requerer a 2ª via da CNH, por motivo de roubo ou furto, é obrigatória a apresentação do boletim de ocorrência, dos originais e cópias do RG, CPF e comprovante de endereço, além do pagamento da taxa de R$ 40,28. O novo documento é entregue no prazo de até dez dias.

A 2a via do RG é expedida de forma gratuita, sendo necessário apresentar original e cópia da Certidão de Nascimento (solteiro) ou de Casamento, além de foto 3x4 (recente) e ou boletim de ocorrência ou cópia da Identidade extraviada.
O procedimento para a retirada da 2a via do CPF pode ser feito, gratuitamente, por meio da página da Receita Federal na internet: (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CPF/CPFSegVia.htm).

PELO BRASIL

No Rio de Janeiro, desde 1998, a lei no 3.051 garante esse direito. No Estado, os órgãos públicos não podem cobrar a taxa. Apesar de existir há mais de 12 anos, a norma é pouco divulgada. Além disso, há confusão porque algumas pessoas pensam que a lei é nacional, quando na verdade só tem efeitos naquela unidade da Federação.
No Mato Grosso do Sul, a gratuidade, em vigor desde 2009, beneficia apenas pessoas idosas e carentes. A matéria, proposta pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), foi vetada pelo governador André Puccinelli, mas os parlamentares derrubaram o veto. A lei determina isenção para Cédula de Identidade, Certidões de Nascimento e Casamento, CNH, entre outros.
No mês de janeiro deste ano, os parlamentares de Rondônia aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei do deputado Jesualdo Pires (PSB). O texto do projeto exige que nas dependências dos órgãos públicos estaduais seja afixado cartaz informando sobre a existência da lei.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou matéria da deputada Ana Paula Lima (PT). A parlamentar defendeu que “o cidadão não pode ser lesado duplamente, na hora que é furtado e depois no momento que tem que pagar para obter a 2a via dos seus documentos”.
No Rio Grande Sul, o assunto começou a ser discutido em 1999. Naquele ano, a proposta foi arquivada, depois de ter parecer rejeitado na CCJ. Dez anos depois, o projeto foi reapresentado. No Acre, o deputado Donald Fernandes (PSDB) apresentou, no início de 2010, matéria no mesmo sentido.
NACIONAL

A Câmara dos Deputados também analisa matéria nesse sentido. O Projeto de Lei (PL) no 290, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), apresentado em 2007, objetiva, em âmbito nacional, isenção de taxa para confecção de segunda via da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), CNH e passaporte, que tenham sido roubados ou furtados.


O parlamentar justifica que “a violência toma conta do nosso cotidiano. O cidadão brasileiro é vítima cada vez mais constante de todas as formas de crime. O mais comum e que inferniza a vida da pessoa é aquele que resulta na subtração de documentos pessoais. O presente Projeto visa sanar uma das maiores injustiças que são cometidas contra o cidadão brasileiro, quando é vítima de assaltos ou de furtos: a cobrança escorchante de tarifas para a confecção da segunda via de seus documentos”.Quem passa pela indignação de ter documentos roubados ou furtados, ainda precisa pagar pela 2a via, por exemplo, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A publicitária Camila Malvina teve esse desagrado. Ela saía do curso de inglês, na avenida Pontes Vieira, bairro Joaquim Távora, em Fortaleza, quando foi assaltada. O bandido, armado, levou objetos pessoais e a carteira contendo dinheiro, a CNH e a cédula de identidade.
A publicitária foi à Delegacia de Defesa da Mulher e registrou boletim de ocorrência para requerer a 2a via dos documentos roubados. “Além do constrangimento, paguei R$ 32,00 pela carteira de motorista, mas acho que não deveria ser cobrado esse valor porque não tive culpa. A taxa só deveria ser exigida em caso de perda”, reclama.
Para diminuir as angústias de quem é alvo de criminosos, deputados estaduais elaboraram projetos de leis no sentido de garantir a gratuidade de documentos, em caso de furto ou roubo, mediante apresentação de boletim de ocorrência.
DIREITOS DO CIDADÃO

O advogado R. Hissa explica que a gratuidade dos documentos em caso de roubo ou furto, na ausência de lei específica que garanta a isenção da taxa para emissão de 2ª via, é direito subjetivo do cidadão, é uma forma de reparar os danos sofridos. “Isso porque o Estado é obrigado a manter a segurança, e o assalto ocorre, geralmente, por negligência da autoridade estatal”.

