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segunda-feira, 8 de junho de 2015

Ministério Público Federal (MPF/CE) cobra portais da transparência em cidades do interior cearense


O Ministério Público Federal (MPF/CE) enviou recomendação aos prefeitos dos 45 municípios da área de abrangência da Procuradoria da República no município de Juazeiro do Norte/Iguatu, para que, no prazo de 60 dias úteis, implementem portais da transparência oficiais próprios, sem qualquer vínculo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/CE).
A recomendação foi feita em virtude da exigência da Lei de Acesso à Informação e da expiração - há mais de 10 anos - dos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em vigor desde maio de 2000, para a implementação dos sites de transparência municipal. Consta na LRF a concessão dos prazos de dois anos para municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes e de quatro anos para municípios que tenham até 50.000 habitantes.
De acordo com o procurador da República Celso Costa Lima Verde Leal, autor da recomendação, a liberação de informações sobre a execução orçamentária e financeira para a sociedade, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, é dever do ente público. "Os portais da transparência proporcionam uma fiscalização popular das finanças municipais, combatendo assim a prática de atos de corrupção", ressalta. Municípios que não cumprem a legislação podem ter interrompido o repasse voluntário de verbas por parte da União.
JORNAL O ESTADO DO CE

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