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sábado, 9 de agosto de 2014

Ministério Público do CE ajuíza Ação Civil Pública contra gestão municipal por fraude/ausência de licitação

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ontem (7) uma Ação Civil Pública contra a ex-secretária de Finanças de Arneiroz Antônia Antunes de Sousa por fraude/ausência de licitação. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos. 

      Segundo relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram constatadas diversas irregularidades nos processos licitatórios de Arneiroz. O MP instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o processo e, durante as diligências, ficou provado que a ex-gestora deixou de realizar processos licitatórios em 7 ocasiões distintas, incorrendo no crime previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93. 

      A não realização das licitações acarretou vultosas contratações diretas por parte da administração, entre elas: gastos com obras que ultrapassavam R$ 818 mil e despesas com assessorias que chegavam a quase R$ 184 mil. A ACP requer a condenação da ex-gestora por causar prejuízo ao erário e atentar contra a moralidade pública.

ASCOM-MP/CE
  
 

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