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segunda-feira, 21 de outubro de 2013

INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - Órgãos descumprem Lei de Acesso



O serviço ofertado para atender às demandas da sociedade é falho. Na Prefeitura, servidores desconhecem a lei

Passados quase dois anos da sanção da Lei Geral de Acesso à Informação, que visa democratizar os dados das gestões públicas, Estado e Capital ainda enfrentam dificuldades em divulgar as informações ao cidadão. A Prefeitura Municipal de Fortaleza, apesar de garantir que abre canal de diálogo com a sociedade, não oferta serviço de qualidade quando é procurada para responder as solicitações, que acabam ficando sem resposta.



De acordo com a lei 12.527, não basta apenas abrir um canal entre as instituições públicas e a população. É preciso facilitar o repasse de informações, em linguagem clara e acessível. "Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet", diz um trecho da legislação.

Além da divulgação do acesso via Internet, essas mesmas entidades devem criar "serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público" em local com condições apropriadas para atender e orientar o público. O prazo para que a solicitação seja respondida é de 20 dias, podendo ser prorrogado até por 10 dias, se houver dificuldade no acesso aos dados em questão. A lei resguarda apenas as informações sigilosas.

Para confirmar se a Prefeitura de Fortaleza está cumprindo a Lei de Acesso à Informação, o Diário do Nordeste entrou em contato com a ouvidora geral do município, Liliane Araújo, que afirmou que a Capital já segue a legislação desde o ano passado. Segundo a ouvidora, tanto o Fala Fortaleza como as ouvidorias regionais estão aptas a tirar dúvidas solicitadas pelo cidadão.

Ao ligar para o telefone do Fala Fortaleza, a reportagem fez uma solicitação: a quantidade de funcionários terceirizados da Prefeitura. A atendente do serviço abriu um protocolo e informou que a demanda seria resolvida na Secretaria de Administração do Município (SAM), que sequer existe mais. Ao recorrer à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), que substituiu a antiga SAM, a resposta recebida foi: "Não sei te dizer como fazer".

Desconhecimento

Questionada sobre a ouvidoria do órgão, a servidora da Sepog não soube informar se a Secretaria tem um ouvidor. Sem saber como proceder, sugeriu que fosse aberto processo na Secretaria, que teria de ser feito à mão e de maneira presencial, com a informação em questão. "E depois tem que ficar ligando pra ver se o pessoal responde", avisou.

Informada sobre o desconhecimento dos servidores em relação à Lei de Acesso, a servidora do município, Liliane Araújo, disse que vai marcar uma reunião com todos os ouvidores regionais da Capital, pois, segundo afirma, foi realizado neste ano um seminário de dois dias para treinamento de pessoal em relação à referida legislação.

Liliane reconhece que há um déficit nos órgãos estaduais no retorno das informações. "Infelizmente não conseguimos dar a resposta no prazo. A ouvidoria recebe, passa para o secretário da pasta e ele envia ao setor necessário", explica.

A ouvidora da Capital opina que, se houvesse um maior controle social, as demandas seriam cumpridas no tempo adequado. "A população ainda não tem tanto conhecimento. Temos processos que estão muito atrasados e que não têm resposta", justifica.

Na Câmara Municipal de Fortaleza, apesar de a Mesa Diretora ter regulamentado a Lei de Acesso à Informação para ser cumprida na Casa, o endereço eletrônico ainda não incorpora as ferramentas de contato direto de solicitação de dados.

A ouvidora da Câmara, Maria Aparecida Águila, informou que o setor não atende os pedidos conforme a Lei Geral. Ela explicou que o Departamento de Informática da Casa está responsável por adaptar o site do órgão a atender as solicitações.

Por sua vez, o presidente da Câmara, Walter Cavalcante, ressaltou que os ouvidores da Casa farão um curso preparatório promovido pela Controladoria Geral do Estado, mas não soube dar detalhes. Ele pediu para que a reportagem ligasse no dia seguinte para passar as informações, mas as ligações feitas ao celular do presidente não foram atendidas no dia indicado.

Avançado

O Governo do Estado está um pouco mais avançado no cumprimento à legislação. O site da Controladoria Geral do Estado (CGE) conta com um serviço no endereço eletrônico que permite solicitar informações. De acordo com o titular da CGE, João Melo, até o dia 16 de outubro, o Estado recebeu 15.662 pedidos. O Governo do Estado tem 65 ouvidores para responder essas questões. "Nos dois primeiros anos, pretendemos administrar o fluxo de informação. Elas entram pelo sistema de ouvidoria e distribuímos imediatamente para os órgãos", relata João Melo.

No site da Assembleia Legislativa, não há referência clara de como acessar informações segundo a Lei de Acesso. A Casa tem um portal da transparência que dispõe de alguns dados do legislativo estadual. Além do portal, deve ser disponibilizado um canal através do qual a sociedade possa fazer solicitações formais ao órgão. O Diário do Nordeste tentou entrevistar o presidente da Assembleia, José Albuquerque (PROS), mas ele não atendeu as ligações. A assessoria de imprensa informou que ele cumpria agenda no Interior.

A Câmara Federal tem um serviço de referência no atendimento ao cidadão. No portal da Casa, há um espaço para as solicitações da sociedade. O Governo Federal oferta no seu site uma ferramenta que centraliza todos os órgãos federais aos quais podem ser pedidas informações.
 
Texto do Jornal Diário do Nordeste

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