ABAS

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Município cearense é condenado a pagar R$ 66,6 mil

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nessa segunda-feira (18/09), que o Município de Uruoca deve pagar R$ 66.644,00 de taxa de direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), relativo ao evento XIII Festival de Quadrilhas de Uruoca. O relator do caso, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, destacou que para haver a cobrança dos direitos autorais, “basta haver a utilização da obra cultural, sem a prévia e expressa autorização do seu autor ou titular, não importando qual tipo de acontecimento”.
De acordo com os autos, em julho de 2015, o município promoveu o festival com atração de várias bandas musicais sem realizar o pagamento das devidas taxas. Em virtude disso, o Ecad notificou o ente público para que fosse providenciada a regularização da situação, contudo não obteve resposta.
Por essa razão, a entidade ingressou com ação na Justiça requerendo o pagamento das taxas. Alegou que a atitude causa prejuízo aos autores das músicas, que deixariam de receber a contraprestação pelo uso de suas obras.
Na contestação, o município argumentou haver ilegalidade e abusividade nos cálculos apresentados.
Em maio de 2016, a juíza Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal, da Vara Única de Uruoca, determinou o pagamento de R$ 66.644,00, referentes às taxas de direitos autorais. A magistrada explicou que o direito autoral é direito fundamental da Constituição de 1988, “dele advindo direitos patrimoniais cujo reconhecimento não pode ser obstaculizado sob alegação de ilegalidade do regulamento de arrecadação emanado do Ecad”.
Pleiteando mudar a decisão de 1º Grau, o município ingressou com apelação (nº 0001739-89.2015.8.06.0179) do TJCE. Reiterou as mesmas alegações apresentadas anteriormente.
Ao julgar o caso, a 3ª Câmara de Direito Público manteve a sentença. O desembargador ressaltou que o Escritório Central tem “legitimidade para cobrar do município os direitos autorais, na medida em que o evento executou obras musicais por ocasião da apresentação ao vivo em seu evento”.
TJ-CE

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Vereador de Cidade Cearense acusado de desviar dinheiro público deve permanecer preso

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou liberdade para João Carlos Júnior Gomes, vereador do Município de Itarema. Ele foi preso preventivamente há 57 dias, acusado de contratar dois assessores fantasmas e desviar dinheiro público. A decisão, proferida nesta terça-feira (19/09), teve a relatoria do juiz convocado Antônio Pádua Silva.
Ao requerer a liberdade, o vereador alegou sofrer constrangimento ilegal. Argumentou ausência dos requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Pleiteou ainda a possibilidade da substituição do cárcere pela aplicação de medidas cautelares.
De acordo com os autos (nº 0626575-61.2017.8.06.0000), no decorrer da “Operação Fantasma”, promovida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), teria sido verificado que o acusado recebia dinheiro público que deveria ser destinado ao pagamento de dois assessores que ele teria contratado. A acusação sustenta que os comissionados eram funcionários fantasmas formalmente contratados pelo vereador, mas sem desempenhar qualquer atividade laboral.
Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Criminal negou, por unanimidade, o pedido de liberdade do agente político. “Tudo quanto apresentado põe em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente. Dessa forma, no tocante ao pleito de substituição da custódia cautelar por alguma ou algumas das medidas cautelares diversas, julgo ser juridicamente inviável”, explicou o relator, juiz Antônio Pádua.

Nos cinemas, Moro desbanca Tom Cruise

Os juízes Sérgio Moro e Marcelo Bretas participam da pré-estreia do filme ''Polícia Federal - A Lei é Para Todos'', em Curitiba (Theo Marques/Folhapress)

O filme “Polícia Federal – A lei é para todos” manteve a vice-liderança em sua segunda semana em exibição nas bilheterias do país. Neste período, o filme foi visto por 840 mil espectadores e arrecadou R$ 13,5 milhões.
Na primeira colocação das bilheterias, “It – A coisa“, foi assistido por 2,3 milhões de espectadores nos últimos 14 dias. A trama de Stephen King acumula renda de R$ 33,9 milhões.
RADAR ONLINE

