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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Procurador-geral defende Lei da Ficha Limpa


















O procurador-geral, Roberto Gurgel, apresentou parecer defendendo a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.



A manifestação foi feita em ação declaratória de constitucionalidade que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) move no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade quer que o STF defina os termos da validade da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012.



“O artigo 5º, LVII, da Constituição (‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’), que encerra o princípio da presunção de inocência, refere-se, literal e exclusivamente, à condenação penal”, argumenta o procurador.



“Ela (lei) seria inconstitucional se as hipóteses de inelegibilidade ali prevista se aplicassem a alguma eleição ocorrida em data anterior à sua vigência. Seria o caso, por exemplo, de se cassar o mandato de um vereador eleito em 2008, porque em 2007 foi demitido do serviço público em razão de processo administrativo”.

Fonte: O Povo

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