ABAS

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Condenado na Lava-Jato tem sua pena aumentada em 15 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou em 15 anos a condenação do ex-vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada.
Com isso, o julgamento feito pela 8ª Turma do órgão aumentou sua pena de 19 para 34 anos de reclusão. Mello foi sentenciado por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O motivo do aumento está na interpretação de que os crimes de corrupção praticados devem ser julgados como concurso material e não como continuidade delitiva, entendimento utilizado por Moro. No concurso material, os crimes de mesma natureza deixam de ser considerados como um só e passam a ser somados.
Já o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa teve a condenação mantida. Ele foi sentenciado por Moro a 15 anos de cadeia pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
As penas relativas a Almada e Oliveira deverão ser executadas logo que esgotados os prazos de recurso no Tribunal.
Tendo havido divergência entre os desembargadores, a defesa poderá recorrer com embargos infringentes, a ser julgado pela 4ª Seção do Tribunal, e com embargos de declaração, caso considere alguma parte da decisão obscura ou contraditória.

quinta-feira, 22 de junho de 2017

2ª Turma do Supremo concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos

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Imagem ilustrativa

Com base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedidos feitos nos Habeas Corpus (HCs) 142593 e 142279, para aplicar a duas mulheres acusadas de tráfico de drogas o regime de prisão domiciliar, diante da necessidade de cuidarem de seus filhos menores de idade.
HC 142593
Presa juntamente com o marido pela acusação de tráfico de entorpecente e recolhida à Penitenciária de Pirajuí (SP), a defesa de T.G.M. impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ambos sem sucesso. No STF, além de alegar que a acusada não estava envolvida nos delitos apontados, a defesa salientou que, ao determinar a prisão preventiva, o juiz de primeiro grau teria deixado sem os devidos cuidados a filha da acusada, que tem quatro anos de idade. Em 20 de abril, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso do Supremo, deferiu pedido liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Ao votar quanto ao mérito do HC na sessão desta terça-feira (20), o ministro frisou, por um lado, que o crime pelo qual T.G é acusada não envolve violência ou grave ameaça. Por outro lado, ressaltou a imprescindibilidade da presença da mãe junto à filha. Nesse ponto, lembrou que o artigo 318 (inciso V) do CPP, com a alteração da Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), prevê que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar no caso de mulher com filho de até 12 anos de idade. O relator explicou que a aplicação dessa regra deve ser feita de forma cuidadosa, verificando-se as peculiaridades de cada caso. “Apesar das condições em que o delito teria sido cometido, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor”, destacou.
O ministro Gilmar Mendes assinalou ainda que as Regras de Bangkok, definidas em 2010 pelas Nações Unidas, privilegiam a adoção de medidas não privativas de liberdade no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes. Assim, o relator votou pela concessão do HC para substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e obrigatoriedade de comparecimento periódico em juízo, sem prejuízo de outras medidas cautelares, tornando assim definitiva a liminar anteriormente deferida. A decisão foi unânime.
HC 142279
O mesmo entendimento foi aplicado, por unanimidade, no julgamento do HC 142279, relatado pelo ministro Gilmar Mendes e que também envolvia mulher presa preventivamente, no interior do Ceará, pela acusação de tráfico de drogas e com necessidade de cuidar de dois filhos menores, um de oito e outra de três anos.

Medida do amor...

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terça-feira, 20 de junho de 2017

O Delegado que encara a 'insegurança pública'

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Em tempos de desesperança com a Segurança Pública, aqui em terras cearenses o jovem delegado JOEL MORAIS ousa a cumprir com suas obrigações através de um trabalho que eclode todos os níveis de satisfação. 

O Doutor Joel Morais é Titular da Delegacia Regional de Baturité-CE.   

segunda-feira, 19 de junho de 2017

O homem precisa deixar de ser pequeno e mesquinho...

Blaise Pascal

Promotoria de Justiça recomenda que Prefeitura Municipal não realize gastos com festas

logompce
Promotoria de Justiça da Comarca de Icó emitiu,  (13/06), recomendação à Prefeitura Municipal para que se abstenha de realizar despesas públicas com eventos festivos, incluindo contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, enquanto perdurar a ausência de pagamento de salário dos servidores e agentes públicos municipais referente ao mês de dezembro de 2016.
Expedida pelo promotor de Justiça Renato Magalhães, a inobservância da recomendação ocasionará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais. “É notório que o município de Icó encontra-se em dificuldade financeira. A administração não está honrando acordo firmado em março deste ano com o Sindicato dos Servidores Municipais para o pagamento parcelado dos salários atrasados, que deveria ter começado no mês de maio”, destaca.
O promotor de Justiça Renato Magalhães explica que a recomendação foi expedida após confirmação no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de um pregão para contratação de empresa de organização de eventos e montagem de estrutura por parte da Prefeitura Municipal de Icó. O recebimento das propostas e a abertura dos envelopes está previsto para o dia 23 de junho e o festival Forricó está agendado para acontecer entre os dias 6 e 9 de julho.
“A inadimplência pelo atraso no salário dos servidores públicos é incompatível com o gasto financeiro na realização de festas ou contratação de bandas por parte do poder público municipal. O município de Icó acaba de sair de uma situação de calamidade financeira. Fazer gastos com festas viola flagrantemente os princípios de eficiência e moralidade administrativa”, reforça o promotor de Justiça Renato Magalhães no texto da recomendação expedida à Prefeitura Municipal de Icó.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará