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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Prefeitura de Município cearense acata recomendação do Ministério Público e cancela show do Luan Santana por irregularidades na contratação

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A Prefeitura de Itarema atendeu recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema, e cancelou show do Luan Santana que estava agendado para o dia 3 de novembro, dentro do evento “ITAFEST”. Ao investigar o processo de licitação, o MPCE constatou diversas ilegalidades, com fortes indícios de montagem do processo de inexigibilidade. Dentre as irregularidades, diversos documentos do processo – do setor de compras, contabilidade, assessoria jurídica e da comissão de licitação – estavam em branco.
A recomendação foi emitida na segunda-feira (09/10) e, segundo a promotora de Justiça Mayara Muniz, apesar do pedido já ter sido acatado pelo Município, a Promotoria continuará a investigação para apurar possível crime e ato de improbidade administrativa. O pedido do Ministério Público requereu, ainda, que o Município se abstenha de realizar eventos festivos que demandem gastos excessivos.
Consta na recomendação que não existe comprovação da publicação do processo de inexigibilidade, em desacordo com os princípios da legalidade e publicidade e que não houve cotação de preço, o que pode ensejar contratação não vantajosa à administração e, consequentemente, dano ao erário; além disso, a justificativa de preço na contratação se fundamenta em documentos que não existem no processo.
“A contratação além de ilegal se mostra inoportuna e inconveniente, pois a realização de despesas vultosas com o evento, em detrimento do direcionamento de recursos públicos para áreas consideradas prioritárias, constitui inadequação com a finalidade pública e com os princípios que regem a Administração”, argumenta Mayara Muniz.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Fim das Coligações e Cláusula de Desempenho

Como o fim das coligações está previsto para começar em 2020, apenas a cláusula de desempenho terá impacto no próximo ano.
Cláusula de desempenho
  • 2018: 1,5% dos votos nacionais, em pelo menos 9 unidades da federação com um mínimo de 1% em cada um OU 9 deputados federais em pelo menos 9 unidades da federação;
  • 2022: 2% dos votos nacionais, em pelo menos 9 unidades da federação com um mínimo de 1% em cada um OU 11 deputados federais em pelo menos 9 unidades da federação.
  • 2026: 2,5% dos votos nacionais, em pelo menos 9 unidades da federação com um mínimo de 1,5% dos votos em cada um OU 13 deputados federais em pelo menos 9 unidades da federação.
  • A partir de 2030 (regra permanente): 3% dos votos nacionais, em pelo menos 9 unidades da federação com um mínimo de 2% em cada um OU 15 deputados federais.
Nesse sentido, os partidos políticos que cumprirem um dos critérios (votos nacionais ou número de deputados) poderão ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda.

Mantida execução provisória da pena de ex-prefeito de Cidade Brasileira

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 148369) impetrado contra decisão que determinou a execução provisória da pena do ex-prefeito de Miguelópolis (SP) Cristiano Barbosa Moura, condenado a 7 anos e 8 meses de prisão, a serem cumpridos inicialmente no regime semiaberto, por dispensa irregular de licitação e crime de responsabilidade.
A defesa apontou constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de apelação e determinou o início de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da ação penal. Essa decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido de habeas corpus lá apresentado. Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus no STF solicitando a revogação do mandado de prisão e pedindo que o eventual início da execução provisória da sentença ocorresse após o julgamento do recurso especial apresentando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que fosse dada fundamentação idônea ao mandado de prisão.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, “a pretensão formulada não encontra amparo na orientação firmada por esta Corte”. Ele lembrou que o STF, no julgamento do HC 126292, concluiu que a execução provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. “Esse entendimento foi confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, oportunidade na qual se decidiu, também, pelo indeferimento do pedido de modulação dos efeitos. E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964246”, complementou o ministro. “Em resumo, o deferimento do pedido de expedição de mandado de prisão contra o paciente, para fins de execução da reprimenda, não enseja constrangimento ilegal”, concluiu.
Cristiano Barbosa Moura foi condenado a 3 anos e 6 meses de detenção pelo delito de dispensa irregular de licitação, previsto no caput do artigo 89 da Lei 8.666/1993, e a 4 anos e 2 meses por crimes de responsabilidade, previstos no parágrafo 1°, incisos I e II, do Decreto-lei 201/1967, totalizando 7 anos e 8 meses de prisão. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram quando Moura foi prefeito de Miguelópolis, entre 2004 e 2008. 
STF

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Fundo Eleitoral - Dinheiro Público

·                   Fundo Eleitoral:

O presidente manteve no texto a criação e as regras para a distribuição do fundo eleitoral, elaborado pelos parlamentares para financiar as campanhas, e que deve ser composto por mais de R$ 1,7 bilhão. O fundo será composto por recursos públicos e dividido da seguinte forma:
·                   2% igualmente entre todos os partidos;
·                   35% entre os partidos com pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente aos votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara dos Deputados;
·                   48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017;

·                   15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.

O diabo pode citar as Escrituras quando isso lhe convém. William Shakespeare

A Constituição prevê que o Supremo pode sustar atos do Congresso, e não o Congresso sustar atos do Supremo - CARLOS AYRES BRITTO, EX-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL