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quinta-feira, 8 de agosto de 2013

DECISÃO LIMINAR: Justiça embarga obra de viadutos no Cocó


Atendendo a um pedido do Ministério Público Federal, a Justiça concedeu liminar que embarga as obras dos viadutos no cruzamento das avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior. Com a decisão judicial, os trabalhos só poderão ser retomados após a regularização do licenciamento ambiental. A decisão é resultado de ação ajuizada pelo procurador da República Oscar Costa Filho.

O descumprimento da determinação pode acarretar multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser paga pelo Município, além de outras sanções cíveis e criminais. O MPF considera ainda que houve ação do Poder Público para continuar a ocupação e desmatamento, sem aguardar qualquer solução judicial, embora o Município já estivesse notificado para prestar informações a juízo.
Segundo o procurador, a ação civil pública foi embasada em laudo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) que atestou a ilegalidade da intervenção iniciada em área equivalente a sete metro do parque do Cocó. Além disto, o procurador afirma que a legislação ambiental foi ignorada pela União, quando autorizou a intervenção, e pela Prefeitura de Fortaleza, desde a concepção do projeto dos viadutos.

Redação O POVO Online

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