O especialista afirma que existem vários caminhos para assegurar direitos, cabendo nesse caso a aplicação do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois os cidadãos pagam impostos para custear os serviços públicos essenciais. O referido artigo diz que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
Sobre a falta de lei para assegurar a gratuidade, R. Hissa assegura que, no Brasil, “os direitos naturais do cidadão vêm sendo manipulados muito mais em razão dos interesses políticos, do que jurídicos. Os agentes públicos continuam negando os direitos individuais”.
EMISSÃO DE 2ª VIA NO ESTADO

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), para requerer a 2ª via da CNH, por motivo de roubo ou furto, é obrigatória a apresentação do boletim de ocorrência, dos originais e cópias do RG, CPF e comprovante de endereço, além do pagamento da taxa de R$ 40,28. O novo documento é entregue no prazo de até dez dias.

A 2a via do RG é expedida de forma gratuita, sendo necessário apresentar original e cópia da Certidão de Nascimento (solteiro) ou de Casamento, além de foto 3x4 (recente) e ou boletim de ocorrência ou cópia da Identidade extraviada.
O procedimento para a retirada da 2a via do CPF pode ser feito, gratuitamente, por meio da página da Receita Federal na internet: (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CPF/CPFSegVia.htm).

PELO BRASIL

No Rio de Janeiro, desde 1998, a lei no 3.051 garante esse direito. No Estado, os órgãos públicos não podem cobrar a taxa. Apesar de existir há mais de 12 anos, a norma é pouco divulgada. Além disso, há confusão porque algumas pessoas pensam que a lei é nacional, quando na verdade só tem efeitos naquela unidade da Federação.
No Mato Grosso do Sul, a gratuidade, em vigor desde 2009, beneficia apenas pessoas idosas e carentes. A matéria, proposta pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), foi vetada pelo governador André Puccinelli, mas os parlamentares derrubaram o veto. A lei determina isenção para Cédula de Identidade, Certidões de Nascimento e Casamento, CNH, entre outros.
No mês de janeiro deste ano, os parlamentares de Rondônia aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei do deputado Jesualdo Pires (PSB). O texto do projeto exige que nas dependências dos órgãos públicos estaduais seja afixado cartaz informando sobre a existência da lei.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou matéria da deputada Ana Paula Lima (PT). A parlamentar defendeu que “o cidadão não pode ser lesado duplamente, na hora que é furtado e depois no momento que tem que pagar para obter a 2a via dos seus documentos”.
No Rio Grande Sul, o assunto começou a ser discutido em 1999. Naquele ano, a proposta foi arquivada, depois de ter parecer rejeitado na CCJ. Dez anos depois, o projeto foi reapresentado. No Acre, o deputado Donald Fernandes (PSDB) apresentou, no início de 2010, matéria no mesmo sentido.
NACIONAL


A Câmara dos Deputados também analisa matéria nesse sentido. O Projeto de Lei (PL) no 290, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), apresentado em 2007, objetiva, em âmbito nacional, isenção de taxa para confecção de segunda via da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), CNH e passaporte, que tenham sido roubados ou furtados.

O parlamentar justifica que “a violência toma conta do nosso cotidiano. O cidadão brasileiro é vítima cada vez mais constante de todas as formas de crime. O mais comum e que inferniza a vida da pessoa é aquele que resulta na subtração de documentos pessoais. O presente Projeto visa sanar uma das maiores injustiças que são cometidas contra o cidadão brasileiro, quando é vítima de assaltos ou de furtos: a cobrança escorchante de tarifas para a confecção da segunda via de seus documentos”.
Matéria do Jornal Estado do CE de 23 de Fevereiro de 2011 com adaptações deste bloqueiro
A reportagem original pode ser lida em http://www.oestadoce.com.br/noticia/ceara-esta-entre-os-estados-que-cobram-taxa-para-2a-da-habilitacao

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