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quinta-feira, 29 de março de 2012

TCM – Ação no Supremo questiona nomeação do conselheiro Chico Aguiar


“A nomeação do ex-deputado estadual Francisco Aguiar para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Edmilson Barbosa Francelino Filho entrou com ação cautelar e argumenta que a nomeação do conselheiro, teria ocorrido em desacordo com a Constituição Federal.
Para o autor da ação, o então deputado estadual não atenderia os requisitos exigidos para a função, como por exemplo, conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Além disso, o advogado sustenta que deveria ter sido respeitada a exigência constitucional de mais de 10 anos de exercício em função ou atividade profissional que exija os conhecimentos especificados.
De acordo com o advogado, o ex-deputado estadual não preenche tais requisitos, por ter concluído apenas o ensino médio, não tendo nenhuma formação profissional. Ao O POVO, Aguiar afirmou ainda não ter sido informado sobre a ação. “Vou me informar e conversaremos novamente amanhã”. O autor da ação já havia ingressado com ação popular em 2005. Como o caso não foi julgado em definitivo, recorreu ao STF.”

(O POVO)
(BLOG DO ELIOMAR)

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