Sem medo de ser ridículo, o PT esfola Palocci

Estalando de pureza moral, o PT abriu nesta segunda-feira processo ético-disciplinar para expulsar Antonio Palocci dos seus quadros. Fez isso por meio do diretório de Ribeirão Preto, cidade natal do companheiro tóxico.
Preso em Curitiba, Palocci cometeu o crime político de confirmar algo que a Lava Jato já revelara a todo país: a Odebrecht bancou confortos de Lula e despesas do PT. O próprio Palocci, antes visto como um petista de mostruário, cuidava dos detalhes.
Na semana passada, num depoimento em que se revelou capaz de tudo, menos de se defender convincentemente, Lula chamou Palocci de mentiroso. Daí a deflagração da ofensiva para esfolar o herege de Ribeirão.
O PT ainda não se deu conta. Mas poderia ser um partido bem diferente se, de repente, por um milagre, baixasse em suas instalações uma epidemia de ridículo. O problema é que é impossível ser ridículo dentro de uma fábula.
POR JOSIAS DE SOUZA

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

ENVOLVIMENTO DE LULA - SENADOR LASIER MARTINS PEDE CONVOCAÇÃO DE LULA PARA DEPOR À CPI DO BNDES


O senador Lasier Martins (PSD-RS) protocolou, Segunda-feira, (4) na CPI do BNDES requerimentos de convocação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e do ex-presidente do banco Luciano Coutinho. 
Trata-se da primeira vez que uma demanda nesta direção e com esses alvos foi apresentada ao colegiado. “Os indícios de envolvimento de Lula nos escândalos do BNDES são robustos e precisam ser devidamente apurados”, afirmou o senador gaúcho.
Ele espera que os requerimentos na próxima reunião da CPI, marcada para a quarta-feira da próxima semana.
DIÁRIO DO PODER

terça-feira, 5 de setembro de 2017

PARA CORREGEDOR, ÁUDIO DE JOESLEY CERTAMENTE 'JÁ ARRANHOU' IMAGEM DO STF



O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse nesta terça-feira, 5, que certamente a imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) já está arranhada em meio a menções de delatores do grupo J&F à Corte.
Nos novos áudios da delação de executivos da J&F entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR), obtidos pela revista "Veja", os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud falam sobre "dissolver" o Supremo.
“Certamente (isso) já arranhou (a imagem do Supremo)”, disse Noronha, que atua no CNJ ao lado da ministra Cármen Lúcia, que preside o conselho e o STF.
O corregedor, no entanto, ressaltou que não acredita que qualquer ministro do STF esteja envolvido em irregularidades no caso. "Nossa Corte é composta dos homens e mulheres mais dignos desse país”, afirmou.
DELAÇÃO
Para o corregedor, a delação premiada passou a ser um “instituto universal”, que visa à obtenção de “informações necessárias para a apuração dos crimes ocorridos no país”.
“O gerenciamento da delação premiada é muito importante. Por exemplo, não é razoável você pressionar alguém a delatar. Não é razoável prender pra delatar. Não sei se isso aconteceu, acontece. Não tenho caso concreto que alguém foi pressionado”, disse Noronha.
“O Delcídio (o ex-senador Delcídio do Amaral) delatou um monte de gente e não está provando. Isso desmerece a delação premiada? Ele pode perder os benefícios. Uma coisa é delação, outra coisa é comprovação dos fatos”, continuou o corregedor.
Em alegações finais enviadas à Justiça, o Ministério Público Federal, no Distrito Federal, pediu que Delcídio perca os benefícios assegurados no acordo de colaboração premiada. A Procuradoria da República afirma que o ex-parlamentar mentiu sobre fatos que levaram à abertura de ação penal contra sete pessoas.
“Eu quero que o Brasil seja passado a limpo, seja o pequeno, o médio, o grande. E que a Justiça seja a mesma para todos. Só isso”, concluiu Noronha. (AE)
DIÁRIO DO PODER