ABAS

sábado, 27 de agosto de 2016

Mantida na 1ª instância ação penal contra ex-prefeito preso temporariamente e denunciado por formação de quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo em decorrência da chamada "operação Grilo"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus (RHC 126423) impetrado pela defesa de Ivonei Abade Brito, ex-prefeito de Janaúba (MG), que foi preso temporariamente e denunciado por formação de quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo em decorrência da chamada "operação Grilo", realizada em 2011, que desbaratou uma associação criminosa que atuava na grilagem de terras públicas no norte de Minas Gerais para posterior revenda no mercado imobiliário.
No recurso ao Supremo, a defesa argumentou que a ação penal contra o ex-prefeito não deveria tramitar na primeira instância (Juízo Criminal da Comarca de São João do Paraíso), mas sim no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), tendo em vista que a investigação criminal em curso abrange autoridades com prerrogativa de foro que lá devem ser processadas e julgadas. Com isso, pediu a suspensão da ação penal. Mas, de acordo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, o artigo 80 do Código de Processo Penal (CPP) prevê a separação facultativa dos feitos.
No caso em questão, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou duas ações penais distintas: uma delas, a que se refere o RHC, instaurada contra os “empresários” e “corretores de terras”’, e a segunda apresentada contra os servidores públicos participantes do esquema, sendo que os fatos criminosos relacionados aos demais envolvidos, autoridades com prerrogativa de foro (um secretário de estado e dois prefeitos), seriam apreciados no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça do estado. 
O ministro citou parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), segundo o qual o fato de o Ministério Público não ter incluído na ação penal em questão os acusados que têm foro por prerrogativa de função não caracteriza usurpação da função jurisdicional ou indevido desmembramento do feito, pois, no âmbito da ação penal pública incondicionada, aplica-se o princípio da divisibilidade, segundo o qual se faculta ao Ministério Público processar apenas um dos acusados, para, após colheita de mais elementos, se for o caso, apresentar denúncia contra os demais infratores.
STF

Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira.
A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais, após o banco se negar a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC). O órgão entendeu que ocorreram cobranças indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administração, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de débito em conta-corrente, envio de produtos e serviços sem solicitação do consumidor, entre outros.
O valor original da multa foi estipulado em quase R$ 6 milhões. O banco Cetelem apelou ao TJMG, que reduziu o valor para R$ 3 milhões. Inconformada, a instituição financeira recorreu então ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Humberto Martins, da Segunda Turma, especializada em direito administrativo.
Defesa
No STJ, a defesa do banco alegou que a multa, mesmo após ser reduzida pela metade pelo tribunal mineiro, “continua excessiva e deve ser adequada aos parâmetros legais, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade”.
Alegou ainda que o TJMG levou em consideração apenas a capacidade econômica da instituição, “desconsiderando, entretanto, os demais requisitos legais, como gravidade da infração, extensão do dano causado e vantagem auferida”.
No voto, o ministro Humberto Martins considerou que a prática abusiva “contraria as regras mercadológicas de boa conduta com os consumidores, sendo sua repressão um princípio geral da atividade econômica”.
Abusividade
O relator ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita um rol exemplificativo de práticas abusivas (artigo 39), relação também descrita em outros dispositivos da Lei 8.078/90.
“A simples presença da cláusula abusiva no contrato é reprovável, ainda que não haja abuso do poderio econômico do fornecedor, pois a mera existência da abusividade é danosa à ordem econômica e contrária às relações de consumo”, afirmou.
Para o ministro, a multa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor", segundo o artigo 57 do CDC. O voto do relator rejeitando o recurso do banco foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma.
STF

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Justiça Eleitoral aprimora mecanismos para incentivar eleitor a fiscalizar candidatos

