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sábado, 6 de junho de 2015

Municípios cearenses descumprem legislação de transparência pública

TCM monitora portais municipais, regularmente

De acordo com TCM-CE, todos os municípios do Ceará possuem Portal da Transparência, mas nem todos estão adequados à legislação. Pelo menos 45 gestões já foram notificadas. Problema pode bloquear repasse de verbas...

Legislação que obriga municípios a disponibilizarem os gastos diários em portal da transparência próprio não é cumprida por todas as prefeituras do Estado do Ceará. A exigência é da Lei de Acesso à Informação (2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). Entre as penalidades previstas em caso de descumprimento está o bloqueio de repasse voluntário de verbas.

O problema levou o Ministério Público Federal (MPF-CE) a recomendar a 45 municípios da área de abrangência da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte/Iguatu a implementação do sistema num prazo de até 60 dias úteis. As prefeituras notificadas têm até 10 dias úteis para responderem o ofício, informando quais medidas serão tomadas.

Segundo o procurador da República Celso Leal, autor da recomendação, o descumprimento não é restrito aos 45 municípios. “Praticamente nenhuma prefeitura atende corretamente às leis”, declara. Em consonância com ele, Juracir Muniz Júnior, diretor geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do ceará (TCM-CE), afirma que todos as cidades do Estado possuem portal próprio, mas nem todos estão atualizados nem cumprem as normas.

O TCM-CE é responsável por fiscalizar esses portais e, todos os meses, verifica se eles seguem padrão mínimo de qualidade e tempo real necessários a garantir a condição de regular ou irregular. “Essa situação ainda é muito mutável, hoje o portal pode estar regular e amanhã não estar mais”, explica.

A falta de recursos e de pessoas capacitadas para executar o serviço são as principais dificuldades para a implementação regular dos portais. Quem afirma é Expedito José do Nascimento, presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). “É mais gente que você tem que contratar, mais gente que você tem que preparar”.

Mesmo com as dificuldades, a ferramenta, além de obrigação por lei, é importante para garantir à população o direito de fiscalizar os gestores públicos. Assim, “a população passa a ser parceira dos órgãos de controle”, defende o procurador Celso Leal.

Situação dos municípios
De acordo com a última avaliação do TCM-CE, dos 184 municípios cearenses, 11 estão em situação irregular. Esta fiscalização é feita mensalmente, com base na atualização dos dados pelos municípios. 

Segundo levantamento feito pelo O POVO junto às seis unidades do MPF-CE, apenas a Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte/Iguatu encaminhou a recomendação aos municípios.

A unidade de Crateús e Tauá abrange 20 municípios, e a de Sobral, outros 41. A unidade de Itapipoca e de Limoeiro do Norte/Quixadá abrangem, juntas, 45 municípios e Fortaleza outros 33 municípios.
O POVO

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