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sexta-feira, 27 de setembro de 2013

MP ajuíza ação contra ex-secretários municipais por improbidade administrativa


O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou uma Ação Civil Pública (ACP) contra Ricardo Barroso Cordeiro, ex-secretário de Administração de Reriutaba, e Walter Bezerra de Menezes, ex-secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Município, por atos de improbidade administrativa.
De acordo com informações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), os dois acusados fizeram vários aditivos ao contrato celebrado com a empresa Esplam para prestação de serviços de assessoria de planejamento e administração, de forma ilegal.
Inicialmente, Walter Bezerra assinou um aditivo com a empresa vencedora para o período de 23 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro do mesmo ano. O problema é que, depois, o então gestor prorrogou o contrato até 31 de dezembro de 2006. O MP entende esta ação como atitude é ilegal porque o serviço contratado não configura serviço essencial.
Em abril de 2006, Walter Bezerra fez um segundo aditivo ao contrato, desta vez alterando o valor a ser pago de R$ 3 mil para R$ 3.165,90 mensais. Em dezembro do mesmo ano, o contrato foi prorrogado novamente, até 31 de janeiro de 2007. Além disso, houve mudança em relação ao órgão contratante, que passou a ser a Secretaria de Administração, cujo titular era Ricardo Barroso Cordeiro. Em abril de 2007, ele fez um quarto aditivo ao contrato, alterando o valor contratual de R$ 3.165,90 para R$ 3.287,16 mensais. Em dezembro do mesmo ano, ele fez ainda um quinto aditivo, estendendo a prestação do serviço até 31 de dezembro de 2008, data em que se encerraria o mandato do então prefeito.
O MP pede que os dois ex-gestores sejam condenados à suspensão dos direitos políticos, e que devolvam ao erário os valores que foram pagos à empresa Esplam por conta dos aditivos ilegais, além do pagamento de uma multa civil pela prática dos atos de improbidade administrativa; e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Com informações:Ceará Agora e  Assessoria do Ministério Público

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