Aplicativo Pardal
Em outubro deste ano, mais de 144 milhões de brasileiros vão às urnas para escolher os próximos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 5.568 municípios do país. E para incentivar ainda mais o papel de protagonista do eleitor nessa “festa” da democracia, a Justiça Eleitoral aprimorou os instrumentos de controle do processo eleitoral, com meios eficazes e ágeis de combate à corrupção, resguardando a legitimidade das eleições e a igualdade na disputa dos cargos eletivos.
Para o pleito de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já disponibilizou, em âmbito nacional, o aplicativo para dispositivos móveis – smartphones e tablets – chamado Pardal. Essa ferramenta permite ao eleitor denunciar infrações eleitorais, por meio do envio de textos, vídeos, fotos ou áudios contendo informações que auxiliem a Justiça Eleitoral na fiscalização e na manutenção da regularidade das campanhas eleitorais.
No aplicativo Pardal, os ilícitos eleitorais estão classificados em: propaganda eleitoral, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais, doações e gastos eleitorais e outros. As notícias de ilícitos serão encaminhadas automaticamente para bancos de dados com acesso do Ministério Público Eleitoral (MPE). O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) também será informado sobre as supostas infrações.
“Um cidadão comum, tendo em sua frente um outdoor, tira uma foto e o aplicativo, com facilidade e rapidez, envia as evidências para a Justiça Eleitoral regional, que fará todo o trâmite de análise da denúncia. Permite ainda que o cidadão comum fiscalize e moralize a utilização das campanhas de forma muito eficiente e democrática, em benefício de todo o processo eleitoral”, explica o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino.
As denúncias de ilícitos eleitorais deverão conter, obrigatoriamente, o nome e o CPF do cidadão que a originou, e a autoridade responsável por tratar a denúncia poderá garantir o sigilo da identidade do denunciante quando solicitado, para garantir sua segurança.
A solução Pardal foi desenvolvida em 2012 pelo TRE do Espírito Santo. No pleito de 2014, o aplicativo também foi utilizado de forma localizada por alguns estados e, agora, será ampliado para todo o país. Alguns TREs também permitirão que as denúncias sejam feitas pela internet, mediante o serviço “Denúncia Online” ou ainda por meio da Ouvidoria.
O Pardal Móvel já está disponível para ser baixado via Google Play e Apple Store (iOs e Android).
Doações e gastos eleitorais
O TSE também aprimorou o processo de transparência do financiamento eleitoral, para que, durante a campanha, qualquer cidadão saiba, por meio das doações realizadas, com quem o candidato está se comprometendo. A consulta pode ser feita pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponível nos portais da Justiça Eleitoral.
“Hoje, temos um sistema integrado com a Receita Federal e com os bancos, pelo qual recebemos os extratos eletrônicos de campanha”, informa o chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, Eron Pessoa.
Segundo ele, o Tribunal trabalha para que os saldos dos extratos eletrônicos das contas bancárias eleitorais, que são extratos públicos e compõem o processo de prestação de contas, passem a ser publicados na internet. “Assim, qualquer interessado poderá comparar o que o candidato declara em termos de receita e despesa com o que efetivamente está ocorrendo na sua conta bancária”, ressalta.
Além disso, o eleitor poderá fiscalizar, por meio das prestações de contas parciais de campanha (agosto e setembro), se os gastos eleitorais dos candidatos não extrapolam o teto máximo fixado pela Justiça Eleitoral. De acordo com o que estabelece a Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), o TSE fixará, com base em valores das eleições anteriores e critérios estabelecidos nessa norma, os limites de gastos, inclusive o teto máximo de despesas de candidatos a prefeito e vereador nas Eleições de 2016.
Eron explica que, havendo indício de irregularidade nos gastos, qualquer eleitor poderá procurar o Ministério Público ou o juiz eleitoral de sua respectiva comarca para formalizar a denúncia, ou encaminhá-la pelo aplicativo Pardal.
TSE

Ministra nega trâmite a Habeas Corpus de ex-prefeito condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crimes de responsabilidade e contra a ordem tributária durante sua gestão na administração municipal.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 136182) impetrado pelo ex-prefeito de São Miguel do Tapuio-PI, José Lincoln Sobral Matos. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crimes de responsabilidade e contra a ordem tributária durante sua gestão na administração municipal.
A defesa do ex-prefeito impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para questionar a condenação, sendo a liminar indeferida naquela corte. No Supremo, a defesa sustenta a ocorrência de nulidade processual, porque o Ministério Público estadual não teria solicitado a autorização do Tribunal de Justiça para abrir inquérito contra o então prefeito, entre outros argumentos, e pede a suspensão da ação penal para evitar maiores prejuízos a seu cliente, “que, no momento, encontra-se inelegível com fundamento na Lei da Ficha Limpa”.
Decisão
A ministra Rosa Weber explicou que diante da ausência de pronunciamento final de colegiado do STJ, a tramitação do habeas corpus no Supremo encontra óbice na Súmula 691do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar). A relatora lembrou que o verbete tem sido abrandado pelo Supremo em hipóteses excepcionais, em que se verifique flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, no caso dos autos, ela não detectou “a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete”.
Ainda segundo a relatora, o STJ não verificou a presença dos requisitos para deferimento da liminar, “reservando a definição das matérias ao pronunciamento do colegiado, após a prestação das informações solicitadas”. A ministra afirmou que dar trânsito ao habeas corpus no STF implicaria supressão de instância.
STF

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Juiz multa candidata a prefeita por propaganda paga no Facebook

TRE-PE-Sentença-Aline-Brito-Propaganda-Antecipada
A divulgação da pré-candidatura de Marta Suplicy por meio de propaganda paga no Facebook foi considerada irregular pelo juiz auxiliar da 1ª ZE, Sergio da Costa Leite. O magistrado, em decisão desta terça-feira (16), julgou restar incontroversa a contratação de posts patrocinados junto à rede social – modalidade de propaganda vedada pela legislação eleitoral – e condenou a candidata ao pagamento de multa de R$5.000,00, além de determinar a retirada imediata dos anúncios.
A propaganda antecipada, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), é caracterizada pelo pedido explícito de votos. O juiz ressaltou, porém, que, “se há vedação expressa à contratação de propaganda paga pela internet, bem como à utilização de mecanismos de propagação automática, no período permitido para a propaganda eleitoral, a utilização de tais procedimentos antes da data também não pode ser admitida, mesmo sem o pedido expresso de votos”.
A representação foi oferecida pelo Ministério Público Eleitoral.
Da decisão, cabe recurso ao TRE.

O povo precisa assumir o protagonismo...

"Política é uma questão muito séria para ser deixada para os políticos."


Charles De Gaulle